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Cartão de Cidadão: Mudanças devem prevenir “usurpação de identidade”
O Cartão de Cidadão é um documento de identificação físico que contém um chip (smartcard), permitindo identificar o cidadão português perante qualquer entidade pública ou privada, pessoalmente ou de forma digital.
A Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) considerou recentemente que se adotem medidas que "salvaguardem os direitos fundamentais dos cidadãos” e previnam o risco de “usurpação de identidade”.
O parecer da CNPD foi feito a pedido da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde está a ser analisada a proposta de lei do Governo para alterar os procedimentos relacionadas com a emissão, entrega e utilização do cartão do cidadão.
Na verdade, a proposta não regula os novos tratamentos de dados pessoais, limitando-se à sua previsão e à remissão 'em branco' do respetivo regime para portarias governamentais, quando, porque em causa estão dados biométricos e, inclusive, o seu tratamento automatizado em contexto ‘online’, é imprescindível que a lei imponha, pelo menos, o dever de adoção de medidas que salvaguardem os direitos fundamentais dos cidadãos
A CNPD considera também que se impõe “o dever de adoção de medidas que previnam os riscos de impacto sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados, nomeadamente o risco de usurpação de identidade”, tendo em conta que a proposta do Governo prevê o tratamento automatizado de dados biométrico relativos à imagem facial e às impressões digitais.
Sobre a possibilidade de entrega do cartão do cidadão por via postal na morada do titular, a CNPD recomenda que sejam “salvaguardadas as condições de segurança na verificação da identidade do titular aquando da entrega” e a “previsão expressa de que a remessa por via postal do cartão do cidadão não coincida temporalmente com a remessa dos correspondentes códigos”.
A CNPD refere que “a circunstância da morada estar apenas inscrita no sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão do cidadão traz um risco de perda de disponibilidade do dado da morada, por exemplo, por perda de rede”.
A proposta do executivo estabelece também que “carece de autorização do titular, mediante inserção prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informação sobre a morada constante do sistema de informação responsável pelo ciclo de vida do cartão de cidadão, sem prejuízo do acesso direto das autoridades judiciárias e das entidades policiais para conferência da identidade do cidadão”.
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Para quando a apresentação do novo cartão de cidadão compatível com as novas normas?
A norma 2019/1157 da EU entra em vigor amanhã. Não entendo a razão de tanta demora.
Para ter de pagar mais 18€ por um bocado de plástico porque depois vão obrigar toda a gente a mudar, mesmo os que tenham feito a renovação este ou no anterior ano?
Ninguém é obrigado a mudar. A validade to teu continua até à data ou até 2031, o que for primeiro.
Tenho a mesma questão. Conhecendo Portugal, deverá ser amanhã, no próprio dia. Ou então estamos atrasados na implementação.
Artigo 5.o
Supressão gradual
1. A validade dos bilhetes de identidade que não cumpram os requisitos do artigo 3.o cessa na respetiva data de caducidade ou até 3 de agosto de 2031, consoante a que ocorrer primeiro.
Ainda há tempo.
Sim, verdade, mas isso supostamente aplica-se a documentos de identificação já em circulação. O objetivo é que a partir de amanhã todos sejam emitidos com o novo formato.
Se amanhã ainda emitirmos com o antigo formato, então todos os cartões que têm validade de 10 anos não poderão ser utilizados durante toda a sua vida útil, porque acabam por expirar mais cedo por essa lei.
Não há, porque como o Miguel disse isso é válido para documentos em circulação. Os que forem emitidos têm que respeitar a norma.
E para mim é importante, devido a certas operações como abrir uma conta em instituições financeiras de forma não presencial requere um documento de identificação electrónico. E o cartão de cidadão atual não permite tal funcionalidade.
Se querem prevenir “usurpação de identidade” façam cumprir a lei, em todo o lado se continua a pedir a cópia frente e verso do CC, é no banco sempre que renovo o cartão, é nas escolas, é na Junta de Freguesia, é nas Finanças, é na EDP, MEO, e afins….
Tenho mais cópias do meu CC espalhadas pelas empresas particulares e entidades públicas que se me roubarem a identidade, nem sei onde começo a investigar.
E se não deixarem copiar, cortam o serviço.
Palha-assada este país.
+1
Todas as cópias devem ser assinaladas com indicação da finalidade e identidade a quem se destina.
Até agora não tenho conhecimento de casos de “usurpação de identidade”, vejam lá se o que vão fazer, em vez de evitar, se não vai mas é fomentar a “usurpação de identidade”!
Sem falar no facto de entidades publicas quando solicitam o CC para validar morada, pensarem que o código 0000, que vem por defeito no CC é código deles e usarem X vezes sem conta, sem perguntar ao titular se mudou o código. Resultado: Cartão bloqueado. E para desbloquear, ir a um serviço ou balcão de Levantamento CC, enfim.
desde que não passem pela camara de Medina, estou descansado.
lol
+1
lol
E que tal fazerem algo que evite que uma criança possa ter 5-10 cartões de cidadão? Adivinham para quê?
Até para renovar um simples passe pedem cópia do cartão. Andam sempre a mudar. Mudem mas gratuitamente
Portugal pretende ser um país de vanguarda de serviços públicos através de meios digitais mas depois falha nas intenções, porque muitas vezes quem está à frente de tais projetos não compreende inteiramente os riscos associados à violação de dados por descurar normas elementares de segurança informática. Falo também na cópia dos CC’s, exigida por qualquer “chafarica” e por razões absolutamente ridículas. Por experiência pessoal, dou como (mau) exemplo a Meo que exige que para levantar uma compra online de artigo irrisório cópia do CC (e em folha em branco!!) . As autoridades têm de fiscalizar e punir este tipo de cópias de CC’s, pois preveniriam muitos tipos de fraudes, alheias ao dono do CC. Quem será responsável por algumas dessas milhares de cópias que se extraviem? E as leis, são ou não para cumprir ou não passam de legislação que só serve para ser ignorada?
Deveriam ser o cartão do cidadão como identidade brasileira, fazer e não exigir renovação
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