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Portagens: Portal de pagamentos deverá ser suspenso?
Hoje em dia, a maioria dos serviços tradicionais que conhecemos estão também disponíveis online (o que é muito prático e rápido). No entanto, o disponibilizar um serviço online significa que devem existir atenções redobradas até porque, uma vez que envolve dados sensíveis e pessoais é fundamental que se preservem, em segurança, os mesmos.
Sabia que o portal de pagamento de portagens fornece dados privados dos utentes a terceiros? Quem o diz é a sociedade de advogados Carlos Barroso & Associados.
A notícia foi avançada ontem pelo DN e revela que a sociedade de advogados Carlos Barroso & Associados vai apresentar na próxima semana uma providência cautelar para pedir a suspensão do portal Pagamento de Portagens, considerando-o "inconstitucional", isto porque, segundo a sociedade de advogados, fornece dados privados dos utentes a terceiros.
Em causa está o facto de qualquer utilizador conseguir, usando apenas uma matrícula indiferenciada, ter acesso a uma listagem de um alegado valor em dívida, discriminado por passagem" na portagem… e isto tudo sem qualquer tipo de autenticação ou permissões especiais.
O portal de pagamento de portagens foi lançado em 2015 e está disponível em www.pagamentodeportagens.pt.
Para o advogado Carlos Barroso, «o sistema de acesso que têm criado nesse site - de consulta pública indiferenciada, sem necessidade de prova da relação jurídica com a viatura cuja matrícula é inserida para procura - é violador do direito à proteção da intimidade da vida privada, previsto no Artigo 26.º da Constituição da República».
Fonte oficial da Via Verde referiu à Lusa que empresa está a analisar juridicamente o conteúdo da carta enviada pela sociedade de advogados, "à qual irá responder em breve".
Este artigo tem mais de um ano
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Tinha de ser. De um advogado, claro que tinha de vir complicar o que é simples. Claro que era muito melhor ter de contratar um advogado sempre que queremos pagar as portagens! 🙂
Privacidade? Mas não se trata de passagens em lugares publicos? Onde eu posso estar o tempo que quiser a ver quem passa? Uma coisa é um portal que regista o que faço em casa; outra é no espaço público, à vista de quem está. ..
Simples é acabar com a treta da scut.
Tal como devia de haver um portal publico que colocando o contribuinte de uma pessoa, desse uma listagem de artigos comprados por esta, os locais onde abastece ou estaciona, tudo o que foi registado com contribuinte… Pela tua ordem de ideia, o que é feito fora de casa tem de ser público…
Xnelox estava aqui a pensar e tive uma ideia para uma APP no Android. Imagina que eu até poderia não registar o que compro mas sim o que como e partilhá-lo com terceiros online.
Para isso teria que haver uma base de dados online dos códigos de barra identificativos dos produtos. Assim que eu adicionasse um novo código de barras à minha APP, este identificaria o produto e eu adicionaria a quantidade consumida, exata ou aproximada, identificando a data e hora do seu consumo.
Assim poderíamos ter um histórico da nossa alimentação em termos de consumo de nutrientes e essas coisas. Seria, com certeza, uma excelente ajuda para médicos e nutricionistas.
Tens andado onde?
Isso já existe desde que inventaram os Smartphones
Se tivesses alguma ex mulher stalker ou outra pessoa do género, mudarias de opinião.
Concordo que como estava era bem simples, mas também entendo o ponto de vista dos advogados.
Sendo assim a aplicação do CTT também deve ser suspensa, pois também dá para pedir os valores em dívida pela matricula sem qualquer validação.
Ora bem! Aconteceu me alugar carro e após as férias e já na minha casa continuar a receber na matrícula do carro avisos de valores a pagar! Questiono os CTT e, para saberem que a viatura já não está nas minhas mãos pedem me cópias dos meus CC e NIF e do contrato de aluguer?!?! Então não foi a própria ministra a dizer que era proibido fotocopiar CC? E porque não possibilitam os CTT uma pesquisa por data, a par da matrícula? Muito fracas estas apps, muito mal pensadas 🙁
Com o contrato do aluguer, nos correios, é possível filtrar as datas. Vêm que foi alugado de X a X, fora disso pertence a outro cliente… na minha opinião é sempre melhor alugar o dispositivo na companhia para evitar estas situações e não vai ser por mais 1,85€ que vamos ficar mais pobres ou mais ricos. É precisamente o meu ramo e aconselho a todos os meus clientes a levarem o dispositivo e caso não tenham reparado, nos correios, pagam uma taxa administrativa sobre o próprio valor da scut em questão.
Ir aos correios a única coisa precisa é mesmo a matricula da viatura, o contrato é só para reforçar as datas em que tivemos com o veiculo. podem-se tirar cópias desde que se risquem as mesmas em frente ao cliente, normalmente fazemos um “X” grande sobre toda a copia de forma a inutiliza-la. O objetivo é ficar com o NIF do cliente pois nas rent-a-car’s existe de tudo, desde roubos de peças, falcatruas ate mesmo a roubo da viatura completa.
Erro da agência! Quando alugaste o carro, devias ter sido elucidado de que, ao efectuar o pagamento da portagem, devias informar o funcionário dos CTT de que se tratava de um veículo de aluguer, e que só querias pagar a portagem do dia X.
Vou deixar aqui uma pergunta, que se eu soubesse a resposta já me poderia ter dado jeito no passado: Se eu estiver interessado em comprar um carro e antes de o comporar saber o historial da viatura, como é que o posso fazer? Como por exemplo, anteriores proprietários, serviços de revisão, multas, etc.
Não há em Portugal nenhum site que centralize esse tipo de informação. Em Portugal não é obrigatório o registo numa base de dados das intervenções técnicas em veículos automóveis, nem registo de sinistros e essas coisas.
É, como eu dizia, para mim, quando se pensa demasiado em privacidade, deixa de se poder evoluir tecnologicamente.
O que eu acho errado é que as pessoas por cá pensem que as viaturas têm que ter o mesmo direito de privacidade que pessoas. Podem verificar o percurso de uma determinada viatura (claro que não) o que podem verificar é se ela lá passou.
Assim não está a expor a privacidade de ninguém, muito pelo contrário. Alguém que vai pesquisar uma matrícula faz-lo pois conhece a viatura. Poderá saber ou não quem seria o seu condutor.
Eu sou a favor da existência de uma rede social onde esses dados pudessem ser partilhados, caso as pessoas se conhecessem.
O Facebook diz onde os seus amigos estão e ninguém fala em problema de privacidade. Noutras redes sociais sabemos onde estão determinadas pessoas num determinado momento. Que mal tem saber quando se passou por uma estrada?
Quem não conhece a viatura, não tem necessidade de pesquisar aquela viatura.
Privacidade a mais evita a evolução tecnológica.
O que??? Aceder as compras que fazes, nos locais que costumas ir, os sitios por onde passas, os cartoes de descontos que usas, tudo isso “ensina” as empresas a vender mais levando a que compres coisas que por vezes nao precisas. Para eles, nos nao passamos de consumidores. Nada mais! Por isso é que eu dou prioridade á minha privacidade! Privacidade a mais evita a evolução nao é?
Claro que sim, porque é muito complicado fazer um script que percorra todas as matriculas AA-00-00, 00-00-AA, e 00-AA-00 e compile os dados, mas isso é tudo legal, porque nem dá para tirar informação daí, não é?
Acho que associar as passagens em portagens a uma pessoa, não é assim tão difícil, e a mim, parece-me uma invasão de privacidade.
Eu, tenho um carro e não quero que ninguém saiba onde este passou. Isso é um direito meu e a evolução tecnológica não devia nunca ser feita à custa da privacidade das pessoas. Para isso já basta a Google.
depois de algum tempo observando sua viatura, consigo saber quando estas ou não em casa.
observando sua viatura posso intercepta-lo no meio do caminho.
observando sua viatura posso saber aquilo que não poes no facebook.
quer mais exemplos?
O site não diz que passou em X a Y horas…
Tem de haver uma forma simples de o próprio poder consultar esses dados sem que os mesmo possam ser consultados livremente por terceiros… é assim tão difícil? Se as pessoas se registam nas finanças e acedem aos seus dados de forma privada então deve existir uma forma de se fazer algo idêntico em relação às portagens que devem permitir a consulta ao próprio desses dados de forma simples mas sem que isso seja visível a qualquer um.
Tinham que vir complicar estes assuntos… então para isso, eu neste site: http://www.asf.com.pt/NR/exeres/019EEB91-E357-4A7C-8BD2-B62293701692.htm , ao colocar a matricula de um determinado carro, fico a saber o seu nº de apolice e a data em que a mesma se iniciou, é uma invasão de privacidade? enfim.
Essa informação encontra-se no selo do seguro, colado no vidro do carro à vista de todos.
Se quiseres ver o número da minha porta, basta vires cá espreitar e nem por isso preciso de divulgar a todo o mundo.
E melhorarem a segurança do site, não? Tanto drama…
Se quiserem saber o número do quadro, também é possivel, quase não existem segredos…
http://www.automovelonline.mj.pt/AutoOnline/pedidoCertidaoOnline1.jsp
Tenho 48 anos e a minha alma esta parva com tanta obscenidade mental de alguns comentários, como num artigo anterior com um tema diferente em se diz “Quem não deve não Teme”. Penso que o problema de algumas pessoas é falta de experiência de vida. Privacidade é privacidade, liberdade é liberdade, senão qualquer dia também terá que ser obrigatário saberem quantas vezes mudo de cuecas por semana. Por favor cresçam mentalmente, senão não sabem o que vós espera no futuro se permitirem este tipo de ideologias.
Olhem para historia a nível mundial, para não caírem nos mesmos erros. E para um bom inteligente meia palavra basta se que me faço entender.
@sdsdsd e @Ismael Guimarães >> resposta às questões, existem sim:
a) histórico contra-ordacional – não é pública e nunca será pública por parte da autoridades policiais (contra-ordenações, e.g. ANSR);
b) anteriores proprietários – a informação não é pública e só diz respeito ao IMTT, Finanças e companhias de seguros (e.g. seguro de responsabilidade civil obrigatório por lei);
c) serviços de revisão – só as marcas os possuem e não partilham informação relevante, a não ser em caso de recolha obrigatória;
d) registo de sinistros – mais uma vez, existem e não é pública.
@andre silva >> a informação que a ASF faculta é para em caso de acidente poderes saber o seguro do terceiro ou terceiros envolvidos na altura. Essa sim, de conhecimento público (e.g. dístico da carta verde é obrigatório por lei estar no pára-brisas do veículo)
Não conhecia nada disto, consultei pela minha matrícula e pelos vistos isto para quem tem via verde não devolver qualquer valor, já estou mais descansado, caso contrário ia avançar com um processo. É inconcebível algo desta natureza em 2016.. Já o seria há 5/6, quanto mais agora, parece que vivemos numa república das bananas.