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Autoridade Tributária: agenda fiscal para janeiro de 2026

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O mês de janeiro traz várias obrigações fiscais importantes para empresas e trabalhadores independentes. Conheça a agenda fiscal de janeiro de 2026.

Com o mês de janeiro a decorrer, chegam também novas obrigações fiscais que empresas, trabalhadores independentes e cidadãos devem cumprir junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Para evitar multas e assegurar o cumprimento das responsabilidades fiscais, é importante estar atento aos principais prazos de entrega de declarações e pagamentos.

Autoridade Tributária: Obrigações fiscais e contributivas para janeiro de 2026

Data Limite Obrigação Fiscal Descrição
09/01/2026 Comunicação de Faturas Comunicação dos elementos das faturas de dezembro de 2025 à AT.
12/01/2026 DMR Entrega da Declaração Mensal de Remunerações (entidades empregadoras).
20/01/2026 Retenção na Fonte Pagamento de IRS, IRC e Selo retidos no mês anterior.
20/01/2026 IVA (Mensal) Entrega da Declaração Periódica de IVA relativa a novembro de 2025.
20/01/2026 Declaração de Rendimentos Entrega do comprovativo anual de rendimentos de 2025 aos trabalhadores.
26/01/2026 Pagamento IVA Data limite para liquidação do imposto (regime mensal).
31/01/2026 Modelo 44 Comunicação anual de rendas recebidas em 2025 (senhorios).
31/01/2026 Alteração de Atividade Comunicação de passagem ao regime de IVA para quem faturou > 15k€.
31/01/2026 IUC Pagamento do Imposto Único de Circulação para matrículas de janeiro.

Notas Importantes para 2026

  • Faturas em PDF
    • Segundo o OE 2026, as faturas em formato PDF continuam a ser aceites como faturas eletrónicas para todos os efeitos fiscais até ao final deste ano.
  • IRS 2026
    • Começam a vigorar os novos escalões de IRS (atualizados em 3,5%) e a redução das taxas do 2.º ao 5.º escalão. Note que estas alterações refletir-se-ão nas tabelas de retenção na fonte que as empresas aplicam já a partir deste mês.
  • IUC
    • O pagamento do Imposto Único de Circulação deve ser feito até ao final do mês da matrícula do veículo. Se o seu carro é de janeiro, o prazo termina a 2 de fevereiro (dado que 31 de janeiro é sábado).
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Autor: Pedro Pinto
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Tags:
autoridade tributária Janeiro

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1
  1. PL
    Pocap lda

    Informações MT úteis

    Responder

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