Portugal: Dados dos alunos não devem ser expostos na Internet
Com a adopção de plataformas digitais para gestão e disponibilização de conteúdos assim como a divulgação da própria Instituição de ensino, muita da informação interna passou a estar exposta sem qualquer consentimento.
Nesse sentido, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) condena aquilo que considera ser uma prática generalizada da divulgação de dados pessoais dos alunos.
A CNPD emitiu orientações gerais sobre a disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino.
Na Deliberação n.º 1495/2016, de 6 de Setembro, a CNPD definiu orientações precisas às escolas sobre os limites legais para o tratamento de dados pessoais, na vertente da sua difusão através da Internet, bem como sobre os procedimentos que devem adoptar com vista a aumentar a segurança da informação e a minimizar os riscos de utilização abusiva dos dados pessoais.
No documento pode ler-se que…
A utilização generalizada da Internet pelos estabelecimentos de ensino, com destaque para a criação de sítios (websites) próprios veio contribuir inevitavelmente para uma aproximação da escola à sociedade, através de uma maior exposição das suas actividades, bem como permitindo o contacto directo, célere, económico e eficiente de alunos, encarregados de educação e pessoal docente e não docente.
No entanto, a rápida adesão a estes meios tecnológicos não foi, em geral, acompanhada pelo estabelecimento de critérios rigorosos que enquadrassem a disponibilização de informação pessoal na Internet, de modo a acautelar a defesa dos direitos das crianças, designadamente o direito à protecção de dados pessoais e à privacidade
Fotografias dos Alunos
A CNPD refere ainda que a publicação de imagens dos alunos “suscita as maiores reservas” e que a “sua publicação na Internet, por iniciativa das escolas, cria um universo de oportunidade para reproduzir e adulterar os dados, fomentando a sua reutilização para outras finalidades que não são sequer à partida imagináveis”.
Não é possível controlar a forma como cada um dos utilizadores pode vir a fazer do uso das imagens, inclusivamente manipulando-as ou reproduzindo-as em redes sociais e divulgando informação não só sobre si e sobre o seu educando, mas também sobre as restantes crianças
Avaliações/Pautas
No que diz respeito às pautas de avaliação, a CNPD considera que estas não devem ser publicadas em “sites abertos” e no caso de existirem já publicadas estas devem ser retiradas.
…as classificações devem ser eliminadas do sítio com eficácia, isto é, não apenas “escondidas”, mas efectivamente apagadas, não podendo nunca exceder o prazo máximo do final do ano lectivo em causa
Essa informação pode, no entanto, estar disponível sem zona protegidas com mecanismos de autenticação fortes.
Todavia, admite-se que esta informação possa estar acessível em área reservada, em prol de uma comunicação mais eficaz, desde que respeitados os requisitos de segurança atrás enunciados, que implicam designadamente um controlo rigoroso de utilizadores registados e mecanismos fortes de autenticação.
Listas de alunos matriculados
No que diz respeito às listas de alunos matriculados a CNPD refere que também devem ser apenas publicadas em áreas reservadas dos sites e não devem conter “mais informação do que a necessária”.
As directrizes desta deliberação destinam-se às escolas públicas e privadas do 1.º, 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário, sendo igualmente destinatárias, nas matérias que lhes sejam aplicáveis, as escolas do ensino infantil e pré-escolar.
Qual a sua opinião sobre estas orientações gerais da CNPD?
Este artigo tem mais de um ano
Estas “orientações gerais” deviam ser lei e objecto de auditorias regulares, não só dos alunos como de tudo, seguros, portagens, hoje em dia tudo é fácil de obter sobre toda a gente, e é mesmo fácil adesões ou cancelamos de serviços e até reencaminhamento de correspondência. Fosse eu uma pessoa mal intencionada…
Isto para não falar na facilidade de “hacking” de 99% dos estabelecimentos de ensino do nosso país, não só websites mas mesmo servidores de email, e-learning e outros, fazer spoofing num estabelecimento de ensino é a coisa mais fácil do mundo, e mesmo fazer alterações de pautas.. Felizmente já não estudo, senão ideias de “brincadeiras” não me faltavam.
Mas onde é que estão expostos esses dados? Que eu saiba, as plataformas de acesso são vedadas a utilizadores credenciados pelas escolas. Por exemplo, o professor em casa acede à plataforma de alunos mediante um log in.
Nem em todas as escolas. Algumas expõem as pautas dos alunos todos no site da escola sem necessitar login. Obviamente que agora que há a plataforma SIGA nas escolas há mais privacidade.
GIAE ####
Então isto não se aplica ao ensino superior? Nestas IES não há problemas?
Também estava a penar no mesmo!
A minha universidade tem aberto ao publico (embora agora mais escondido) a listagem de alunos matriculados a cada disciplina
Pena que não se perceba o por quê de algumas destas recomendações. Listas de alunos: estão afixadas nas escolas, qualquer pessoa pode ir lá e vê-las, fotografá-las, etc. São públicas. Pautas de notas: idem. Dificulta-se o acesso à informação, mas não se restringe, porque, repito, há elementos públicos. Fotos podem ser adulteradas: numa altura em que toda a gente tem consigo uma máquina fotográfica, qualquer um que ande pela rua pode ser fotografado e essa foto adulterada.
Pode-se dificultar o acesso a todos: os bem-intencionados e os mal-intencionados. Mas parece-me que os mais prejudicado serão os primeiros…
Acho bem e não devia ser só no ensino, esta protecção devia de ser mais cerrada noutras áreas.
Absolutamente lamentável estas orientações. Parecem orientações saídas de uma qualquer antiga URSS.
1.º Os alunos fotografam há anos as pautas das escolas e publicam-nas nos mais diversos ambientes digitais.
2.º As famílias e os alunos colocam fotografias suas nos ambientes de hoje, ou seja, redes sociais, sites próprios, blogs, etc..
3.º Estamos em 2016 e devemos fazer a nossa vida tendo isso em consideração;
4.º Escolas há que tentam motivar os alunos para o estudo e a frequência assíduas das aulas através da comunicação digital e fazem muito bem porque os resultados estão à vista;
5.º Há escolas que tentam que os seus alunos e respetivas famílias tenham orgulho em frequentar a escola, utilizando a informação digital e os resultados são bem visíveis;
6.º A evolução tecnológica não vai parar devido a umas orientações de uma comissão de sábios;
7.º Talvez fosse bom, e de uma vez por todas, o Estado deixar a sociedade respirar, porque o Estado não é o alfa e o ómega das nossas vidas. Estas orientações só reforçam a ideia que há Estado a mais e sociedade a menos.
Oh minha besta, o problema é única e exclusivamente a segurança dos dados, ninguém quer travar nada nem levar nada à idade da pedra.
Boa amigo, assim é que é!! Como se já não houvesse bandalheira e completa falta de controlo sobre muitos dados pessoais no mundo digital (entre outras coisas) neste país, vamos por tudo e mais alguma coisa á vista e disponivel em todo o lado para todo e qualquer um aceder, adulterar, falsificar, usar para fins criminosos, muito bem!!
Há Estado a mais???? Mas qual Estado?? Este país é uma bandalheira de impunidade, cada um faz o que quer impunemente. Quer ainda mais??
Oh meu caro, nem lhe passa pela cabeça o que eu restringia muito mais se tivesse algum voto na matéria!!
Liberdade não é Anarquia!
Caro Joaquim Duarte,
fosse eu professor e dava-te 20 valores pela clareza da argumentação.
Se ao menos houvesse clareza de percepção…
O criminoso pode saber a que horas a criança sai da escola??????? então as crianças não andam acompanhadas pelos Pais sempre? o que e que o criminoso vai poder fazer? As pessoas hoje em dia só vêem raptores e pedófilos em toda a parte….Deixem as crianças respirar…claro que temos que ter cuidado e vigiar sempre as nossas crianças, mas não exageremos, qualquer dia nem se pode ver crianças nem na rua kkkkkkkk que paranoia