Situação jurídica de empresas: saiba como pedir o registo comercial

O registo comercial permite tornar públicos os atos e os factos que estabelecem a situação jurídica de empresas, de sociedades e de outras entidades ou comerciantes individuais. Atualmente é possível pedir online o registo comercial de uma empresa.

No registo comercial podem ser registados vários acontecimentos da vida das empresas, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.

O registo comercial pode assumir duas formas distintas: por depósito ou por transcrição.

Registo por Transcrição vs Registo por Depósito?

Registo por Transcrição - Os atos de registo por transcrição são aprovados ou recusados por um conservador ou por um oficial de registo. Por isso, os factos registados por transcrição passam a estar válidos perante a lei.

Registo por Depósito - Os atos de registo por depósito servem apenas para arquivar documentos sobre factos que estejam sujeitos a registo comercial. O registo por depósito não depende da validação por parte de um conservador ou oficial de registo.

Deve ser feito um registo por transcrição para:

• alteração de órgãos sociais
• alteração de capital social
• transformação de sociedade
• modificação de cláusulas contratuais
• conversão de registos
• dissolução/liquidação
• fusão/cisão
• modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
• modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
• modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais
• transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
• alteração de capital social e transformação de sociedade
• alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais.

Deve ser feito um registo por depósito para:

• a alteração de quotas
• o penhor de quotas
• a penhora de quotas
• o arresto de quotas
• a amortização de quotas
• o mandato/contrato de agência
• o projeto de fusão/projeto de cisão
• o cancelamento/retificação de registo.

Na página Serviços do registo comercial pode solicitar vários documentos no que diz respeito à empresa, inclusive a certidão de registo comercial.