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Tags: comunicações privadas

O polémico artigo 17: MP com acesso facilitado a comunicações privadas

O PS, BE e PAN aprovaram esta terça-feira uma proposta do Governo que permite facilitar o acesso do Ministério Público (MP) a comunicações privadas no âmbito de investigações de cibercrime.

Na prática, com esta nova lei, o MP passa a poder ordenar ou validar a apreensão de comunicação “sem prévio controlo do juiz de instrução criminal”.

O polémico artigo 17: MP passa a ter acesso facilitado a comunicações privadas