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Cláudio Esperança says:

Olá Zombie.

A minha interpretação da lei é que a reparação mantém o período da garantia vigente, não aumentando nem diminuindo da duração da mesma. Por exemplo, se tens um equipamento com seis meses e que foi reparado (sem substituição de material), a garantia desse bem continuará a ser a dos 18 meses remanescentes.

Relativamente a bens usados e do que conheço da lei, a única referência que a mesma faz é relativamente à compra de bens usados no período da garantia (sendo a garantia mantida em caso de troca de dono). Se compras um bem não imóvel com mais de 2 anos, a lei não estabelece qualquer tipo de garantia. O vendedor pode dar uma garantia própria, mas esta não está regulamentada e é considerada uma garantia adicional. Neste caso penso que se aplica o mesmo que se aplica às extensões de garantia, que são garantias do vendedor. Por exemplo se compram algo com 3 anos de garantia, os dois primeiros anos estão cobertos pela garantia prevista na legislação, mas após este período são aplicadas as garantias dadas pelo vendedor (por exemplo, se o bem apresentar alguma não conformidade após os dois anos, aplicam-se o termos previstos nas letrinhas pequeninas do contrato que assinaram e não a legislação relativa a bens de consumo).

Relativamente às opções da disposição do consumidor elas na realidade são 4: reparação, substituição, resolução do contrato (devolução do dinheiro) ou redução do preço (associado ao valor da não conformidade do bem). Segundo a alínea nº5 do artigo nº4 do decreto lei nº67/2003 de 8 de abril, “O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.”. Isto significa que a decisão é do lado do consumidor e nunca do vendedor, a menos que este último consiga provar em tribunal que é impossível ou um abuso de direito, algo que pode não ser assim tão fácil (embora com bons advogados nada seja impossível).

Por isso sim, se algo que comprarem avariar ou se manifeste uma não conformidade que não permita utilizar o bem para o fim expetável, podem exigir a substituição ou devolução do dinheiro (as opções que me parecem mais interessantes), algo que vai muito para além dos 15 ou 30 dias que algumas superfícies publicitam como se fossem muito nossas amigas (só estão a cumprir o que a lei já prevê).