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Nova Lei da Cópia Privada já foi publicada em Diário da República
Foi no final do dia de Sexta-feira que o Governo publicou, em Diário de Republica, a nova legislação de projecção de direitos de autor e direitos conexos. Como sabemos esta “nova” lei tem causado muita polémica e nesse sentido, no final do conselho de ministros, Jorge Barreto Xavier – Secretário de Estado da Cultura aproveitou para referir que se trata de uma matéria de alguma complexidade e, por vezes, não muito bem entendida pela sociedade.
O Governo português tenciona assim começar a taxar um conjunto de equipamentos electrónicos....só falta a votação em Assembleia da República.
Ter uma taxa para remunerar direitos de autor não é propriamente uma ideia nova pois já o antigo executivo de José Sócrates propôs algo semelhante.
De acordo com Jorge Barreto, o facto de estarmos perante a obsolescência dos equipamentos analógicos definidos na lei e de os utilizadores possuírem agora mais equipamentos digitais, levou a uma quebra de remuneração na cópia privada na ordem dos 90% entre 2006 e 2013, tendo assim considerado o Governo propôs à Assembleia da República a actualização da chamada tabela anexa à Lei da Cópia Privada.
Segundo um comunicado emitido pelo Governo na passada semana, a taxa a aplicar a qualquer dispositivo electrónico não ultrapassará em nenhum caso o limite máximo de 15 euros. No mesmo comunicado são detalhadas as taxas a aplicar a cada equipamento, de acordo com a capacidade de armazenamento.
Noutros casos, como pens ou cartões de memória, o valor máximo cobrável passou de 10 para 7,5 euros. Apenas um equipamento ultrapassa o valor dos €25: as fotocopiadoras a laser com capacidade de mais de 40 páginas por minuto serão taxadas em €20 (na proposta original era €25).
O valor por gigabyte desceu também em todos os equipamentos. Por exemplo, o valor por GB nos smartphones passa de 15 para 12 cêntimos e nos tablets passa de 25 para 20 cêntimos.
Alguns exemplos dados pelo próprio Governo:
- Telemóvel com capacidade de memória de 8 GB: 0,96 euros;
- tablet com capacidade de memória de 16 GB: 1,92 euros;
- computador ou disco externo com 1 TB de capacidade: 4 euros;
- cartão de memória ou pen/USB com 16 GB de capacidade: 0,256 euros
FAQ Lei da cópia privada
Para quem ainda tem duvidas sobre a Lei da cópia privada, aconselhamos a lerem a "FAQ Lei da cópia privada" escrita por Maria João Nogueira.
1 - O que é a lei da cópia privada?
A lei da cópia privada é uma excepção à lei do direito de autor. A lei do direito de autor diz que uma obra é do seu autor (ou do seu representante), e que mais ninguém pode fazer absolutamente nada com uma obra que adquira. A lei da cópia privada é uma excepção, diz que qualquer pessoa que COMPRE uma obra (ou que lhe tenha acesso legal) pode fazer uma cópia dessa obra, para uso privado. Exemplo prático: eu compro um cd com músicas, posso copiar as músicas para o meu leitor de MP3. A lei da cópia privada permite-me fazer isso.
2 - Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?
Na realidade, os defensores da lei da cópia privada não conseguem explicar isto, mas o argumento é de que, ao fazer uma cópia para uso privado, está a prejudicar-se o autor da obra que deve, por isso ser compensado. Sim, bem sei, parece ridículo, porque a cópia privada não prejudica ninguém, e os que defendem esta lei não conseguem apresentar estudos que comprovem o prejuízo. Mas é isto que diz a lei.
Download: Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014. D.R. n.º 166
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Mais um roubo legal, esta lei não faz qualquer sentido, se os autores recebem pouco pelas suas obras, aumentem-lhes o preço e recebem sobre aquilo que produzem, não têm nada que receber sobre dispositivos de armazenamento porque não os produziram.
+1
Atrevo me a dizer que em Portugal começa a ser ridículo, tanta lei para roubar o pouco que ganhamos ….
Portugal «preencha com o slogan»
O país das leis por encomenda
…onde quem não rouba é que se dá mal
Estes nabos que estão no Governo, pensam que vão ganhar mais com isto mas não lol. Solução: Mandar vir de forma… Tao simples… Lá vão as vendas em PT diminuir
Não são os nabos do governo que ganham, esta taxa é para alimentar a SPA e companheiro.
Os nabos do governo também ganham sim.
Esta taxa vai levar com 23% de IVA.
Ou seja ganha a SPA e ganha o estado.
Muito me contas tu… Onde é que isso está escrito?
E se não copiar para o meu cartão de memória nada para além das minhas próprias fotos?
E o dinheiro das taxas vai para quem? Duvido que vá para os autores copiados, até porque não se sabem quais são.
é verdade os autores só recebem por volta dos 5% a 10% é o resto vai para onde? já sabemos para onde vai….
eu sou utilizar do Ebay, Amazon etc… e nunca me dei mal com eles por contrario, pais de chulos.
Faça como eu. Passe a comprar lá fora. Já o faço há muito.
Exatamente! Isto é só mais uma medida ridicula que vai ter um impacto negativo no comercio nacional.
Proposta mais ridícula, de sempre.. Portugal a arranjar sempre maneiras de roubar se não for com taxas é com impostos se não é com impostos é com redução de salários.
Enfim.meu não respeitarei esta lei comprarei fora..
Uma resolução do Conselho de Ministros não é uma lei.
Esta lei ainda tem que passar pelo parlamento para ser aprovada
Neste caso, se fosse necessario maioria qualificada, TVZ …mas apenas eh necessário, maioria absoluta e eles ja a tem ! Se bem que por ca, mm que fosse necessário a 1a, a lei passaria…
a questão é que, ao contrário do que é dito, ainda não é lei. No parlamento até pode ser aprovado, mas espera-se que venha a sofrer alterações.
Para além disso, o que foi publicado na sexta-feira nem sequer é sobre a lei que tem criado polémica – lei da cópia privada.
É antes sobre:
“PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS”
isto é, é apenas um plano de divisão de responsabilidades dentro do governo para criar mecanismos e legislação de combate à pirataria. Ainda nem sequer têm legislação pronta relativamente a isto!
Infelizmente, quem vai sofrer com esta nova medida serão as lojas que vendem em Portugal. Manda-se vir de fora de sites online que são tão bem conhecidos de todos nós.
Esta gente foi a escolinha ??? Se nos tablets, desceu para 20 cent / giga, qdo eh que um tablet de 16g, dara um acrescento de 1.92€ ??? Será sim 3.20 !!!! Assusta o tipo de engenhocas que cozinhou a lei…e ainda falta o iva +23% !
Esta é claramente uma proposta de lei inconstitucional!
PS: Ao que parece, esta lei já está aplicada em muitos países europeus.
Achas que portugal tinha capacidade para criar uma lei assim? Nunca fomos muito conhecidos por leis inovadoras, obivo que vamos buscar ideias la fora. HAHA
aqui a unica coisa que se faz bem é pagar! pagas por tudo e por nada
Estás completamente errado… Portugal tem sido inovador em muitos leis, que acabam por ser adotados por outros países. Assim de cabeça relembro uma antiga – a abolição da ecravatura (sim, fomos os primeiros), e, mais recentmente a descriminalização da droga. Investigando encontrarás outros exemplos.
Digam, qual é melhor / mais seguro, amazon, ebay ou outro?
Digam, qual é melhor / mais seguro, amazon, ebay ou outro? (para começar a comprar no estrangeiro)
basicamente, passou a ser legal a pirataria então…
Não porque supostamente a desculpa que são para a existência desta taxa, é para compensar os autores sempre que fazes uma cópia de um artigo que tu compraste. Como por exemplo, passar as músicas de um cd para o mp3.
Eu gostava de saber a opinião de alguns autores (os verdadeiros).
Não tenho ouvido nada da deles…
Agora é que se justificava um ataque em massa do grupo Anonimous. Deixar tudo o que é site governamental com uma mensagem alusiva ao roubo que é praticado com esta lei.
Ena, foi rápido, mesmo a tempo para a época natalícia.
Excelente observação.
A meu ver quem devia pagar taxas eram os ISPs, mas sendo assim não é má ideia.
Se fossem os ISPs, o custo seria mitigado para os consumidores.
A situação é que comprando música em formato digital em Itunes, Amazons e assim, já compramos DRM free, ou seja já compramos com a permissão de fazer o nº de cópias que pretendamos para uso pessoal nos nossos dispositivos.
Agora vão taxar algo para o qual já tenho direito no momento da compra…
Fora que nem compro música de autores portugueses, porque tenho que contribuir para eles?
Mesmo ebooks que já adquiri em inglês têm a nota de poder copiar e imprimir para uso pessoal…. Não sei se será no caso de todos mas nos poucos que comprei sim…
Ou seja no meu caso estou a pagar repetidamente por algo que já tenho permissão desde a compra.
Um caixa bancário que tire 1 cêntimo a cada cliente que atende, fica rico….
Ebay, Amazon etc… e compra-se mais barato do que em portugal até com portes as vezes compensa, eu compro no Ebay e reparo que as coisas iguais que estão nas nossas lojas a venda são o dobro do preço, por isso comprar em portugal só um burro é que vai nisso, enquanto eles alteram essas leis não compro nada, mando vir de fora.
Ao contrário do que o governo pensa, com esta lei estúpida as vendas em Portugal vão diminuir e o pessoal vai passar a encomendar equipamentos no estrangeiro.
só falta um imposto para molhar a pena
Se ja comprava quase tudo por Internet la fora, depois desta medida VERGONHOSA, só mesmo o que for impossivel comprar por Internet é que compro em Pt.
Todos devia de fazer o mesmo e estes pacóvios que não tem a minima noção dos disparates que fazem ao país, deviam de ser sériamente responsabilizados por tentarem agradar sempre so amigos e ajudarem a destruir o país.
Acho muito bem. Se compram telemóveis por 200€ a 600€ também tem dinheiro para dar 10€ para os autores.
Se achas bem uma lei destas que considera à partida todos os portugueses como criminosos em potencial, então devias pagar ainda mais. Podias pagar em meu nome então.
Já agora, preventivamente podias pagar já uma meia dúzia de multas de trânsito pois tenho a certeza que vais passar no vermelho algumas vezes e a polícia não vai estar lá para te multar. Como a polícia não pode apanhar todas a gente, então pelo mesmo principio estúpido desta lei todos deviam pagar umas multa preventivamente quando tiram a carta.
E quanto aos 600 euros para um telemovel (coisa que eu não dava), cada um é que sabe o que faz com o seu dinheiro. Não tens nada a ver com isso.
Se achas que isto vai para os artistas, és mesmo muito inocente…
tb não concordo com a lei, pelo menos na forma como atinge dispositivos de forma tão desigual e sem ter em conta as actuais formas de distribuição de conteúdos.
Mas há que ter em conta uma coisa! A lei é sobre cópia privada não sobre pirataria. Pese embora possa ser justificada por alguns por causa da pirataria, o facto é que a lei está a regular a cópia de algo que à partida pertence à pessoa, mas foi produzida por outros que retêm direitos de autor!
Era de valor o pplware criar um artigo sobre compras no estrangeiro, especialmente na amazon e ebay, falar das vantagens, desvantagens (garantias não funcionam da mesma forma) e talvez num futuro poderia criar uma espécie de tutorial.
Como eu, deve haver muito pessoal que nunca comprou nada pela internet por diversas razões (segurança, desconfiança, conhecimento da outra entidade e como se precaver)
concordo
“…uma matéria de alguma complexidade e, por vezes, não muito bem entendida pela sociedade.” Isto é óbvio porque não tem justificação ou entendimento este roubo descarado.
Este governo é tão idiota que nem abetece comentar. Não respeitão o constitucional, não respeitão nada e vêm com moralismos.
Nem sequer se dão ao trabalho de tentar provar que têm uma base para argumentar o que defendem.
A comunicação social na altura do Socrates teve sempre uma atitude arrogante. Agora preferem ter uma atitude de inercia.
Este governo já fez tão mal aos património publico e aos portugueses que andam a tentar limpar a casa antes do governo do PSD fechar as portas e Portas varrer o chão.
José Sócrates teve o apoio dos portugueses e por isso foi eleito duas vezes. É verdade que a segunda vez no poder correu mal mas não tão mal que nos fizesse deixar de sentir a sua autoridade como primeiro ministro.
Este senhor coelho é tão rapazola que mesmo antes de ganhar as eleições já se sabia bem o vigarista que ali estava. Vejam as promessas que ele fez e as estratégias à puto da pré que executou com o mando que o segue e o orienta.
Há leis que têm perna curta. Esta é uma delas. Mesmo que aprovada vai ter um impacto tão negativo que vão ter de recuar.
Ponto 10 da FAQ:
“10 – Para onde vai o dinheiro da cópia privada?
O valor da lei da cópia privada é entregue à AGECOP – Associação para a Gestão da Cópia Privada. Esta associação recolhe uma parte substancial (quase 50%) distribuindo o restante pelas suas associadas. As associadas da AGECOP são entidades gestoras de direitos de autor. A SPA e a APEL são duas dessas entidades. Essas entidades pegam no dinheiro que lhes coube, reservam uma parte para pagar o seu funcionamento e o que restar é distribuído pelos artistas, de forma proporcional às “vendas declaradas”.
Não há muita informação disponível sobre estas “vendas declaradas”. Declaradas onde? Quem as declara?
Se alguém tiver mais informação, é linkar, para ser aqui adicionada.”
Portanto, aqueles que à partida seriam beneficiados pela lei, são tb lesados porque a maior parte do dinheiro fica nos intermediários.
Opahh, nada de tretas, o dinheiro vai diretamente para jantaradas e coisas que tal…
Agora já podemos fazer download sem qq problemas certo???
Já estamos a pagar os direitos de autor logo já é legal 🙂 a lei afinal até nem é muito má lolol
Falam de ir comprar fora, mas nem 10% da população faz compras online. Compra nas lojas. Portanto esta medida veio mesmo a calhar tanto na altura em que foi aprovada, como na forma que é feita.
My 2 cents
Atenção que o título está errado e a notícia induz em erro: não foi ainda aprovada a Lei, mas sim publicada a Resolução do conselho de Ministros…
A Lei emanará da Assembleia da República e até lá ainda vai correr alguma tinta sobre o assunto… por isso, nada de gerar o pânico!
Rui tens isso no artigo
“O Governo português tenciona assim começar a taxar um conjunto de equipamentos electrónicos….só falta a votação em Assembleia da República.”
Isso só dá razão ao meu comentário: não está ainda aprovada a “nova lei”… até à aprovação ainda vai um “rio” de distância! E haverá ainda muito “jogo” e “luta” que se pode travar!
o mais engraçado é que essa lei nem sequer está no diário da República – Propostas de lei não aparecem no diário da República!
e o link que dão é sobre outra coisa.
Por isso não houve nenhuma novidade sobre a lei que tem criado polémica, desde o último artigo!
Tenho é uma dúvida..
E os artistas o que ganham com isto??
Quais “artistas”, os da Assembleia da República? 🙂
Este documento não é uma lei ou sequer uma proposta de lei.
São apenas considerações e linhas gerais muito vagas.
Fala em estudar os “impactos das experiências normativas de Espanha, França e Itália (…)”, “(…)análise sobre a adequação da legislação nacional em comparação com a legislação europeia (…)” e coisas do género.
No fundo é um estudo que diz que é preciso estudar o que fazer!!!
…ou eu não percebi nada! 😉
Cheers!
Não lendo todos os comentários… esta lei só vem fazer com que haja ainda mais pirataria…
porque eu penso assim:
esta lei saiu para que toda a gente possa piratear, se algum dia formos acusados de pirataria… ah e tal, mas eu paguei aquela taxa…”
a lei a que te referes não cobre pirataria, mas a cópia privada (uso pessoal) de uma obra que adquiriste.
Obviamente que muitos acham que serve de compensação para a pirataria, mas aos olhos da lei a taxa não é para isso, e não te dá o direito a piratear!
Esta proposta de Lei, que tenta criar uma nova taxa já não é novidade nenhuma cá em Portugal, visto não ser mais que uma taxa sobre outra taxa assim como acontece na compra de carros novos.
Isto significa que ir contra as leis comunitárias onde é expressamente proibida a dupla taxação, ou seja taxa sobre taxa é um crime legal e rentável, pois a União Europeia trata estes casos com leviandade, já que Portugal é considerada culpada por esta infracção a longos anos e por isso multada, contudo o valor da multa ainda assim é muitíssimo inferior ao lucro obtido pela dupla taxação sendo que é muito rentável.
Nem toda a dupla “taxação” é contra a lei comunitária, nem Portugal acabou condenado – tribunal europeu deu razão a Portugal!
Mas então se temos direito a fazer uma cópia privada, se eu comprar um software, ou álbum de música, ou filme em DVD ou BluRay, este não pode ter protecção contra gravação, certo?
Eu tenho que conseguir fazer uma cópia facilmente, porque pago esse direito.
Será que pensaram nisto? E as empresas que criam as protecções já se aperceberam disto?
Os vencedores:
Sites e vendedores de equipamentos tecnológicos sediados fora de Portugal, que não deixam um único cêntimo em impostos por cá.
Os perdedores:
Os consumidores que agora terão de ter mais trabalho para comprar o mesmo.
Distribuidores e Vendedores de tecnologia perdem clientes.
O Governo ganha 1 imposto… Mas Perde: IRC, IRS, TSU, IVA, etc… e subsídios de desemprego que esta medida irá gerar.
Contribuintes que terão de pagar mais impostos para compensar as perdas anteriores.
Parabéns à Amazon e todos os sites sediados fora de Portugal onde o IVA é menor (Lux. 15%, Reino Uni. 20%, Alem. 19%…) e onde estas taxas não existem… nestes sites o preço destes artigos são em média mais baixos, estas taxas vêm agora compensar os portes.
Mais um roubo.