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Diário da República electrónico totalmente disponível
No que diz respeito aos serviços electrónicos e disponibilização de informação, Portugal continua a crescer e hoje em dia já é possível fazer muito através da Internet. Ainda hoje o Governo revelou que pretende criar uma morada única digital permitindo assim que tudo sempre tratado através de e-mail.
Hoje o Conselho de Ministros aprovou a disponibilização de todo o conteúdo do Diário da República electrónico.
O Conselho de Ministros aprovou o alargamento do serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República, disponibilizando todo o seu conteúdo, acabando com o sistema de assinaturas.
Esta medida faz parte do programa Simplex+, estando prevista no Programa do Governo, no que respeita à disponibilização de todo o acervo legislativo do Diário da República de forma universal e gratuita.
Com esta medida, o acesso ao Diário da República passa a ser livre de custos, mesmo as suas várias ferramentas de pesquisa, a legislação consolidada, um tradutor jurídico, um dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa a cada diploma.
Desta forma, eliminam-se as barreiras a informações legais, reduzindo-se ainda os custos de contexto de cidadãos e empresas.
Esta é mais uma inovação tecnológica que eliminará em definitivo a edição impressa do Diário da República, que passará a existir só em formato electrónico.
Este artigo tem mais de um ano
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Só falta começarem a assinarem digitalmente todas as publicações em PDF para se ter a certeza que é a versão original.
O Cartão de Cidadão pode servir para isso mesmo. Hoje em dia qualquer portátil já começa a vir preparado com leitores desse tipo de cartões. Existem também teclados e leitores muito baratos.
“Hoje em dia qualquer portátil já começa a vir preparado com leitores desse tipo de cartões”
Deves estar a fazer confusão com cartões de memória.
Não, não estou.
Neste momento até estou a trabalhar com um portátil já com pelo menos um ano e meio que tem um leitor desses. HP ProBook 650
Estava a referir-me às publicações do Diário da República Eletrónico, que eles disponibilizam em formato PDF tipo “lei-20-novembro-2016.pdf”… deveria ser assinado pelo serviço de informação electrónica ou coisa parecida da Assembleia da República, antes de ser publicado no web site, para se ter a certeza que são os documentos originais.
E até podem utilizar a tecnologia mais recente de curvas elípticas tipo “ECDSA P-521” que é suportado pelos documentos PDF do Adobe Reader (entre eventuais outros), para ser mais seguro.
Se fores ao site correto podes ter a certeza que é o original.
https://dre.pt/
Eles nem usam ainda o DNSSEC e o protocolo DANE (TLSA), logo não tenho a certeza absoluta de estar no web site correcto, ainda existem alguns ataques possíveis. Com DNSSEC sem que estou no IP correcto do endereço, com o DANE (TLSA) sei que o certificado digital foi o escolhido pelo administrador do web site.
Os documentos estarem assinados digitalmente com uma chave digital RSA ou ECDSA ajuda ainda a verificar a sua integridade e autenticidade, pois web sites invadidos e onde as coisas são modificadas não é propriamente novidade, e já me aconteceu a mim mais que uma vez em web sites/ empresas de alojamento/ e tecnologias nos mesmos diferentes.
Louvável.
Não era sem tempo!
Se o desenvolvimento foi feito pela novabase estamos feitos.
Pk?
Porque já trabalho com essa empresa há vários anos e nunca fica nada como deve de ser nem há primeira nem à segunda nem terceira e por ai em diante. Sobra sempre para nós. Mas reconheço que tem bons contactos.
Espero que seja indexado e pesquisável.
Finalmente pode conhecer-se as leis que é suposto cumprir-se sem ter de pagar-se por isso, o que é um pouco ridículo mesmo quando era em papel, mas em digital então era inaceitável pois os custos são tão marginais que não fazia qualquer sentido cobrar.
Agora falta é saber se alguém consegue acompanhar a diarreia legislativa que dali sai… “diarreia” no sentido de ser às toneladas…. e de por vezes ser escrita de tal maneira que dá para ser interpretado de mais que uma maneira.
Pode ser que o pessoal se junte e exija que todas as leis passem a ser escritas por especialistas em linguística portuguesa para que tudo passe a ser escrito de tal forma que não possibilite qualquer dupla interpretação. Não se evita as leis erradas, mas ou menos têm se a certeza absoluta do que querem dizer sem ficar para interpretações de juízes que podem decidir algo e o seu oposto.