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Inédito: Tribunal de Braga declara ilegal Ryanair cobrar por malas de cabine
As empresas de aviação low cost têm vantagens nos preços dos voos, mas depois todos os "extras" são pagos. Pela primeira vez, um tribunal português considerou ilegal uma companhia aérea, nesta caso a Ryanair, cobrar taxas adicionais aos passageiros que transportam malas de cabine. Valor das indemnizações podem ser elevadíssimos!
Ryanair: indemnizações podem atingir os 10 mil milhões de euros
A sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Braga foi conhecida nesta passada quarta-feira. O processo avançou por via de uma Associação responsável por este e outros sete processos em tribunal, que visam quatro operadoras low cost. De acordo com o que é revelado pela CNN Portugal, estas empresas podem vir a pagar de indemnizações que podem atingir os “10 mil milhões de euros”.
Otávio Viana, diretor da associação de direito dos consumidores Citizen’s Voice e que tem vindo a apoiar juridicamente estes processos, garante à CNN Portugal que se trata de uma “decisão histórica e inédita”. “Em Portugal, é a primeira vez que temos uma decisão deste tipo, mas que não é nova na União Europeia, aliás o Tribunal de Justiça da União Europeia já decidiu nesse sentido”.
De referir que algumas empresas low cost obrigavam os seus clientes a pagar valores que podiam chegar aos 66 euros para transportarem bagagens de mão, como trolleys.
De acordo com a informação do acórdão, a Ryanair “não pode aplicar um sobre preço ao preço final do serviço de transporte aéreo quando o consumidor se faz acompanhar de uma bagagem de mão, não registada, com dimensões até 55x40x20cm e que cumpra integralmente as regras aplicáveis em segurança e caiba na cabine no local próprio para esse tipo de bagagens”. O juiz acrescentou mesmo que, ao fazer isto, a companhia aérea “agiu com culpa e consciência da ilicitude”.
O tribunal refere ainda que esta prática “trata-se de uma violação dos direitos do consumidor”. Por outro lado, o tribunal realça ainda que “o transporte de bagagem de mão serve para transportar os bens essenciais do consumidor”.
O juiz que condenou a Ryanair a pagar o valor que a consumidora teve de desembolsar em taxas pela bagagem de mão (56,50 €) declarou também que, neste caso, a companhia com “a totalidade ou parte dos seus comportamentos”, “lesou gravemente os interesses da autora”, “nomeadamente os seus interesses económicos e sociais, designadamente os seus direitos enquanto consumidora”.
A CNN Portugal tentou contactar a Ryanair sobre a decisão do tribunal de Braga, mas até ao momento não obteve resposta
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muito bem!!!
O tribunal de Braga também não acha ilegal cobrar para estacionar em local publico?
Sempre prontos pra ir mamar ao privado.
Acho um piadão pobre ser quem mais defende o rico, contra os seus próprios direitos e interesses.
E sim, és pobre, nenhum rico anda a ler notícias destas (eu incluído, como é óbvio).
Ou seja, tu achas que mesmo cumprindo as normas das dimensões e peso da bagagem de mão, deves na mesma pagar um valor extra completamente arbitrário e sem justificação?
É de otários como tu que a Ryanair gosta!
E tu achas que:
– a Ryanair, pelo peço do bilhete + preço da mala de cabine, que fica mais barato que
– noutra companhia aérea, o preço do bilhete (+ zero pela mala de cabine)
deve manter o preço do bilhete, mas não cobrar pela mala de cabine?
Podes ir para juiz de Braga.
A Ryanair não está a fazer favor a ninguém:
1) Só é mais barata porque necessita disso para ser diferenciadora dos restantes e ter mercado, pois de outra forma não existiria sequer.
2) Foi condenada por ter regras aleatórias que mudam as condições do serviço depois da contratação desse mesmo serviço, o que é ilegal e tanto o tribunal de Braga como já anteriormente o Tribunal de Justiça da União Europeia havia condenado a Ryanair pelo mesmo motivo.
Escapou-te mesmo que isto não foi uma mera decisão para esclarecer uma qualquer lacuna na lei, a Ryanair foi condenada com dolo, ela agiu sabendo que era ilegal (ora lê no artigo a declaração do juiz “agiu com culpa e consciência da ilicitude”).
Não sei porque tentas um ataque ad hominem a dizer que ele pode ir para juiz de Braga, pois ages como um apologista de quem quebra as regras e leis intencionalmente e isso tem um nome (e nisto não é um ataque ad hominem, é uma constatação de facto).
Nem La Palice diria melhor. Obviamente a Ryanair quer oferecer as melhores condições de preço a quem viajar com uma mala de cabine, e porque o bilhete é mais barato, a quem viaje apenas com uma pequena mala para colocar debaixo do banco da frente
Mas não há nenhuma lei que impeça e Ryanair de ter um preço bilhete + preço da mala de cabine – e inferior ao de outra empresa que cobra o preço do bilhete mas não cobra pela mala de cabine.
Como não há lei, invoca-se o direito do consumidor. Ou seja:
– a companhia que vender o bilhete mais caro nas não cobrar pela mala de cabine, cumpre com os direitos do consumidor
– a companhia que o informa o consumidor das condições e do preço do bilhete, mais baixo, e do preço da mala de cabine não cumpre. E não se podendo cobrar pela mala de cabine, pagava-se o mesmo levando mala de cabine ou não.
Levar-se mala de cabine ou não é um direito do consumidor – mas pagar-se menos por não levar mala de cabina já não é um direito.
Enfim, a última vez que se falou disto foi de uma multa, pesada, do regulador espanhol (referindo também uma decisão de um tribunal europeu), a várias empresas low-cost, que recorreram, não sei a situação atual. A associação referida no post obteve do Tribunal de Braga uma sentença com a mesma fundamentação, mas com um valor indemnizatório irrisório (56,50€), não sei se a Ryanair recorre.
Agora, a legislação da UE tem que ser clara – pode ou não uma companhia aérea cobrar separadamente pelo bilhete e pela mala de cabine. As interpretações à volta da presunção dos direitos do consumidor frequentemente licham é o consumidor.
@Aves
Mais uma vez escapou-te a capacidade de interpretação ao leres isto – “a Ryanair “não pode aplicar um sobrepreço ao preço final do serviço de transporte aéreo” – ou seja, se a Ryanair quer que se pague a mala de cabine, esse valor tem de ser apresentado ao cliente quando ele adquire o bilhete e não quando chega ao check-in, depois de já ter pago o valor que lhe foi apresentado como sendo o custo total da viagem.
Percebeste agora ou precisas de um desenho?
E é c*r*go!
Qualquer pessoa sabe isso, menos o juiz de Braga.
O “DN” resume o que aconteceu e a sentença. A senhora comprou um bilhete do Porto para Itália e volta. Depois percebeu que a mala de cabine era paga à parte e teve que pagar mais 56,50€.
O juiz de Braga disse na sentença que (sic):
“esse tipo de bagagens, é um item essencial e previsível do preço final do serviço de transporte aéreo, enquanto ‘offspring’ da atividade da ré [Ryanair]”.
De inglês sabe pouco, quando se sai com o “offspring” e das low-cost não sabe nada. Está habitua do a viajar em companhias de bandeira, leva a sua mala de cabine e nem lhe passa pela cabeça pagar mais por isso e não ter onde a por. As low-cost diferenciam-se e são competitivas por esses detalhes. E nas cabines não cabem mais de 90 malas de cabine. Têm que saber gerir o espaço e os preços.
@Aves
Nem notas mas estás-me a dar razão ao dizeres que “depois percebeu qiue a mala de cabine era paga à parte”.
Ora é precisamente esse “pagar à parte” que está em questão a nível jurídico. Esse valor tem de ser apresentado à cliente quando ela comprou o bilhete do Porto para Itália, ou seja tem de estar incluido no valor final da viagem quando se adquire o bilhete e não depois.
Aliás a lei portuguesa determina que os preços apresentados aos consumidores finais já têm de ter incluídos os impostos e as taxas e taxinhas itodas. Tudo que não esteja apresentado no preço final de um produto/serviço e venha a ser exigido mais tarde, não tem de ser pago pelo consumidor e a empresa é na mesma obrigada a fornecer o produto ou prestar o serviço pelo preço inicial pago.
A Ryanair só tem é de cumprir a lei, se quer operar cá.
Vai ao site da Ryanair e simula a compra de um bilhete.
Selecionas um voo, que tem um preço (seja 16,99€ para Paris – é verdade, existe, para 14 de dezembro) e continua.
Vais ver que – antes de finalizar a compra – os preços estão todos detalhados. Tens que optar entre:
– Básico (viajar sem peso) – o preço é o do bilhete, 16,99€
– Regular + 25€ (Está explicado: escolhe um lugar e leva mala de 10 kg para o compartimento superior. Os clientes que escolherem os nossos conjuntos Regular ou Flexi Plus podem levar uma mala de cabine de 10 kg a bordo com as medidas de 55 x 40 x 20 cm. Isto tem de caber no compartimento superior por cima de ti.
Não terás de esperar no carrossel de bagagem ao aterrar, portanto poderás sair do aeroporto rapidamente.
– Plus +32,99, com uma mala de porão de 20 Kg
– Flexi plus + 98,49
Já não volto a escrever mais nada. Cansei-me do juiz de Braga e dos que não querem pagar pela mala de cabine.
Mas se só querem pagar 16,99€ para Paris – viajem só com uma mala para por debaixo do banco da frente – que é bastante grande e é gratuita, de 40 x 20 x 25 cm (20 L, quase metade da mala de cabine).
Não obriguem é a empresa a aumentar o preço do bilhete por não poder cobrar pela mala de cabine – impedindo que quem não leva mala de cabine de pagar menos, de viajar para Paris por 16,99€. Isto só em Braga.
Pelos vistos a minha menção de “arbitrário e sem justificação” não foi suficiente para perceberes o problema.
Acho que deverias ler a sentença do Tribunal de Braga porque o que está em causa não é nada disso que referes.
Coitadinhos dos capitalistas! São tão mauzinhos para eles… Ora vejam lá.
O juiz percebeu que:
– a Ryanair tem preços diferentes para a bagagem transportada no porão e na cabine (malas de cabine/bagagem de mão de 55x40x20cm)
– na cabine, por cima dos acentos, só cabem 90 malas de cabine
– atualmente, se aparecerem mais de 90 malas, a empresa, vai transportar as sobrantes no porão, sem pagamento adicional
– se as malas de cabine não forem pagas, praticamente ninguém viaja com malas de porão – e que a maior parte das de cabine terá que ir para o porão, gratuitamente. [Viajar com uma de 55x40x20cm em cima e outra de 40x25x20cm debaixo do banco da frente dá para viagens curtas]
– isso cria um desequilíbrio na arrumação da bagagem e no valor cobrado na bagagem de porão e de cabine – que vai ter que ser compensado com o aumento do preço do bilhete, independentemente da bagagem
– e, por isso, a legislação da UE ainda não obriga ao transporte gratuito da mala de cabine/bagagem de mão.
E, concluo, dando razão à Ryanair – o que importa é que preços dos bilhetes e as condições de volume e preço de transporte da bagagem estejam bem identificados, como é o caso.
O pessoal dos “almoços grátis” é que querem tudo gratuito. Como não existe tal coisa, para transportar a mala de cabine gratuitamente, a empresa terá de aumentar o preço do bilhete.
Como se trata de uma sentença judicial, com os recursos logo se vê. Pode ser que entretanto a UE publique legislação.
deves ser sócio da ryanair…
Argumentos contrários, tens?
As empresas estão num mercado competitivos oferecendo as condições que consideram adequadas para atrair consumidores. Cabe aos consumidores escolher a que consideram ser a melhor opção para si.
Sem dúvida que as condições e preços da Ryanair para o preço do bilhete + mala de cabine paga (+ mala pequena gratuita debaixo do banco da frente) são atrativas – basta ver quantos viajam dessa maneira (vê-se bem porque são os últimos a embarcar).
Vem alguém e diz que a mala de cabine é gratuita – o que só pode aumentar o preço do bilhete e diminuir as opções dos consumidores. Não há almoços grátis.
“Argumentos contrários, tens?”
Tenho:
” O juiz acrescentou mesmo que, ao fazer isto, a companhia aérea “agiu com culpa e consciência da ilicitude”.”
Em suma, a Ryanair agiu com dolo e plena consciência da ilegalidade que estava a ser cometida. E não é só “um juiz de Braga” que o diz, já o Tribunal de Justiça da UE o havia dito.
E esta para argumentos?
Isso não é argumento para nada.
É apenas o juiz a dizer que a Ryanair garantiu que “Fi-lo, porque qui-lo”, que o que fez é o que queria fazer (e continua a fazer).
Quanto ao juiz de Braga dizer o que diz um Tribunal da UE, se estou recordado a questão que se colocava era se o passageiro tinha direito a transportar a bagagem de mão (mala de cabine) na cabine – tem, ninguém lhe recusa. Mas não se colocava a questão de fracionar, em seu benefício e da companhia, ou de quem não transporte bagagem de mão, o preço do bilhete e o preço da bagagem de mão. Esta é que é a questão.
Como eu te tinha dito anteriormente, quem não reconhece as leis e age contra elas dá por um nome. Já havias ficado apresentado, não precisavas de te evidenciar ainda mais.
Então que aumentam os preços dos bilhetes. E já sabem que a clientela diminui. O que eles estão a tentar fazer é aumentos dos preços dos bilhetes sem a clientela dar por isso, só quando é apanhada à má fila. Não podem fazer isso. Têm de assumir que estão a aumentar preços, e nada de trafulhices a disfarçar.
Tenho sérias duvidas que aquilo que me aconteceu a mim também seja legal… passo a explicar.
Num voo há uns meses, comprado através da Net, o bilhete ficou com o meu Primeiro e Segundo nomes, em vez de primeiro e último (isto porque uso a conta Google, e o site automaticamente assume as informações que a Google envia).
No aeroporto tive que pagar 160€ para embarcar, uma vez que o bilhete tinha que estar com o Primeiro e Ultimo nome, e por isso não estava correto.
Vi no site deles e efetivamente está lá essa informação (em letras pequenas, e escondidas)… deve ser mais uma forma de sacarem dinheiro sem muito trabalho. Aconteceu a mim e a outra pessoa no mesmo voo.
Escusado será dizer que foi a última vez que viajei nesta companhia.
Todas as companhias só aceitam bilhetes com Primeiro e Ultimo nome. Outras companhias não sei se cobram para alteracão de nome, mas as regras são essas.
O erro está aqui:
“… uso a conta Google, e o site automaticamente assume as informações que a Google envia …”
Cabe ao utilizador verificar e editar as informações incorretas (e voltar a verificar).
“Acho que temos de pensar que o melhor será sempre usarmos o nosso intelecto para ganharmos o nosso dinheiro e pagarmos o nosso almoço.”
A mim já aconteceu no Vietname num voo para Cambodja a sra enganar-se a escrever o meu aplido, e também queriam que eu pagasse novo bilhete e assim com um valor parvo, foi uma confusão do catano, e fiz finca pé o erro não é meu, foi ela que escreveu mal, foi comprado no balcão do aeroporto, e depois de muitas ameaças que ficava em terra lá voltaram a refazer o bilhete e não paguei nada
Em princípio sim, está dentro da lei, embora seja totalmente obtuso. Se é uma questão de identificar a pessoa então que se use um qualquer documento inequívoco… que se use um BI, um CC, um passaporte, uma carta de condução, um NIF, um número de segurança social, o que quer que seja unívoco e inequívoco. Conheço quem tenha comprado bilhetes com antecedência, não poder fazer a viagem e depois anunciar em grupos do facebook ou afins se havia alguém com o mesmo nome a querer fazer a viagem… ou seja, usar o primeiro e último nome é mesmo só para chatear e não impede ninguém de passar o bilhete na mesma, só obriga a gastar mais dinheiro…
Nao entendo o tribunal, nao entendo os passageiros. É uma empresa low cost, querem o que?
Easy Jet faz o mesmo, Wizz Air, entre outras…
Eu digo que o próximo passo das low cost, é cobrar para respirares durante a viajem
Atrever-me-ia a dizer que o Exm.º Sr. Doutor Juiz é socialista.
Já vi a tua ideia: têm de ser os capitalistas a nomear os juízes quando estejam em causa interesses deles.
Lá se vai o lowcost, ao fazerem a reserva está lá tudo escrito. Se não compensa irem com a mala escolham outra companhia aérea. Muitos tentam a sorte e quando chegam ao embarque tem que pagar e agora vem dizer que a culpa é das low cost …….
Isso mesmo, que subam preços. Mas assumam. E a clientela diminui. Tão simples como isso.