DECO avança com ação judicial contra a Apple

A DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor é a principal organização em Portugal dedicada à proteção dos direitos dos consumidores. Recentemente a DECO avançou com uma ação judicial contra a Apple. Saiba a razão.

Deu recentemente entrada a ação contra a Apple por parte da DECO, para compensar os utilizadores que foram prejudicados pelas práticas comerciais desleais nos serviços de streaming de música.

A DECO pretende que a empresa da maça reembolse os utilizadores pelos montantes pagos em excesso, após subscreverem os planos pagos dos serviços de streaming de música através das aplicações descarregadas da Apple Store. Os valores excessivos podem chegar aos 30% do preço da subscrição.

Apple favoreceu o serviço Apple Music e restringiu a concorrência

Os criadores das aplicações de streaming de música, para acederem aos utilizadores de iPhone e iPad – que usam o sistema operativo iOS –, têm de adaptar as respetivas apps a este sistema e distribuí-las através da Apple Store. A Apple aproveitou-se desta posição privilegiada para impor regras que favoreciam o serviço Apple Music e prejudicavam os rivais.

Entre as limitações impostas, destacam-se:

• impedir os serviços de streaming de música de informar os utilizadores sobre os preços mais baixos disponíveis fora da Apple Store;
• proibir a inclusão de links para sites externos, onde fosse possível subscrever os serviços de forma direta e mais barata;
• restringir o contacto via e-mail com novos utilizadores para promover ofertas ou planos alternativos.

Além das limitações referidas, a Apple cobrou comissões de até 30% sobre o preço das subscrições, aos concorrentes. Estas acabaram por ser repercutidas nos preços finais. Assim, muitos utilizadores pagaram, durante anos, valores mensais mais elevados pelas subscrições, sem saberem que poderiam aceder a esse mesmo serviço, por um valor mais reduzido. Para tal, bastava que a subscrição tivesse sido feita no site do serviço.

Ainda se pode juntar à ação e exigir o reembolso do valor que pagou a mais na Apple Store pela subscrição de serviços de streaming de música. Por exemplo, se subscreveu o plano premium do Spotify através da Apple Store, entre junho de 2014 e maio de 2016, e manteve a subscrição sem alterações, pagou até 30% a mais em relação ao que teria pago pelo mesmo plano noutros canais de venda - ver aqui.