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Processo para a aquisição de bodycams para a PSP e a GNR suspenso
O processo de fornecimento de bodycams, ou câmaras portáteis, para as forças de segurança portuguesas, a PSP e a GNR, encontra-se suspenso devido a uma disputa judicial entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a empresa Antero Lopes, representante da marca Axon em Portugal.
Pela segunda vez, a empresa Antero Lopes, representante da marca Axon em Portugal, contestou o concurso público relacionado com a aquisição de uma Plataforma Unificada de Segurança dos Sistemas de Videovigilância, isto é, o concurso para a plataforma das bodycams da PSP e GNR.
Embora o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa tenha decidido a favor do MAI, a empresa recorreu da decisão, prolongando a paralisia do processo.
A juíza Cláudia Luísa Costa, que julgou o caso, considerou "totalmente improcedente" a ação interposta pela Antero Lopes, sustentando que "não havia ilegalidades nas especificações técnicas" incluídas no caderno de encargos do concurso.
A sentença, emitida a 22 de julho, a que o Público teve acesso, rejeitou as alegações da empresa de que o concurso público favorecia apenas determinados fornecedores. No entanto, a Antero Lopes manteve a sua posição e recorreu da decisão, argumentando que o tribunal não avaliou corretamente os factos.
Embora a impugnação não tivesse efeito suspensivo, o MAI decidiu parar com o processo concursal porque uma eventual decisão do tribunal poderia afetar os resultados. Uma vez que a empresa Antero Lopes não desistiu, e já apresentou recurso da decisão, o processo vai continuar parado.
Forças de segurança já deviam estar equipadas com 5000 bodycams
Como não há Plataforma Unificada de Segurança dos Sistemas de Videovigilância, o MAI não pode, por sua vez, avançar com a aquisição das bodycams que estão prometidas às polícias há mais de um ano.
A lei que define a utilização das bodycams de uso individual pelos agentes policiais foi publicada a 2 de janeiro de 2023 e, no dia 27 de abril do mesmo ano, o então secretário-geral do MAI, Marcelo Mendonça de Carvalho, prometeu que os agentes da PSP e os militares da GNR iriam receber as primeiras 2500 câmaras em novembro e outras 2500 em 2024.
Por esta altura, segundo a imprensa, as forças de segurança portuguesas já deviam estar equipadas com 5000 bodycams. Segundo o mesmo responsável, estava previsto adquirir 10 mil câmaras destas até 2026.
No entanto, os concursos para a plataforma de videovigilância e bodycams do MAI têm sido alvo de impugnações ou de queixas ao júri do concurso por parte dos fornecedores, atrasando o processo.
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Se for como muitos outros projectos à “Moda Portuguesa” os agentes de autoridade policial, terão as benditas câmeras daqui a uns 50 anos.
Vai ser como o novo aeroporto de Lisboa. Já no tempo da outra senhora se estava a projectar, e ainda não está construído e muito menos em funcionamento.
Temos que mudar mentalidades, hábitos que nos impedem de progredir enquanto país.
Esta aquisição é igual ao que fizeram com os ferrys… Quero ver como os polícias vão descarregar e guardar as imagens se não foi considerado o sistema informático e servidores no concurso…
Eu sou a favor das bodycams quando se mudar a lei para permitir que as pessoas também possam gravar a sua interação com a polícia, porque a lei deveria valer para os 2 lados.
Mas as pessoas já o fazem.. o que ha por ai sao videos de publicos a filmar a actuacao da forca policial.. mas só mostram uma parte e um lado.. .Será interessante e vantajoso as forcas de seguranca tambem as terem, acho que é uma situacao que beneficia ambas as partes. Seja pela parte positiva ou negativa.
Óbvio, também concordo contigo.
E o uso das câmeras por parte da polícia, teriam de estar ligadas desde o início do contacto com os cidadãos.
Não filmagens a meio da interação.
E as filmagens deviam ser públicas, a partir do momento que saem de segredo de justiça.
Em espaços públicos não existe legislação contra a gravação de video.
Tenta gravar uma interação com a polícia em público e tu vais ver o que te acontece.
“vais ver o que te acontece.”
Não acontece nada e se ele Policia intervir na gravaçao vai cometer uma ilegalidade. Podes filmar em espaços publicos e funcionarios publicos, não podes é publicar onde se possa indentificar a pessoa.
Já tentaram comigo, mas nao tiveram sorte
Faço ideia… A corrupção deve ter chegado a extremos
Vergonha, o interesse económico acima da soberania e segurança nacional. Dois olhos humanos vêem atos ilícitos que são denunciados às entidades competentes judiciais e administrativas, mas sempre existe contestação jurídica, e depende do não esquecimento humano. No país adaptado a novas tecnologias, geralmente existe contratos públicos que param em prol das práticas ilícitas.
Para o mal ou para o bem, existe uma coisa chamada Lei. E se algum concorrente acha que tem razão, pode contestar um concurso. É com isto e com qualquer outro concurso público. Se por um lado é complicado atrasar as coisas, por outro sempre se tenta manter alguma legalidade. Não me pareceria bem se o MAI unilateralmente avançasse à revelia do tribunal.
primeiro deixam entrar centenas de milhares de camones… depois tornanm-nos portugueses (é como varrer o lixo pra debaixo do tapete), depois usam-nos para proveito próprio (mão-de-obra barata e votos)… e depois argumentam a necessidade de controlo da população! FDP