Foi em 2014 que se começou a falar sobre a legislação de proteção de direitos de autor e direitos conexos (Lei da Cópia Privada). Segundo informações, só no ano passado as receitas da AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada) chegaram aos 13,6 milhões de euros o que significa um crescimento de receitas na ordem dos 2167%.
Foi há pouco mais de um mês que noticiámos a aprovação da Lei da Cópia Privada em conselho de ministros. Esta é, sem dúvida, das leis mais controversas entre todos os consumidores e também já mostrámos quanto vão os utilizadores pagar (aqui e aqui) .
Devido à insatisfação e não aceitação desta lei nº 246/XII por grande parte dos utilizadores, foi criada já uma petição como forma de a impedir.
Governo decide taxar discos rígidos, telemóveis e tablets
Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei referente à chamada cópia privada. Esta é uma matéria de alguma complexidade e, por vezes, não muito bem entendida pela sociedade, como referiu Jorge Barreto Xavier – Secretário de Estado da Cultura. Na prática, a lei da cópia privada é uma excepção à lei dos Direitos de Autor, podendo o consumidor fazer uma cópia do conteúdo original (ex. CD Audio, DVD, um livro, etc), mas essa cópia deverá ser para uso exclusivamente privado.
O Governo português pretende, assim, taxar os conteúdos para remunerar direitos de autor.
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