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Portugal: basta 10€ para saber o nome e morada de alguém que conduza…
Se conduz e tem carro próprio, sabia que alguém pode obter a sua morada por apenas 10 euros? É verdade, mas a culpa não é sua! Em Portugal há uma lei que facilita tal situação. Apesar de vivemos numa altura em que o RGPD é uma realidade, mesmo assim há ainda algumas coisas que falham.
A lei portuguesa permite...
Sabia que em Portugal, qualquer cidadão pode, mediante o pagamento de cerca de 10 euros, solicitar informações sobre o proprietário de uma viatura através da respetiva matrícula? Apesar das exigentes regras impostas pelo RGPD às empresas e organizações privadas, o próprio Estado mantém mecanismos legais que permitem o acesso a nome e morada associados a veículos registados.
Através de entidades públicas ligadas ao registo automóvel, é possível obter certidões ou informações sobre a titularidade de veículos. Este processo, embora legal e enquadrado na legislação nacional, levanta preocupações crescentes sobre privacidade.
Na prática, mediante um pedido formal e pagamento de uma taxa administrativa, podem ser disponibilizados dados que incluem:
- Nome do proprietário
- Morada associada
- Informações sobre o registo do veículo
RGPD para empresas, mas exceções para o Estado
Enquanto empresas enfrentam multas pesadas por tratamento inadequado de dados pessoais, muitos especialistas questionam porque continuam a existir exceções legais que permitem este tipo de acesso através de serviços públicos.
A principal justificação está relacionada com:
- Transparência administrativa
- Segurança jurídica
- Necessidades ligadas à compra, venda ou litígios envolvendo veículos
Ainda assim, críticos consideram que este modelo pode estar desajustado face à realidade digital atual.
Num momento em que a proteção da identidade digital se tornou prioridade, Portugal poderá ter de reavaliar se este modelo ainda faz sentido ou se representa uma vulnerabilidade desnecessária.
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Ok e então e que tal permitirem que saibamos quem consultou os nossos dados ou fez um pedido pela matrícula? Estou a falar de pessoas ou empresas normais…
Seria engraçado! Com KYC! se podem consultar por 10€ também é justo que possamos consultar quem nos consultou e saber quem foi que nos consultou…
Isso assim começava a parecer o site do SNS24, que se pode ver quem solicita os dados, quer dizer, pelo menos teoricamente, não sei se aparece realmente lá tudo ou não.
E qual a entidade a contactar para obtermos esses dados por 10,00 €?
No Instituto dos Registo e do Notariado (IRN) ou em Balcões das Lojas de Cidadão que disponibilizam o serviço.
Fonte: https ://www.gov.pt/servicos/pedir-informacao-sobre-matricula-automovel
Não se o carro estiver um nome de uma locadora 😉
A mim é assim conseguir obter a mprada do proprietário é muito grave, pois qualquer pessoa pode conseguir obter esses dados.
A mim era assim se o governo quer manter isso então arranje maneira de quem obtém esses dados também tem de dar a sua identidade para ficar no registo, assim se houver problemas o proprietário pode sempre ver quem consultou a sua propria informação.
Uma autêntica vergonha.
O RGPD já se esfumaçou. Se alguma vez serviu para alguma coisa, neste momento, não serve para nada.
Portugal sendo Portugal, tanta burocracia pelo RGPD às vezes e facilitam numa coisa destas que pode ter consequências para muitas pessoas, pois anda aí muito maluco…
Na Suiça, basta instalar a app, registar-se devidamente identificado, e podem consultar tudo isso gratuitamente. Obviamente que as consultas ficam registadas. É ótimo para todos! Parece que andam todos mais calminhos e respeitosos
Qual é o problema?
Se sabes que podes ser identificado obviamente cometes menos asneiras que afetem os outros.
Até devia ser gratuito.
Exatamente!
O mais grave na segurança rodoviária é a não possibilidade de utilizar legalmente as imagens captadas pela dashcam numa situação de acidente ou incumprimento de outros das normas do Código da Estrada com as seguradoras.
A instalação de dashcam deveria ser obrigatória.
As imagens são captadas em via pública por isso enquadram-se no RGPD com as restantes imagens que captamos com os nossos aparelhos móveis na via pública.
Só falta aquele bocadinho da sua utilização legal…
João. Completamente de acordo. É ilegal, mas na prática quem tem um acidente registado na dashcam tem a vida facilitada. Eu recentemente fui acusado de albaroar um veículo na A5, fui inclusive chamado a depor pela brigada de trânsito pois o acusador tirou uma foto do meu carro.
Felizmente foi uma tentativa de fraude e ele é que se lixou.
Bastou a polícia ver as imagens do que ele tentou fazer para inverter a situação ser invertida.
Sou da opinião que se devia poder denunciar-se todas as manobras perigosas que são gravadas pelas dashcam e a policia poder atuar com base nas imagens.
Desde que vá pingando euros para o estado, o RGPD que se f…
Então é contactarmos ou Processarmos o Estado, pois segundo o RGPD, se os nossos dados pessoais não estiverem ali “protegidos” podemos solicitar que sejam eliminados.
Temos direito à proteção dos nossos dados, ou eliminação dos mesmos.
Quem não quer ser encontrado nunca o é. Eis porque os cidadãos nunca deveriam deixar estar cartas de cidadãos desconhecidos ou ausentes de predios em condominios.
As cartas que interessa, subsidios etc são recolhidas, as obrigações para ai ficam.
Carros por pagar, sem seguro, sem inspeção multas por pagar de tribunais finanças etc e o morador aparentemente pode residir no teu apartamento.
A justiça falha em toda a sua amplitude, em parte 50 por cento do registado é falso