Portugal: Conselho de Ministros deu OK à nova lei de cibersegurança

O Conselho de Ministros aprovou ontem a proposta do novo Regime Jurídico da Cibersegurança, «em linha com a transposição de uma diretiva europeia, que cria um novo regime, depois de uma consulta pública em que foram recebidos 149 contributos».

Proposta de Lei de Cibersegurança será agora enviada pelo Governo para o Parlamento

António Leitão Amaro, Ministro da Presidência, referiu que «em Portugal, tal como em outros países, há, no ciberespaço, ataques, agressões que são muito perturbadoras para as vítimas e para a comunidade», sejam ele «de delinquentes individuais, de crime organizado ou de Estados hostis».  O Ministro lembrou que «Portugal, sendo um país geralmente seguro também no ciberespaço, tem sofrido, e várias vezes de forma visível, ataques e agressões que temos de combater», pois, apesar de ocorrerem num espaço digital, podem ter consequências muito profundas no nosso dia-a-dia».

Os hospitais podem ter serviços que param, os voos de aviões podem ser cancelados, as pessoas podem deixar de conseguir fazer pagamentos, compras, transferências ou levantamentos de dinheiro, os médicos podem deixar de conseguir emitir receitas… já para não falar a violação da privacidade dos dados de cada um

Leitão Amaro disse que «este passo de robustecimento muito significativo da cibersegurança» tinha de ser dado «porque as entidades portuguesas, públicas e empresariais estão, na generalidade, num nível de proteção e segurança insuficientes».

A proposta de Lei, que o Governo enviará agora ao Parlamento, «reforça muito a capacidade e robustez dos sistemas informáticos de empresas e entidades públicas, aumenta os poderes de supervisão, alarga as obrigações que as empresas e entidades têm para proteger a sua atividade e as suas bases de dados e sistemas», disse.

Faz isto, «numa opção típica deste Governo», «reduzindo ao máximo os custos de contexto, simplificando a legislação, facilitando a vida às empresas e aos cidadãos, mitigando, dentro do possível, os custos de investimento, funcionamento e burocracia».

Leitão Amaro destacou também que entre várias medidas que adotámos, também soluções inovadoras e criativas, como a exclusão de responsabilidade criminal no chamado 'ethical hacking', quando há uma, se quiserem, uma função e uma atuação de prevenção de identificação de vulnerabilidades com intrusão, mas sempre com a vantagem e com o interesse de proteger os sistemas informáticos de um terceiro

O Ministro exemplificou referindo que os deveres variam em função dos níveis de importância e criticidade das infraestruturas ou serviços. Assim, quanto mais críticas forem as infraestruturas e os serviços mais medidas, deveres e meios de reação terão de ter, o que «vai implicar um grande esforço de adaptação e custos, que o Governo procura mitigar».