IRS automático: veja se está abrangido de acordo com as “novas” regras

Com o IRS automático, os contribuintes têm acesso a uma declaração pré-preenchida pelo Fisco. Em 2024, foi publicado no Diário da República o decreto do Governo que procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos. Saiba já se está abrangido.

O IRS automático está disponível para trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes em regime simplificado que exerçam apenas uma atividade de prestação de serviços e também para os pensionistas.

"Novos" critérios para IRS Automático

O Governo definiu para este ano o seguinte universo de contribuintes:

a) Apenas tenham auferido os seguintes rendimentos:

Rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos; ou Rendimentos de prestações de serviços, quando os respetivos titulares verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: Estejam abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no artigo 31.º do Código do IRS;

• Estejam inscritos na base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para o exercício, exclusivamente, de atividades constantes da tabela de atividades aprovada pela portaria a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS, com exceção da atividade prevista no código 1519;
• Emitam, exclusivamente, no Portal das Finanças as correspondentes faturas, faturas-recibo e recibos no Sistema de Recibos Eletrónicos (SIRE), nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do IRS; ou Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do Código do IRS e que não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento;

b) Obtenham rendimentos apenas em território português cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções nos termos do artigo 119.º do Código do IRS;

c) Não aufiram gratificações previstas na alínea g) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS;

d) Sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;

e) Não detenham o estatuto de residente não habitual;

f) Não usufruam de benefícios fiscais, exceto os relativos à dedução à coleta do IRS por valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização, em planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato, previstos, respetivamente, nos capítulos i, ii e x da Parte II do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual (EBF), e desde que não se verifiquem, em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração automática, as situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 5, por remissão do n.º 6 do artigo 14.º do EBF;

g) Não tenham pago pensões de alimentos;

h) Não tenham deduções relativas a ascendentes;

i) Não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais.

Não se esqueça de, até ao dia 26 de fevereiro, validar as suas faturas e as dos seus dependentes para poder beneficiar das deduções no IRS de 2024. Se tem atividade empresarial e profissional afete as respetivas despesas. Veja aqui o calendário fiscal para 2025.