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Pagamento por Multibanco: é legal haver valor mínimo?
Em Portugal, muitos consumidores já se depararam com a situação: chegam ao balcão para pagar um pequeno valor e recebem a indicação de que “só aceitamos Multibanco acima de X euros”. É legal?
É legal que o comerciante "imponha" valor mínimo
De forma clara: a legislação portuguesa não impõe qualquer valor mínimo para pagamentos por Multibanco. Isto significa que, do ponto de vista legal, um cliente pode pagar qualquer montante, seja pequeno ou grande, através do terminal de pagamento automático.
Por outro lado, de acordo com o manual de “Boas práticas de comerciantes na aceitação de cartões de pagamento“, emitido pelo Banco de Portugal, os comerciantes não devem cobrar “qualquer encargo pela aceitação de um cartão de pagamento”.
Apesar de não existir obrigação legal, os comerciantes têm liberdade para definir regras próprias, e muitos optam por estabelecer um valor mínimo, como 5€ ou 10€.
A principal razão está associada aos custos:
- Comissões por transação
- cobradas pelos bancos e operadores de pagamento.
- Taxas fixas
- que tornam pagamentos muito pequenos menos vantajosos para o comerciante.
Assim, para evitar perdas, alguns estabelecimentos decidem aplicar esta medida.
A prática é permitida, desde que o cliente seja informado de forma clara. Avisos visíveis no balcão, na caixa ou junto ao TPA são recomendados para evitar constrangimentos ou dúvidas.
Já no MB Way, a maioria dos comerciantes **não aplica valor mínimo** para pagamentos, já que as taxas associadas são geralmente mais baixas. Ainda assim, também aqui é o comerciante que decide.
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Nos cartões, de crédito, a taxa é de 0,85%, mais 3670 euros, anuais, mais o serviço de internet, dedicado. Depois, há bancos, que colocam, o valor base, em 1 euro, por cada operação, com cartão, de crédito. É aqui que entra a razão para só aceitarem pagamentos, acima de 5 euros. No caso, do Mbway, por agora, a comissão é de 0,5%, sendo que não há valor base.
No caso, de cartões, de débito, o valor é de 0,42%, sendo que, há operadores, de pagamentos, que exigem, entre 10000 euros, a 500000 euros, de operação mensal, para dispensar o pagamento mínimo, por operação. Sendo, mais simples de atingir, é mais fácil existirem POS que aceitam cartões de débito, do que aceitam cartões de crédito/Mbway.
No caso, do Mbway, isso irá mudar, ainda em 2026. Devido, ás normas europeias, o serviço será equiparado a cartões de crédito, aumentando, a comissão e o valor, pago, à operadora de pagamentos.
Atenção é que 99,9%, dos portugueses, garantem, ter provas, que pagam, com os seus cartões, e Mbway, sem que o banco, receba qualquer comissão…
Porque são ignorantes. Hoje em dia já existem terminais de pagamento sem custo de transação, nem aluguer de equipamento, o comerciante paga um valor fixo mensal conforme o volume mensal de pagamentos e são valores perfeitamente comportáveis para os negócios. Podem aceitar pagamentos de qualquer valor e o que recebem é exatamente esse valor, e até podem receber comissão de pagamento de moeda estrangeira.
Há anos que não apanho um desses, antigamente era comum encontrar alguns cafés assim na zona centro do país, quando apanhava recusava-me a pagar e ameaço sair sem pagar, por milagre passam logo a aceitar o pagamento.
Hoje em dia com pagamentos nfc já se democratizou não existir limite mínimo porque já ninguém com menos de 60 anos usa dinheiro físico
O problema é que a maioria dos comerciantes acha que um terminal TPA é preciso ser de um banco. E esses cobram uma pequena fortuna, desde aluguer de terminal, a uma comissão de cada transação, mais comissão por cartão de crédito. No entanto já existem soluções no mercado que sendo valores mensais até 7500€ tem uma mensalidade fixa, perfeitamente comportável pelos negócios.
O multibanco não tem “curso legal “, o cash sim. Significa que se não queres negociar em cash com o tasqueiro ele não é obrigado a negociar contigo em multibanco.
Por enquanto. Está para breve legislação a obrigar todos os estabelecimentos a aceitarem pagamentos digitais.
Mas o que referi era casos em que tinham multibanco só que usavam a premissa do valor mínimo.
Basta aceitar Mbway e já está dentro dessa legislação se a mesma for aprovada.