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Pediram-lhe o NIF? Pode dizer “não” a algumas entidades
O número de identificação fiscal (NIF) tem como finalidade identificar em Portugal uma entidade fiscal, contribuinte, por exemplo, em declarações de IRS ou outros impostos, ou transações financeiras. Este número é atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Sabia que se algumas entidades lhe solicitem o NIF pode simplesmente recusar?
De acordo com um comunicado público, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, revelou que tem recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o Número de Identificação Fiscal (NIF) para identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas, designadamente de municípios.
Esta situação motivou a tomada de posição da Provedora de Justiça, explicitando que o NIF é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira, não podendo ser exigido como meio obrigatório de identificação nas demais situações.
Se um município ou outra entidade pública pretende identificar o seu interlocutor, terá de o fazer por via do número de identificação civil ou passaporte.
Na sequência da intervenção da Provedora de Justiça, vários municípios dispuseram-se a alterar o procedimento de identificação e registo, em conformidade com o disposto nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro.
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Penso que é similar para muitos outros, é mais fácil indicar o meu NIF do que propriamente o meu número civil, até porque ou já fiz transacções no local e já possuem o meu nome. Até mesmo nas lides públicas conseguem sempre identificar-me pelo NIF. Também em lojas identificam-me pelo número de telefone. Não entendo o porquê da queixa, até porque de uma forma de outra a entidade, se for pública encontra os meus dados pessoais sempre que precisar… Não posso ter NIF sem ter nº civil… Não posso ter NSS sem ter nº civil…
Tinha de ser mais inteligente para perceber.
Uma só fica
Sabia que e proibida a identifica-o pessoal por número?
Puxe pela cabeça e perceberá porque.
Tu é que és o inteligente, afinal explica lá como é que emites uma fatura sem o NIF? Sempre que te pedem o NIF é para prestações de serviços e similares, por isso acabas sempre a pagar,logo a ter de ser emitida uma fatura. O que te podes recusar fazer é entregar copia do catão com o NIF, facultar o NIF é normalissimo… mas o inteligente és tu….daaaahhhhhh
Fatura sem contribuinte? Consumidor Final?
Claro que existem algumas condicionantes dependendo se tem benefícios fiscais ou mesmo do valor da fatura.
Nós aqui estamos a falar em facultar o NIF para “identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas” não de prestação de serviços ou mesmo vendas de artigos ou qualquer operação fiscal.
Se tem algum “mal” ou não essa não é a questão, a questão é que não havendo a obrigatoriedade porque não é para isso que o NIF serve eu não tenho de ser obrigado a facultar.
“De acordo com um comunicado público, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, revelou que tem recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o Número de Identificação Fiscal (NIF) >>> para identificação e registo nas bases de dados de entidades públicas <<<, designadamente de municípios."
Portanto a finalidade não será para passar facturas, digo eu não sei…
Normalíssimo é ler antes de comentar. E é inteligente não usar o Número de Identificação Fiscal para outros fins que não a finalidade fiscal. Para identificação dos cidadãos temos o Número de Identidade que consta no CC ou BI.
E já agora apetece acabar com daaaahhhhhhhh…
Mesmo o NIF para transações financeiras, desde que não seja sujeito passivo de IVA, isto é, desde que seja consumidor final nunca é obrigatório dar o NIF. A única obrigação que existe é nas vendas acima dos 1000€, aí tem de dar nome e morada, não sendo porém obrigatório o NIF…
O que é NIF? Alguma coisa na língua élfica?
Número de Identificação Fiscal
Para o nome que tens és pouco perspicaz! Se calhar deves treinar mais a leitura.
Ora vai ao inicio do,artigo e lê as segunda, terceira e quarta palavras
No Brasil o NIF se chama CPF.
Estamos em Portugal, com uma noticia Portuguesa.
Obrigado
E vocês aqui acham que todos que acessam o site são portugueses?
Compare a população minúscula de Portugal com a do Brasil.
Agora a língua é a mesma.
O site de vocês aparece nas pesquisas em pt-BR.
Não reclamem.
Há também usuários de Angola e Moçambique no pplware.
A lingua é similar, o que é diferente de ser a mesma.
Quando visitam o blog é mais do que óbvio que se trata de um Blog de Portugal e nao Brasileiro, está escrito em Portugues de Portugal e nao em Portugues do Brasil.
Logo nao reclamem.
d ou lá como te chamas… site PORTUGUÊS, termos Portugueses. Não queremos saber se a população é minúscula comparada com o Brasil. Estás mal? mudas-te…
NIF= Numero de Identificação Fiscal.
Dar o NIF a um município sem ser para fatura pode levar a esse município a fazer compras em teu nome usando o teu NIF e podes ser considerado cumplicie ser for feita uma BURLA.
O que é que impede que um município procure os dados pessoais de uma pessoa no Registo Civil e use os dados para fins ilícitos? Sendo assim qualquer estabelecimento que tenha os meus dados em ficha, e até mesmo os TOC’s que supervisionam as faturas emitidas com nome e NIF podem usar os dados para fins maliciosos? Se calhar deveria-se optar por transacções assinadas digitalmente por 3 entidades diferentes ( Cidadão, Loja e Estado ) para ser mais seguro não?
Fazer compras com o NIF? Sabe que o NIF nao é propriemente um número privado e oculto certo?
Tenho pouca formação. Tenho 4 classe ..e já tenho alguns anos. Tive a ler os vossos comentários,então onde é que esta a lei verdadeira.?
A Lei Verdadeira está explicada em “Na Luz da Verdade”, edição de 1931. De nada.
E as facturas????