A NIS 2, sucessora da NIS, é uma diretiva da União Europeia, para a área da cibersegurança, que foi publicada a 27 de dezembro de 2022. Portugal falhou o prazo para a transposição de diretiva para a lei nacional e Bruxelas abriu processo contra o nosso país.
O Governo aprovou hoje dois diplomas na área da cibersegurança. Um deles é a proposta de transposição da diretiva NIS2 e o outro é a criação de um novo regime jurídico de cibersegurança em Portugal, que será submetido a consulta pública.
A NIS2 ainda não é uma realidade em Portugal. No entanto, nos próximos dias deverá haver novidades, sabendo-se desde já que em breve vai-se iniciar uma consulta pública por uma proposta de lei sobre o novo regime da cibersegurança e transposição da diretiva”. Um estudo recente revela lacunas na sensibilização e implementação da NIS2.
Durante vários meses que se tem questionado se Portugal conseguiria cumprir o prazo para transportar a diretiva europeia da segurança da informação NIS2. A resposta é NÃO! No entanto, este assunto parece não estar parado segundo declarações do Governo.
A NIS 2, sucessora da NIS, é uma diretiva da União Europeia, para a área da cibersegurança, que foi publicada a 27 de dezembro de 2022. Os Estados Membros têm de a transpor para a legislação nacional até 17 de outubro de 2024. Sabia que esta “nova” diretiva introduz o Conceito de Responsabilidade Criminal?
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