A lei nº 246/XII, mais conhecida como a Lei da Cópia Privada, que pretende taxar um conjunto de dispositivos para tornar ‘legal’ a cópia de conteúdos com direito de autor vai ter direito a mais um debate, na Assembleia da República, depois da aprovação da petição lançada a 16 de Setembro.
PSD e CDS aprovam lei da cópia privada mas prometem que vão existir alterações
Foi esta Sexta-feira que a maioria PSD/CDS aprovou, sem surpresas, a tão contestada lei da cópia privada. A maioria dos deputados do PS abstiveram-se. Os documento seguem agora para a comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para que seja analisado com mais detalhe.
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