Netflix: Partilha de contas acaba já este mês! Saiba em que dia…

Diogo Campos says:

Não sei qual a formação de base do caro Lopes, mas pelo conteúdo da resposta diria que provavelmente nem terá passados os costados pelos bancos de uma faculdade de direito. A lei aplicável a todos estes negócios, efectuados à distância ou pela Internet, é a da residência do consumidor, e não a da sede do operador que fornece o serviço. Isto é elementar, sendo que nem sequer é necessário possuir-se uma inteligência fora do comum para se perceber a razão.
Assunto diferente é se os consumidores vão levar o caso a tribunal ou não. Provavelmente alguns sim, mas acredito que a esmagadora maioria não se dê a tal trabalho e despesa, e simplesmente se conforme ou mude de fornecedor, cancelando o serviço. Claro que as grandes multinacionais, que geralmente têm milhões de clientes, sabem disto muito bem. Não será o facto de virem a ser forçadas, em tribunal, a agir de outra forma, ou a indemnizarem clientes, que as fará mudar de actuação, pois esses serão, regra geral, casos muito específicos, pelo que as vantagens superam, largamente, as desvantagens provindas da perda de “meia dúzia” de processos judiciais…
Claro que as associações de consumidores, essas sim, poderiam causar graves danos a este tipo de multinacionais e os seus comportamentos ilegais, pois têm a possibilidade de, por exemplo, instaurarem acções colecttivas, em representação de toda uma panóplia de clientes. Mas infelizmente o normal é as associações de consumidores não estarem para isto… até porque muitas delas recebem o mais diversos tipo de favores das próprias multinacionais.