ANACOM aplica coima à FNAC Portugal! Saiba a razão

A Autoridade Nacional de Comunicações aplicou uma coima de 95 625 euros à FNAC Portugal devido à comercialização de vários equipamentos de rádio que não cumpriam requisitos legais. Além da multa, foi também determinada a perda a favor do Estado de 17 equipamentos.

Segundo a entidade reguladora, os produtos foram colocados no mercado pela FNAC enquanto distribuidora, mas não respeitavam várias obrigações previstas na legislação europeia aplicável a este tipo de dispositivos.

Equipamentos apresentavam várias irregularidades

No âmbito do processo conduzido pela ANACOM, foram identificadas diversas falhas nos equipamentos comercializados:

• 4 modelos não apresentavam a marcação CE obrigatória;
• 5 modelos não tinham indicação do tipo, número de lote ou de série, ou outros elementos de identificação;
• 7 modelos não eram acompanhados de manuais de instruções e informações de segurança em português;
• Em 4 situações, o distribuidor não adotou medidas corretivas imediatas, como colocar os equipamentos em conformidade, retirá-los do mercado ou proceder à sua recolha.

Entre os dispositivos analisados estavam vários produtos eletrónicos de consumo, como tomadas Wi-Fi, ratos sem fios, interruptores Wi-Fi, colunas e auriculares sem fios, repetidores GSM, auscultadores, kits vlogger com Bluetooth, emissores de pequena potência, leitores MP4 Bluetooth com recetor FM, TV boxes Android e altifalantes sem fios.

Durante o processo, a ANACOM solicitou também à FNAC as declarações UE de conformidade relativas a vários equipamentos vendidos. No entanto, segundo a autoridade reguladora, não foram disponibilizadas cópias válidas para 10 modelos.

A ausência da marcação CE impede que os consumidores tenham a garantia de que os equipamentos cumprem os níveis de segurança exigidos na União Europeia. Já a falta de identificação adequada, como o modelo ou número de série, dificulta a identificação dos produtos pelos utilizadores.

Por outro lado, a inexistência de manuais de utilização e informações de segurança em português pode comprometer a utilização correta e segura dos equipamentos.

FNAC recorreu da decisão

De acordo com a ANACOM, a falta de envio das declarações de conformidade também dificulta a verificação do cumprimento das normas, nomeadamente em matérias como proteção da saúde e compatibilidade eletromagnética.

A FNAC Portugal já apresentou recurso de impugnação judicial da decisão da Autoridade Nacional de Comunicações junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, pelo que o processo segue agora para apreciação judicial.