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AdC poderá aceder a smartphones e e-mails para usar como prova
A Autoridade da Concorrência (AdC) poderá usar mensagens e e-mails como prova. A proposta já foi aprovada em Conselho de Ministros na semana passada e entregue no Parlamento.
Caso venha a passar no Parlamento, a Autoridade da Concorrência terá mais poderes e competências. Saiba o que está em causa.
Autoridade da Concorrência poderá vir a ter muitos mais poderes...
O Governo quer transpor para a legislação portuguesa uma diretiva europeia que define um conjunto mínimo das competências atribuídas às autoridades nacionais de concorrência. Em Portugal, a ser aprovada a proposta, há um reforço de poderes, revela o Jornal de Negócios.
Se a proposta for aprovada, a AdC vai ter a possibilidade de solicitar informações em qualquer formato, seja físico ou digital, como documentos, ficheiros e mensagens de e-mail ou de uma plataforma de mensagens instantâneas, independentemente do local em que estejam armazenadas, sejam servidores, computadores, telemóveis, tablets ou outros dispositivos móveis.
A AdC poderá usar o tipo de conteúdos referidos anteriormente como prova e fazer buscas sem aviso. De referir ainda que a AdC pode pedir a qualquer representante ou trabalhador do visado esclarecimentos necessários ao desenvolvimento das diligências, sendo a falta ou recusa de resposta, bem como a resposta falsa, inexata ou incompleta, puníveis com coima.
De acordo com o Governo, o objetivo é "atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno", assim como garantir o cumprimento "mais eficaz das regras de concorrência da União Europeia".
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Acho muito bem, mas para isso devia ser exigido que as empresas estivessem equipadas com tecnologias para retenções legais. Maior parte das empresas PT não tem e maior parte das que tem não sabe usar.
Tudo em nome da democracia…
A Constituição para esta gente é um entrave… Não há Tribunal, mesmo neste lastimável país, que condene quem se opuser.
Boa sorte se utilizarmos email encriptados.. hahaha se tivesse uma empresa era logo implementado para coisas sensíveis.
Sem ordens judiciais, não podem aceder aos e-mails de ninguém
Quem nao deve nao teme. Cada vez mais as coisas deveriam ser mais transparentes. E de certeza que a PJ so vai incomodar quem tem suspeitas. Eu imagino de facto algumas empresas que poem entraves por tudo e nada para disponibilizarem informacao para os investigadores. O banco de Portugal deve ser um deles.
Não é quem não deve, quem não teme. Se querem investigar muito bem, investiguem mas utilizem os meios próprios para isso, nestes casos judiciais.
Se não há uma ordem judicial, porque tenho eu de colaborar? Alias não sou obrigado a colaborar numa investigação. É um dever meu e direito.
Logo se os emails estiver encriptados, não há nenhuma lei que me possa forçar a fornecer o acesso (neste caso dizer a password) é inconstitucional.
Socrates não deve e não teme.
Pois sim, tu deves saber tanto da constituição como eu de motores de aviões.
Mas é claro que vão existir ordens judiciais, o que isto significa que essas vao ser “automaticamente” emitidas sempre que a AdC justifique a sua necessidade.
Já a encriptação de emails, posso-te dizer que não existe uma unica empresa em Portugal com encriptação de emails, estamos a falar de 3x o poder computação já para não falar na duplicação da equipa que iria garantir a administração e suporte ao sistema.
Encriptação por aqui só mesmo em fileservers ou sharepoints da vida, e mesmo aí tipicamente usa-se classificação de informação para apenas encriptar dados sensiveis.
Isto no mesmo país onde um ex-primeiro ministro levou o país à falência e continua à solta e provavelmente não só não vai preso como tal como o outro que também levou o país à falência (Mário Soares) ainda chega a presidente da República como promoção pelo péssimo trabalho.
Por isso é que devemos aumentar a capacidade de obtenção e validação de provas
Quando se destruiu escutas telefónicas no caso “Face Oculta ” esta tudo dito.
Provas foram obtidas.
Não foram obtidas legalmente, aí está o grande problema.
Medidas como esta ajudam precisamente a que provas sejam obtidas legalmente.
Estas enganado. Foi considerado o conteúdo não tinha relevância criminal. Essa consideração altamente discutível.
Escutas foram obtidas durante a investigação. Senão aceitam obtidas durante investigação, não vale a pena obtê-las. Nem sequer investigar
Não digas isso, que podem pensar que é verdade. Nos livros de história, o que diz é que foi o Passos Coelho que levou o país à falência e trouxe a troika…
Tudo com medo da Google e Whatsapp e afins… e cá a AdC… pimba nos tugas…
Agora é que vão ser elas.