Programa 1.º Direito: programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Já conhece o 1.º Direito, o programa de apoio à habitação? Saiba como funciona este programa e quem tem direito.

O 1.º Direito, Programa de Apoio ao Acesso à Habitação é um programa português que visa apoiar o acesso à habitação digna para pessoas ou agregados que vivem em condições habitacionais indignas e/ou não têm capacidade financeira para aceder a uma habitação adequada.

Como funciona o Programa 1.º Direito?

O programa assenta numa lógica de cooperação entre o Estado central, municípios, setor público/privado/cooperativo, para promoção de habitação adequada.

As soluções habitacionais contempladas incluem:

• reabilitação de frações ou prédios habitacionais;
• construção de novo empreendimento habitacional;
• aquisição de frações ou prédios para habitação;
• arrendamento ou subarrendamento com apoio para famílias em situação de carência.

O financiamento pode assumir várias formas: Comparticipação pública (não-reembolsável), empréstimo bonificado, ou combinação das duas. O programa está definido legalmente pelo Decreto‑Lei n.º 37/2018.

Quem pode candidatar-se?

Podem candidatar-se pessoas ou agregados habitacionais que:

• Vivem em condições habitacionais indignas: por exemplo, habitação em mau estado, sobrelotação, alojamento improvisado, falta de acessibilidade, insegurança, etc;
• Têm carência financeira: por exemplo, rendimento médio mensal inferior a 4 vezes o IAS (em 2025 o IAS = 522,50 € => 4×IAS ≈ 2 090 €) ou património mobiliário inferior a 60×IAS (~31 350€ em 2025) para determinados casos.
• São nacionais ou, se estrangeiros, tenham certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido

Como se Candidatar?

O município avalia os pedidos de apoio das famílias no quadro da sua estratégia local de habitação, podendo optar por atribuir habitação municipal, por integrar os pedidos na sua candidatura, ou por fazer seguir os pedidos como candidaturas autónomas. Pode saber mais aqui.