Foi aprovada uma alteração ao orçamento que permite às famílias abater ao IRS parte dos gastos com assinaturas periódicas de jornais e revistas, incluindo as digitais, sendo para isso necessário apenas a respetiva fatura.
A alteração é feita ao artigo do Código do IRS que enquadra as deduções concedidas através da totalidade ou parte do IVA suportado nos gastos de restaurantes, cabeleireiros, oficinas ou passes de transportes.
O PS anunciou hoje que vai agravar a tributação aplicada a operações com criptoativos. De relembrar que na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), estava definido um novo regime de tributação de criptoativos, prevendo que as mais-valias sejam tributadas a uma taxa de 28% quando aqueles são detidos por menos de um ano.
Tal significa que, em Portugal, as moedas digitais, como é o caso da BitCoin, vão passar a ter um regime fiscal próprio.
Os criptoativos são uma realidade e nesse sentido são muitos que defendem a sua tributação. Na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), está definido um novo regime de tributação de criptoativos, prevendo que as mais-valias sejam tributadas a uma taxa de 28% quando aqueles são detidos por menos de um ano.
Isto significa que, em Portugal, as moedas digitais como é o caso da BitCoin vão passar a ter um regime fiscal próprio.
As famílias com empréstimo à habitação vão poder beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS, prevê o OE2023, determinando que a medida beneficia quem tem rendimentos mensais até 2.700 euros brutos.
Segundo as estimativas do Governo, esta medida poderá beneficiar até 1,4 milhões de pessoas e terá um impacto na receita do IRS da ordem dos 250 milhões de euros no próximo ano.
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