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Tribunal de Lisboa anula cláusulas em contratos de crédito! Culpa… letra pequena
Segundo foi hoje noticiado, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa procedeu à anulação de dezenas de cláusulas, em especial de automóveis. Segundo o que foi revelado, tal anulação deveu-se ao o tamanho reduzido da letra. Sabia que há tamanhos de letra mínimos para contratos?
É proibido, desde 2021, redigir contratos com letras de tamanho pequeno
De acordo com o CM, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa considerou ilegais dezenas de cláusulas de vários tipos, de condições exigidas aos clientes pelo BNP Paribas Personal Finance, S.A, financiador de créditos da Cetelem e da Worten, Sport Zone e Continente.
É proibido, desde 2021, redigir contratos com letras de tamanho inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e um espaçamento entre linhas inferior a 1,15. De acordo com o tribunal de Lisboa, há cláusulas contratuais que têm “um tipo de letra de tamanho reduzido que torna a respetiva leitura particularmente difícil e cansativa por parte dos aderentes [em vários créditos, como o automóvel]”.
O Presidente da República promulgou em 22 de maio de 2021 esta alteração legislativa que entrou em vigor a 25 de agosto.
Segundo escreve o CM, foram anuladas as seguintes cláusulas..
- o cliente “obriga-se a reembolsar a instituição de crédito de todas as quantias e/ou despesas pagas ou devidas por esta antes da entrada em vigor do contrato [ALD Novos]”
- a instituição de crédito “reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar ou retirar os benefícios inicialmente atribuídos [nas condições gerais de contrato da Cetelem]”.
- “a introdução e validação do PIN pressupõe o uso do cartão pelo cliente, salvo prova em contrário [cláusula de contratos de crédito e fidelização Worten, Sport Zone e Continente]”.
- “o cliente confessa-se devedor à instituição de crédito da quantia financiada, juros, tributos, encargos e outras despesas emergentes do contrato [cláusula de crédito automóvel/usados]”.
- “o extrato de conta é o documento de dívida do cliente e é considerado correto se este não reclamar, por meio de carta registada com aviso de receção [crédito em conta-corrente]”.
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Se não for a letra pequena, são 50 folhas/100 páginas.
Nos dias de hoje já é digital não há qualquer problema de serem 50 ou 100 folhas
se assinares sem ler nada, até podem ter 1000 folhas para ti. Como se o problema fosse o ser em papel.
No digital realmente não há qualquer problema em serem 50 ou 100 páginas mas até aí são poupados já que o problema das letras pequenas mantém-se na mesma.
Já me apareceram muitos PDF’s à frente em que para os conseguir ler confortavelmente tive de os ampliar tanto que precisaria de 3 monitores lado a lado para os conseguir ver em toda a sua largura… e estes PDF’s costumam estar definidos para o comum tamanho de página A4.
E já agora, não são só os contratos que vêm em letra bem pequena… também nos muitos recibos que recebemos são utilizadas letras bem minúsculas inclusive de bens considerados essenciais como a água, electricidade ou telecomunicações… mas não só! E isto mesmo quando os recibos têm espaço em branco com fartura e mais do que suficiente para acomodar letras muitos maiores.
O extremo da poupança de papel e tinta ou toner consegue ir bem longe: ainda no outro dia estive numa clínica e no final deram-me um recibo em tamanho A5 em que nem os óculos me valeram, tive mesmo de usar uma lupa quando cheguei a casa.
Se fosse só isso. Quando comprei casa, pedi uma minuta do contrato uns dias antes da escritura para ler. O banco achou muito estranho. Nunca ninguém tinha pedido a minuta para ler antes da escritura e nem sabiam se podiam entregar. Obviamente que fiz finca pé e lá me deram a minuta uns dois dias antes.
Mas será que alguém vai ler 20 ou 30 páginas numa escritura com toda a gente a olhar para nós? Já basta a escritura em si, quanto mais ficar a ler o contrato todo de fio a pavio. Já quando foi para contratar o “serviço de documentação” do banco devo ter feito perguntas a mais que ninguém sabia responder. No final de contas, passámos de um “o banco trata de tudo” para um “o banco preenche e o cliente tem de ir às finanças e à conservatória”. Não há nada como fazer as perguntas todas e pedir as minutas com tempo e horas.
Quanto ao caso em apresso, é bem feito. Ainda deviam era lerpar umas multas e pagar indemnização aos clientes. Apesar de tudo, já fui cliente do BNP (compra de carro) e sempre foram absolutamente sérios, incluindo quando pedi para fazer reembolso antecipado. Mas a lei é a lei.
Eu li a escritura toda e o meu pai também… quis lá saber deles a olharem para nós lol
Curiosamente o acórdão do tribunal foi redigido em letra pequena
Se gastam muito papel é porque não são ecológicos, se poupam papel é porque poupam papel…. As empresas que não comecem a ganha-los e impor-se que num futuro próximo logo vão ver como elas mordem.
Os contratos/condições enviados por via eletrónica têm a mesma validade. Desde que não usem letra demasiado pequena. A Lei é para cumprir e a questão do papel é uma não questão. Desde que haja seriedade para informar os clientes devidamente, coisa que já sabemos que existe sempre 😉
Aqui há uns anos, um comerciante disse-me (informado por quem lhe fazia o software de facturação) que a razão das letras pequenas nos recibos que passava era de uma directiva comunitária cujo propósito era a poupança de papel…
Muito se tem falado nos contratos de seguradoras, energéticas e outras de outras atividades públicas, são especialistas em assédio agressivo, mas também criadoras de contratos abusivos, com as tais letras pequeninas para que os incautos não consigam aperceber-se de cláusulas escondidas. As empresas tugas são especialistas nesse tipo de práticas agressivas, sempre com intuito de enganar potenciais clientes. Não é por acaso que os gestores se socorrem sempre dessas práticas criminosas.
🙂 O Tribunal emitiu o Acórdão….aplicação no caso concreto…pagamento de custas por quem iniciou a instância…a Empresa vai cumprir neste caso (talvez)…e entretanto a cena continua a verificar-se em n empresas privadas e públicas 🙂 Se fizerem um levantamento às leis que existem neste “país” e às que não são cumpridas deviam ter a PJ ou o MP ocupados por 5 anos 🙂 Neste “país” quando encontras alguma coisa “mal” tens que ser tu a iniciar o processo, pagar e talvez ganhar 🙂 Se o teu vizinho verificar o mesmo facto a cena repete-se 🙂 Se a “justiça” fosse levada a sério qualquer ilegalidade detetada num caso judicial concreto teria aplicação geral e universal para o mesmo ordenamento jurídico em caso igual 🙂 Mas a “justiça” como outra área qualquer é uma questão meramente económica….exceto para aqueles que ainda acreditam no Pai Natal 🙂