Secretas têm acesso aos metadados das telecomunicações dos portugueses

O acesso aos metadados das comunicações foi aprovado pelo PS, PSD e CDS, mas outros partidos solicitam uma fiscalização por parte do Tribunal Constitucional (TC).

Passados dois anos, tal pedido de fiscalização ainda se encontra pendente, mas as secretas já consultam esses metadados.

Acesso a metadados mesmo sem decisão final do TC

Os serviços de informação, reunidos sobre a sigla SIRP [Sistema de Informações da República Portuguesa], têm acesso, desde março deste ano, aos metadados das telecomunicações, onde se incluem dados de tráfego e duração de comunicações sem intervirem no conteúdo das chamadas.

Tal acontece mesmo estando pendente a decisão do Tribunal Constitucional (TC) a um pedido de fiscalização sucessiva requerido pelo PCP, pelo BE e pelo Partido Ecologista Os Verdes, revela o jornal Público, que teve acesso ao parecer do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa.

O jornal refere ainda que os fiscalizadores das Secretas que foram nomeados pelo Parlamento apoiam a medida, apesar de há quase dois anos estar pendente no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização.

De acordo com o fiscalizador,

Portugal não pode de deixar de ter preparadas linhas de actuação solidamente concebidas e exercitadas para poder enfrentar a delicada questão, tão de segurança e jurídica quanto de humanidade, de regresso de familiares, concluindo crianças, dos chamados combatentes estrangeiros

De relembrar que em 2015 já fora chumbada proposta idêntica, baseando-se no exposto no artigo 34.º da Constituição da República Portuguesa, relativo à ingerência na correspondência, nas telecomunicações. Que proíbe este acesso à exceção das polícias de investigação criminal mediante autorização judicial.