O Ministério das Finanças fez saber através de um despacho normativo que os contribuintes que não tenham aderido à Via CTT ou não comuniquem ao Fisco não serão penalizados no eventual reembolso do IRC ou IVA.
De relembrar que no ano passado vários contribuintes foram multados pelo facto de não terem aderido à caixa postal eletrónica (ViaCTT), no entanto, foram posteriormente reembolsados.
Precisa de fazer um trabalho, cobrar pelo mesmo, passar fatura, mas não quer abrir atividade nas finanças? Tal é possível, sendo apenas necessário emitir um ato isolado (também designado de ato único).
O ato isolado pode ser emitido via Portal das Finanças, sendo que para isso deverá ter as credenciais de acesso. Saiba como emitir um ato isolado.
Se esperou pelo último dia permitido pelas Finanças para validar as suas faturas, certamente que se deparou com um problema que ocorre sempre nesta alturas: o site a não conseguir dar resposta a tantos acessos.
Se esta é a sua situação, não desespere, o prazo para validação de faturas, entre outras comunicações, foi adiada para amanhã, dia 16 de fevereiro.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, através das Unidades Antifraude e auxiliada pela Unidade de Acção Fiscal da GNR, desmantelou uma rede de fraude fiscal organizada na comercialização de telemóveis.
O esquema aplicado, segundo as autoridades, tinha como objectivo não entregar ao Estado elevados montantes de IVA ou obter reembolsos indevidos, resultantes da transacção entre empresas de diferentes Estados-Membros da União Europeia.
Os tempos estão a mudar e os elementos digitais estão cada vez mais a substituir os objectos físicos. Um local onde isso se nota cada vez mais é nas livrarias e nos seus elementos mais básicos, os livros.
Se para um utilizador normal um livro de papel é em tudo semelhante a um livro digital, ou também conhecido como e-Book, para a Comissão Europeia esses dois livros têm diferenças substanciais.
E como consequência dessas diferenças, os preços praticados entre ambos têm de ser diferentes e os descontos não podem incidir sobre os livros digitais.
Já a 1 de Janeiro de 2015. Com o objectivo de uniformizar o mercado e acabar com injustiças entre empresas...
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