Governo português adia taxa para telemóveis e tablets

Diogo says:

O PPlWare está a fazer aqui uma enorme confusão… E eu já avisei anteriormente o PPlWare para a confusão. Ao misturarem temas diferentes e ao não explicar o que são as coisas o PPlWare está a fazer um péssimo serviço ao público.

A lei da cópia privada, não tem nada a ver com redistribuição ilegal de obras ao abrigo do Código de Direito de Autor.

A lei da cópia privada, tem a ver com excepções aos direitos exclusivos dos detentores do direito de autor. Com estas excepções os consumidores têm o direito de privadamente fazer cópias para utilização privada. Por exemplo, podemos fazer uma cópia de um CD de música para ter uma duplicado no carro, ou para poder ouvir as músicas no leitor de MP3. Estas excepções apenas se aplicam a quem adquiriu as obras legalmente.

Para além disso, isto não é um nem um imposto, nem é novo. É uma taxa e existe desde 1998.

Existe uma diferença entre um imposto e uma taxa. As taxas implicam que algo é dado em troca. Neste caso a taxa é paga em troca de se poder fazer as mencionadas cópias privadas.

Como já disse a taxa existe desde 1998, o que o governo quer fazer é expandir a quantidade de dispositivos de armazenamento a que se aplica, porque até só se aplica a cassetes, CD e DVD.

Focando agora nos problemas com a taxa:

O problema fundamental é que o racional para a criação da taxa é que os autores têm um prejuízo económico quando as pessoas fazem cópias privadas, de obras que adquiriram legalmente e pelas quais pagaram o que os autores lhes quiseram cobrar. O que obviamente não é verdade, porque os autores já receberam a sua compensação justa.
Os autores não efectuam o acto de cópia privada (nem contratam ninguém para o fazer), nem compram os dispositivos copiadores, nem de armazenamento da cópia. Os autores também não perdem nada, para além da possibilidade hipotética de alguém comprar-lhes mais que uma cópia da mesma obra. Ou seja, não há de facto qualquer prejuízo.

Os autores podem ainda argumentar que haver uma excepção à lei que lhes dá um direito exclusivo, é em si um prejuízo para os autores. No entanto esse direito exclusivo, é criado pelo estado, para atingir o objectivo primário do Código de Direito de Autores e Direitos Conexos, que é criar um incentivo económico artificial, que fomente a criação artística.
Tal como o estado tem o direito de decidir que conceder direitos limitados, mas exclusivos, aos autores cria incentivo económico. O estado tem o direito de decidir alterar os limites dos direitos exclusivos por esses direitos não irem de encontro ao objectivo do espírito do Direito de Autor. Mas há outros autores, que não querem nenhum tipo de compensação económica, ou que não querem compensação económica pelas cópias privadas. Ao forçar o pagamento desta taxa os autores que têm esta opinião podem também argumentar que o estado está a retirar-lhes o direito exclusivo de escolher quando é que eles devem ser compensados pelo licenciamento dos seus direitos exclusivos. E que por tanto o Estado não deveria cobrar esta taxa.

É duvidoso que a cópia privada crie incentivo. Eu certamente não compraria outra cópia obra de uma obra, por não poder fazer uma cópia dessa mesma obra. Acredito que muitos outros não o fariam.

É difícil determinar quando há cópia privada, devido à sua natureza privada. Não é possível saber qual o motivo nem todas, nem a maioria das utilizações que alguém vai dar a um dispositivo capaz de fazer cópias, ou armazenar cópias. Por tanto não pode haver uma expectativa realista de poder determinar se houve de facto prejuízo e qual foi o prejuízo. Como tal é completamente impossível determinar e até estimar de forma fiável quais os casos em que seria justo cobrar uma taxa, ou até mesmo o valor a cobrar.

Mas há ainda mais razões que tornam esta taxa injusta e absurda:
A evolução dos dispositivos e a evolução da sociedade, faz com que naturalmente e cada vez mais, os consumidores sejam também produtores de conteúdos e obras.
É verdade que muitos consumidores publicam alguns dos conteúdos e alguns deles até os exploram comercialmente. No entanto a maior parte nem os explora comercialmente, nem publica a maior parte do que produz (por vezes fazem alguma distribuição privada a pessoas de maior confiança pessoal), mantêm o que produzem privado.
Todo o conteúdo e obras dos consumidores-produtores, tem que ser armazenado e cópias de segurança devem ser feitas. Porque é que os consumidores-produtores (a maioria dos consumidores), deveriam pagar uma taxa para armazenar o que é só deles? Como as fotos das suas férias, no nascimento dos seus filhos, os trabalhos escolares, as contas das da casa, a lista de compras, os comprovativos da entrega das declarações de IRS, etc…

Temos ainda o caso de todos os que por razões para não querem pagar para poderem ser clientes, ou sócios de sociedades de gestão de direitos de autor e pagar para registar as suas obras junto dessas obras, porque por exemplo são autores amadores e não cobram pelas suas obras, ou nem sequer as distribuem. Apesar de não fazerem da sua actividade como autores um negócio, teriam que pagar para poderem ter acesso à compensação pelas eventuais cópias privadas. Ou seja, o governo está a forçar os autores amadores a comportarem-se como profissionais. Está a forçar os que não necessitam e não desejam de incentivo económico a criar obras, a ter que ter as despesas dos que desejam esse incentivo económico. E ainda a pagar a taxa para armazenar as suas obras, ou fazer com que os consumidores tivessem que pagar a taxa para armazenar as obras destes autores.

Há ainda outro problema que tem a ver com os novos modelos de negócio com base na distribuição de obras pela Internet. Por exemplo, quando se compra música, ou vídeo numa loja on-line, descarrega-se a obra. Ora essa obra tem que ficar armazenada em algum lado e não se trata de uma cópia privada, trata-se do acto de distribuição da obra e que foi feito legal e para o qual já foi feita toda a justa compensação. Porque razão devemos pagar uma taxa quando acabámos de dar a justa e desejada compensação ao autor?
O ex-Comissário Europeu António Vitorino publicou um estudo encomendado pela Comissão Europeia que avisou especificamente para este problema. E o governo continua a escolher ignorar.

Se querem saber mais sobre este tema sugiro que leiam o Blog da Maria João Nogueira:
http://jonasnuts.blogs.sapo.pt/
e também as comunidades que no facebook acompanham a resistência contra a taxa:
https://www.facebook.com/Contra.PL118
https://www.facebook.com/Taxa.NAO.obrigado