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Proibido circular entre concelhos! Que dados deve ter na declaração?
A pandemia está infelizmente a crescer em Portugal no mundo e é preciso tomar medidas drásticas. Nesse sentido, o Governo Português proibiu as deslocações dos portugueses entre concelhos nos próximos dias.
No entanto, há exceções! Saiba quem pode e que dados deve ter na declaração.
O objetivo passa por limitar a circulação dos portugueses neste período que incluiu o Dia de Todos os Santos. Está proibido a deslocação entre concelhos de 30 de outubro até 3 de novembro.
Tal medida é geral, mas há algumas exceções de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República:
- a) Aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, bem como ao pessoal docente e não docente dos estabelecimentos escolares;
- b) Aos agentes de proteção civil, às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e aos inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
- c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República;
- d) Aos ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, na sua redação atual;
- e) Ao pessoal de apoio dos órgãos de soberania e dos partidos com representação parlamentar, desde que comprovado o respetivo vínculo profissional através de cartão de trabalhador ou outro documento idóneo;
- f) Às deslocações para efeitos de atividades profissionais ou equiparadas, desde que:
- Prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana; ou
- Estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas na subalínea anterior.
- g) Às deslocações de menores e seus acompanhantes para estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres, bem como às deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
- h) Às deslocações dos utentes e seus acompanhantes para Centros de Atividades Ocupacionais e Centros de Dia;
- i) Às deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames, bem como de inspeções;
- j) Às deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores, conservadores e oficiais de registos, bem como para atendimento em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento;
- k) Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
- l) Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
- m) Às deslocações para assistir a espetáculos culturais, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana e desde que munidos do respetivo bilhete;
- n) Ao retorno à residência habitual.
Declaração da entidade empregadora: Que informação deve ter?
De acordo com uma publicação da PSP na rede social Facebook aquando do Estado de Emergência, devem fazer parte da Declaração da entidade empregadora as seguintes informações:
- Identificação do cidadão
- N.º de cartão de cidadão
- Local de residência do cidadão (morada completa)
- Local do exercício profissional (morada completa)
- Identificação da entidade patronal
- Se necessitar de circular por mais do que um concelho para exercício da atividade profissional, indicar os concelhos.
- Assinatura da entidade patronal
De salientar que uma das excepções da resolução é o facto de as pessoas que trabalham nos concelhos limítrofes da residência ou nas Áreas Metropolitana não precisarem de uma declaração da entidade patronal, bastando uma “declaração de compromisso de honra” que pode ser feita pelo próprio.
Este artigo tem mais de um ano
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Ainda não percebi se aplica às ilhas.
Está logo no sumário do DL
Na madeira não há cortes entre concelhos, nos Açores não faço a mínima.
Verdade, para já não existe qualquer restrição…
Boa tarde,
Quem têm de se deslocar para ajudar nos cuidados familiares de pessoas idosas não há nenhuma excepção?
se alguém me puder ajudar..é realmente importante
Pedir na segurança social, comprovativo..
Mas para quem se desloca de transportes (como eu) para o emprego não precisa de declaração, certo??
Sim é necessário…
Ora bolas!! OK obrigado Marco!!
Não se for dentro da mesma área metropolitana ou entre concelho limitrofe ao concelho de residência.
“Às deslocações para assistir a espetáculos culturais”?!
Que brincadeira é esta?
Qual é afinal o objetivo desta restrição?
Não haver reuniões familiares…
só pode!
Se forem todos ver espetáculos culturaism já podem haver reuniões familiares…
Palhaçada.
Nos espetáculos culturais as pessoas estarão à devida distância (à priori)…
Tens de ler tudo. Se morares em Bragança e o quiseres ver o José Malhoa em Coimbra, não podes.
Tem de se marcar encontro no cinema para se ver o pai. Fácil
não vi contemplado questões de consultas médicas ou de fisioterapia. fará parte dos atendimentos em serviços públicos?
ter atenção ao seguinte ponto i)
ou seja a declaração pode ser feita pelo própio desde que cumpra o compromisso de honra.
i) Prestem declaração, sob compromisso de honra, se a deslocação se realizar entre concelhos limítrofes ao da residência habitual ou na mesma Área Metropolitana; ou
ii) Estejam munidos de uma declaração da entidade empregadora, se a deslocação não se circunscrever às áreas definidas na subalínea anterior.
Eu por exemplo comprei um bilhete de cinema para o Norte Shopping para o próximo Domingo e moro em Lisboa,então sendo assim não há problema nenhum pois não?
Ir ao cinema, não é um espetáculo.
Já se fosse para apanhar o avião para fora do País/ Continente, já seria possível.
Segundo a constituição não pois não estamos em Estado de Emergência, mas vivemos num país onde o Costa é que manda já não digo nada…
É claro que o Costa manda. Querias mandar tu ? Achas que esta pandemia é uma brincadeirinha ? Se fosses tu a mandar, como fazias ?
Isto é ilegal mas poucos querem saber (e isso é preocupante). E não, não vale tudo – as regras são para se cumprir.
Como diz e bem, teria de ser decretado estado de emergência.
Só serviria para concelho limítrofe
Não são concelhos limitrofes
Há problema há. Não podes.
“c) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República; ”
Porque é que esta gente pode circular livremente, até admitia se estivessem em funções, mas não é isso que aqui diz.
A democracia no seu melhor …
Isso basicamente diz:
” Todos, excepto algumas situações. Mas só para vocês que são da plebe. Nós e os nossos fazemos o que quisermos”
O mal é k vocês não interpretam as coisas
Cheguei a essa conclusão quando houve festa do 1 maio… topei logo o esquema.
É que a falta de vergonha é tanta que já nem tentam esconder.
Óbvio que contam com a proverbial burrice Tuga para isso.
Num país decente nem se atreveriam a pensar em coisas destas, quanto mais fazer…
Digam isso aos doentes que estão a chegar diariamente aos hospitais só por causa deste problema e a todos os outros que se sacrificam por um bem maior, estando vocês incluídos. Já pensaram nisso ?
Bandeirinhas do PCP ( Partuido do Covid Português ), umas valentes buzinadelas, carro cheio de labregos com autocolantes da CGTP a berrar que vão para um comício.
Garantido que passam por tudo e todos…
Fátima e formula 1 é que pode ser!
Quem vive na periferia do conselho e tem um supermercado a 100m de distancia que pertence ao conselho vizinho pode ir? Ou nesse caso tem que se deslocar a um do seu conselho a 2km de distancia?
Sim, pode ir.
Não podes ficar dois dias sem ir ao raio do supermercado ???
isto é tudo uma palhaçada ,
e se houver uma providência cautelar e for aceite ,
isto é inconstitucional .
Inconstitucional é a minha liberdade estar a ser constantemente em causa por pensamentos como o teu. Se todos tivessem cumprido com as regras, se calhar estaríamos como está por exemplo a Austrália que respira de alivio regressando à normalidade. Aqui os chicos-espertos do costume espezinham tudo e todos com o seu tão ignorante “euéquesei” e depois é o que se vê. Os parvinhos que cumprem com as regras, continuam parvinhos e são parvinhos. Os outros são os heróis do pensamento pequenino.
Não é necessário estarmos em estado de emergência, para o Estado proibir deslocações das pessoas entre concelhos?
Não vivemos num estado de Direito, isto cada vez parece mais um país comunista…
Reclamas por um estado de direito ? Eu reclamo por um estado de deveres ! Só reclamam direitos, direitos e mais direitos e depois deveres…
Não te preocupes, e estado emergência ainda vai ser declarado esta semana.
Isso. Queres estado de emergência ? É só a o pessoal continuar a fazer o que está a fazer. É uma questão de tempo. Assim o querem.
Declaração de compromisso de honra é o quê?
Alguém fez algo do género?
É o desnorte do governo. Então qual é a entidade patronal de um prestador de serviços?
Um contabilista está impedido de saír do concelho? E um advogado?
E as Escolas com a maioria dos alunos e professores de fora do concelho (Ensino Profissional)….. a Escola não faz mais nada que passar declarações!!!!! Somos o país do papel!!!!!!
O governo descobriu a formula para colocar os Portugueses em sentido. Basta criar um virus falso e voila, serve de prestexto para tudo. Realmente alguma coisa tem de ser feita, porque devagarinho devagarinho, estao a tirar a nossa liberdade, por causa de um virus com uma taxa de mortalidade muito inferior. Hoje e deslocacoes entre Concelhos, amanha nao se sabera o que vira. Uma vez que a formula do virus esta a ser explorada com sucesso eles podem fazer o que bem entender connosco e nao piamos, por isso se houver alguma manifestacao ou algo do genero, eu vou estar la.
A sério que achas o vírus inventado? Algo a matar à escala planetária? Alguém que ponha a lata de conserva no lixo, k está passada del validade
A serio que nao consegues pensar fora da box ? Este virus tem uma taxa de mortalidade muito minima e alguem lhe chamou pandemia. E a maioria acredita obviamente. Este virus e apenas e tao somente para arruinar a economia e atras disso vem algo mais. Mas pronto e a minha teoria da conspiracao, que se ira revelar certa no futuro. Alem disso nao achas estranho um virus ser assim tao selectivo com as pessoas ? Deves achar isso normal claro para acreditares no perigo que este virus e, mas e apenas um virus bebe.
Seletivo como? O perigo do vírus não é a mortalidade média, sim média, porque para adolescentes é pouco mais de zero, mas para séniores excede os 70%. O perigo real deste vírus é a sua elevadíssima talxal de contágio, levando a uma propagação muito rápida. Sendo Portugal um país com a sua população considerada envelhecida, não se deveriam acautelar certos riscos? Eu não concordo com certas medidas e com o timming de muitas outras. Mas este vírus merece respeito pois mata às centenas de milhar em países ditos de 1. Mundo como os EUA.
Se este vírus é inventado, vai dar-te como voluntario numa qualquer urgência deste país, a fazer limpezas, que é necessário.
Dizer que é falso e inventado é gozar com quem trabalha no duro desde fevereiro sem descansar nos hospitais e com as famílias de quem morreu do vírus, ou já tendo outras patologias viu a sua morte precipitada.
Tenha-se respeito, mesmo que não se acredite, não se goze e acima de tudo, não se dissemine.
Entao o teu problema e existirem numero de infectados elevados ? Que se resume a 0,05% de mortes whatever ? Nao e o numero de mortes com uma taxa muito baixa ? Isso e um caso tipico de histerismos panicus agudos. Com essa linha de pensamento estamos conversados.
A “fórmula do virus”. Filho nem sabes o que é um vírus. Vai estudar.
Até ao momento que escrevo estas palavras, da minha unidade empregadora, ainda não me passaram a declaração (supostamente ainda não é preciso). Normalmente entre residência, emprego e serviços de manutenção nas redondezas (Cascais / Sintra e Lisboa) são os concelhos por onde passo e como refiro até este momento não é preciso a dita declaração…
Noutros tempos, chega o feriado do 1 de novembro e toda a gente tira mini férias e nada faz, agora que estão proibidos de circular, parece que toda a gente trabalha.
Lá se foi a minha estadia de 4d no Gerês totalmente isolado sem ninguém, 0 contacto com outras pessoas… só porque tinha de ir desde o Porto.
l) Às deslocações de cidadãos não residentes para locais de permanência comprovada;
Não sei bem o que isto é.
O aeroporto não está fechado. Quem chega vai para um local e de lá não sai.
tanto texto para nada, bastava dizer que apenas é necessário o cartão de partido politico.
Podes sair do teu concelho? NÃO!
Mas podes sair do teu concelho? SIM!
Pelo o que explicaram da ultima vez (tinha de ir levar alimentação à minha avó e nao me deixaram passar…), tenho de me fazer acompanhar de um comprovativo de morada do idoso e comprovar o meu grau de parentesco com o mesmo, como por exemplo de fotocopia do bi da minha mae que mostra que é filha da minha avó.
Alguém me sabe informar como me poderei deslocar para assinar um contrato de arrendamento e fazer as devidas mudanças sendo que a nova morada será em concelho diferente do anterior?
No caso de pais divorciados, como se vai buscar um filho a outro conselho? Não pode.
Não podes
E no caso, que é o meu, a minha filha está na escola que é noutro concelho e o meu trabalho é perto da escola dela. A declaração da escola é suficiente? Ou tenho que pedir tb a minha entidade uma declaração? Obrigado
Sera que os advogados nao tem uma palavra a dizer sobre este absurdo ? Um virus selectivo para o que convem para o governo, esta na cara que nada de verdadeiro existe ai.
Mas alguém está a levar isto a sério? Já sabemos que é inconstitucional.
Desculpa a pergunta e os TVDE’s nao podem trabalhar entao? Pois passam de um concelho pro outro geralmente?