OE2022: Reparação de aparelhos domésticos passam para IVA de 6%

Os serviços de reparação de aparelhos domésticos vão passar a ser sujeitos à taxa reduzida do IVA, que no continente é de 6%. A medida faz parte do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), que o Governo entregou na passada quarta-feira no parlamento.

O OE2022 traz várias novidades.

Além dos aparelhos domésticos, também a instalação de painéis solares

A verba 2.36 engloba as prestações de serviços de reparações de aparelhos domésticos que, desta forma deixam de suportar a taxa normal do IVA (23%$ no continente), baixando para a reduzida.

O alargamento dos produtos e serviços que vão passar a ser sujeitos à taxa de 6% estende-se ainda à “Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos [verba 2.37].”

A medida tem efeitos a partir de 01 de julho de 2022 e constitui uma novidade face à proposta orçamental apresentada em outubro e chumbada pela oposição durante a votação na generalidade.

O Governo prevê ainda a criação de mais uma categoria de deduções em sede de IRS, desta vez para despesas com a melhoria da eficiência energética das casas.

Estas são algumas das despesas que serão elegíveis, se o Governo avançar com esta dedução ambiental em sede de IRS:

• Substituição de janelas não eficientes por janelas eficientes, de classe igual a “A+”;
• Aplicação ou substituição de isolamento térmico em coberturas, paredes ou pavimentos, bem como a substituição de portas de entrada, recorrendo a materiais de base natural (ecomateriais) ou que incorporem materiais reciclados ou outros materiais;
• Sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e/ou de águas quentes sanitárias (AQS), que recorram a energia renovável, de classe “A+” ou superior;
• Instalação de painéis fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo com ou sem armazenamento;
• Intervenções que visem a eficiência hídrica por via de:
  • i) Substituição de dispositivos de uso de água na habitação por outros mais eficientes;
  • ii) Instalação de soluções que permitam a monitorização e controlo inteligente de consumos de água;
  • iii)Instalação de sistemas de aproveitamento de águas pluviais.
• Intervenções para incorporação de soluções de arquitetura bioclimática, que envolvam a instalação ou adaptação de elementos fixos dos edifícios como sombreamentos, estufas e coberturas ou fachadas verdes, privilegiando soluções de base natural;
• Aquisição ou instalação de compostores domésticos ou de recipientes domésticos destinados à recolha seletiva de resíduos urbanos (CAE classe 22220).

A proposta de OE2022 vai ser debatida na generalidade na Assembleia da República em 28 e 29 de abril, estando a votação final global marcada para 27 de maio.