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É a partir de hoje! Proibidas letras pequenas nos contratos
Quantas vezes já assinou contratos e nem sequer leu as “letras pequeninas”? É verdade que sabemos que essa informação está lá, mas raramente a lemos… a culpa pode ser do tamanho da letra.
A partir de hoje passam a ser proibidas letras pequenas nos contratos com cláusulas gerais.
Nada de letras com tamanho inferior a 11 ou a 2,5 mm...
A partir desta quarta-feira contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos.
O Presidente da República promulgou em 22 de maio esta alteração legislativa que hoje entra em vigor. Assim, estão em absoluto proibidas cláusulas que "se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15".
Para garantir que não são aplicadas, por outras entidades, as cláusulas já consideradas proibidas por decisão de um tribunal, a lei prevê que seja criado, por regulamentação do Governo, um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas.
As novas regras do regime das cláusulas contratuais gerais resultaram de projetos do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) e Bloco de Esquerda (BE), apresentados em 2020, e foram aprovadas em abril por maioria, com a abstenção do PS, o CDS a votar contra e votos a favor do PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira (ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex-PAN).
O BE alegou que, muitas vezes, “o texto do clausulado” é “excessivamente complexo, ao ponto de dificultar a sua leitura e compreensão”, a que se junta “utilização de carateres diminutos” que “dificulta a leitura, problema vulgarmente conhecido como letra “miudinha”.
O PEV argumentou que “cláusulas com uma letra tão reduzida que é quase impossível ler” acaba por levar o consumidor a não saber bem “aquilo que está a contratar”.
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Acho mal, as letras pequenas era para poupar papel.
Retirem todas as letras e poupam ainda mais papel.
Acabem com contratos. Pronto.
Acabem com os serviços!
Não chega, deviam igualmente de acabar com “Legalês” e constar no contrato a informação plena e concisa para evitar interpretações erradas da informação presente no contrato.
Nem toda a gente tem acesso imediato a um advogado para que lhe seja interpretada/traduzido a informação presente num contrato.
A maioria dos contratos são redigidos com uma base de má fé, para proteger os interesses de quem os redige, mas sem a mínima atenção para com quem contrata os serviços. Uma vez, a um balcão de uma operadora de telecomunicações, para um simples serviço, apresentaram-me um contrato com mais de 20 páginas, para eu assinar. Quem ia ficar a ler/estudar aquilo, e ainda por cima numa linguagem manhosa ?
Conseguem fazer pior, conseguem-te tentar subscrever contratos complicados de coisas que nem sequer te conseguem explicar bem POR TELEFONE.
A este povo eu peço-lhes sempre para me enviarem as condições por email para eu decidir. Há um ou outro que manda mas a grande maioria responde-te que não podem ou não tem como e que a “oferta vantajosa” só existe por telefone ou durante aquela chamada.
Ide-vos fo***! Quem é que no seu perfeito juizo aceita um contrato por telefone de algo complicado e cheio de condições, que é explicado mal e porcamente e que ainda por cima se recusam a mandarem-me por escrito para eu ler com calma?
Como se em 2mins de chamada e provavelmente distraido com outra coisa qualquer tipo, o teu trabalho e possivelmente numa zona com rede fraca e cheia de cortes, tivesses atenção ao que o pinguim te está a dizer do outro lado. Nem ele sequer te vai dar condições completas de um contrato.
Claro que não. Só o facto de não me quererem mandar as condições por escrito para mim já berra esquema ou má fé.
Aliás, pedir as condições por email nem é porque esteja interessado, é para eles me largarem. “Não podem mandar? Então esta conversa acaba aqui. Não subscrevo nada que eu não possa ler ou analisar primeiro.” O gajo desiste logo.
Mas houve um que foi a um nivel acima e que me disse que só me mandavam as condições depois de eu aceitar por telefone primeiro. A esse mandei-o pro caralho em bom português do norte e desliguei-lhe o telefone na cara.
E vamos ver se vai fazer alguma diferença……
Ou engendra outra forma de esconder ao zé povinho…..
Só uma coisinha de nada. O presidente promulgou a 24 de Maio e não a 22 de Maio. Trata-se da lei 32/2021 de 27 de Maio que altera o decreto lei 446/85 de 25 de Outubro, sobre cláusulas abusivas, que foi posteriormente alterado pelos Dec-lei 220/95 de 31 de Agosto, 249/99 de 7 de Julho e 323/2001 de 17 de Dezembro.
Não! As letras pequenas eram o que eu lia primeiro.
Pois, agora vai estar distribuído por 50 páginas….
O problema não era as letras serem pequenas, mas sim a linguagem jurídica que usa 20 palavras para se dizer o que se pode ser dito em 5.
Em 5 é algo concreto. Em 20 tem 3 interpretações diferentes 😀
Por detrás das letras pequenas e a linguagem “manhosa” está a tendência para a malandragem. Senão, já faziam as coisas de outra forma.
E quando nos apresentam o contrato a frente, sera que eles nos deixam levar para casa e assinar uns dias depois ? Pois a pressao para assinar esta em todo o lado.
Será que o contrato é válido se for feito num iPad/ tablet, com o documento em si a respeitar as regras, mas a ser apresentado num formato de ecrã que aplica escala no documento de tal forma que na pratica a pessoa não o consegue ler na mesma… do género: vai ao banco e pedem-lhe para assinar algo no tablet em si mas aquilo não dá para ler o doumento… e provavelmente até saltam a parte chata legal toda logo para o espaço onde só tem de assinar que vai oferecer todos os seus bens e órgãos do corpo (incluindo cérebro e coração) e todo o dinheiro reverte a favor da empresa.