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Aprovada Agenda do Trabalho Digno! Saiba tudo o que vai mudar
A Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho foi hoje aprovada! Esta agenda é um conjunto de medidas que tem como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Saiba o que vai mudar.
A Agenda contempla cerca de 70 medidas, com os mais diversos objetivos. Combater a precariedade e consequentemente valorizar os salários, promover igualdade no mercado de trabalho entre mulheres e homens, criar condições para melhor o equilíbrio entre a vida profissional, familiar e pessoal, etc.
Maior proteção dos trabalhadores e Combate à precariedade
- a duração dos contratos temporários passa a ter limites máximos, quando esteja a ser desempenhada a mesma função, ainda que a entidade empregadora seja diferente.
- É reduzido para quatro o número de renovações dos contratos temporários.
- Os estágios profissionais passam a ser remunerados no mínimo por 80% do Salário Mínimo Nacional, e as bolsas de estágio IEFP para licenciados são aumentadas para 960€.
- Passa a ser proibida a utilização de outsourcing durante um ano após um despedimento coletivo ou por extinção de posto de trabalho.
- Trabalhadores de Plataforma passam a ter direito a contrato de trabalho e proteção social, incluindo os TVDEs
- Entre outras - ver aqui.
Veja o vídeo partilhado pela ministra Ana Mendes Godinho.
Alterações quanto às licenças de paternidade.
- A licença de parentalidade exclusiva do pai passa dos atuais 20 para 28 dias consecutivos.
- É criada a licença por luto gestacional, que pode ir até aos três dias.
- A licença por falecimento do cônjuge passa dos atuais cinco dias para 20.
- O direito ao teletrabalho, sem necessidade de acordo, é alargado aos pais com crianças com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.
Que medidas prevê a Agenda para combater o trabalho temporário injustificado?
- As empresas de trabalho temporário passam a ser obrigadas a ter um quadro de pessoal permanente e o número de renovações dos contratos é reduzido para quatro.
- A compensação pela cessação de contratos de trabalho temporário aumenta de 18 para 24 dias por ano.
- São ainda estabelecidas regras mais rigorosas e exigentes para as empresas de trabalho temporário, como a obrigação de certificação, aumenta-se a responsabilização e ainda a exclusão de sócios, gerentes ou diretores que tenham sido condenados por contraordenações laborais.
A Agenda do Trabalho Digno inicia já em 2023, vai ser desenvolvido um projeto-piloto, de base voluntária e sem perda de rendimento.
Este artigo tem mais de um ano
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Mais entropia…
“If it Moves, Tax it. If it Keeps Moving, Regulate it. And if it Stops Moving, Subsidize it.”
Ronald Reagan
Esse actor nunca viveu na realidade e ajudou a perpetuar mentiras para que ele e amigos não pagassem impostos.
mas está errado?
Se o Regan disse isso, vamos fazer exatamente o contrário.
Mas que grande pacote de “medidas” que se arranjou aqui…
A única parte boa são as licensas que sim, Portugal precisa de uma actualização nas mesmas pois estão muito defasadas.
Quanto á medida sobre as “plataformas”, digam Adeus ao Uber/Bolt/etc que operam em solo português, vão todos mudar a sua sede para Espanha e operar de lá se conseguirem.
Estas coisas só causam o efeito contrário…
quero ver o que a maior “empresa” deste país, sobre a sua camada grossa de trabalhadores precários (recibos verdes) 🙂 Claro que estamos a falar do Estado 😉 E outras medidas que sao exigidas às empresas, mesmo que so tenham 1 pessoa, como a segurança e higiene no trabalho, seguros de trabalho, medicina do trabalho. A minha mae, funcionaria publica, (professora), em 40 anos, nunca foi chamada a Medicina do Trabalho. eu…..de dois em dois anos estou la 😉
Se os empresários/ empresas, pudessem contratar e despedir só porque sim (excepto em contratos de trabalho específicos que possam ter cláusulas diferentes feitos de mútuo acordo entre entidade patronal e o trabalhador, que pode fazer sentido por exemplo para conseguirem obter trabalhadores com conhecimentos/ capacidades específicas que de outra forma nunca iriam para lá trabalhar), não seria preciso toda esta confusão e dor de cabeça que são os contratos temporários, que é só uma forma de evitar criar vínculos tais que seja para a empresa uma dor de cabeça ver-se livre do trabalhador quando por qualquer motivo não o querem mais.
A onda política e social dominante é que se for aceite numa empresa não pode ser despedido, a não ser que você mesmo queira despedir-se, ou que faça algo tão grave e comprovável de tal forma que não sobre margem de dúvida que a única solução para si seja ser despedido.
A hipótese de ser contratado só porque sim, e ser despedido só porque sim, é algo completamente fora da equação. Por isso é que aparecem os contratos temporários de forma generalizada para quase todas as novas contratações em quase todo o lado… se não pudemos despedir qualquer pessoa porque sim, então limitamos logo à partida o tempo que a mesma pode estar eventualmente a prejudicar a empresa… e mesmo que não prejudique vai para a rua na mesma, porque nunca se sabe o amanhã… logo a esmagadora maioria nunca passa a efectivo porque o princípio está estabelecido de que as pessoas não podem ser despedidas a não ser em casos muito bem definidos e provados.
A triste realidade deste país (não tenho conhecimento do que se passa noutros países) , é que toda a legislação é “pensada”por “funcionários públicos” de carreira política, ou seja, por indivíduos que “têm emprego para a vida toda” e cujo salário aparece na respetiva conta bancária independentemente da competência e produtividade.
Estes “funcionário públicos” não conseguem sequer perceber que as empresas (do privado) precisam de “faturar/trabalhar” para haver ordenados (e impostos) no final do mês. Pelo que obrigar as empresas a manter vínculos com indivíduos que não passam de parasitas, é afundar as empresas e a economia.
Nas décadas que levo ligado a trabalhar em e com empresas (no privado), nunca vi nenhum empresário dispensar funcionários competentes e responsáveis.
Aliás, não conheço ninguém que seja competente e responsável que não arranje emprego.
Mas como os Governos (de qualquer cor) são (sistematicamente) eleitos pelos seus “sócios” (funcionários públicos), o futuro afigura-se “negro” para as micro e pequenas empresas (a grande parte do tecido empresarial em Portugal).
Mas num país de “propaganda” à moda soviética, a grande notícia que ocupa os limitados jornalistas, é o facto de haver 90 empresas que querem aderir aos 4 dias de “trabalho”, quando deveria ser a dificuldade que as restantes 440858 empresas (*) vão ter para continuar a suportar os impostos acrescidos dos (justos) aumentos de salários.
(*) 1.316.166 empresas em Portugal em 2020 (66,5% empresas individuais e 33,5% sociedades)
A Constituição da República Portuguesa estabelece a segurança do emprego como direito fundamental dos trabalhadores e proíbe os despedimentos sem justa causa. Se houver um despedimento sem justa causa e sem o procedimento exigido, o despedimento é ilícito e tem como consequência a possibilidade de reintegração, indemnização, etc.
Agora apareces tu com o despedimento só porque sim, o mesmo é dizer sem direito a indemnização! Isso é que garante a segurança do emprego? Passar a efetivo podendo ser despedido só porque sim é melhor em quê, a não ser dizer que passou a efetivo?
Felizmente, nenhum partido político, nem ou organização patronal, defende tal coisa.
A Constituição Portuguesa é só uma manifestação de intenções escrita por pessoas que já mudou, e pode mudar novamente a qualquer momento… tem pouco valor na prática… aliás estão a falar em voltar a mudar e/ ou acrescentar coisas na constituição… é para se ver o quão perfeita ela é.
A constituição está errada, tem de ser mudada, é simples.
Como escrevi, a onda política e social dominante é contra esse tipo de mudança, preferem viver na fantasia de que tal é possível… os empresários simplesmente adaptaram-se, é (quase) tudo contratos temporários, por vezes ao dia ou até à semana, para realizar sempre o mesmo trabalho que é preciso ao longo do ano. Outros vivem de receber trabalhadores do centro de emprego, quando acaba o subsídio são mandados embora e vêm outros para preencher o mesmo lugar na mesma circunstância.
Por tanto qual segurança do emprego qual carapuça… é uma fantasia, sim, os funcionários públicos talvez consigam garantir o seu trabalho, e alguns com cunhas ou com qualificações muito específicas quase impossíveis de conseguir no mercado de trabalho, mas o resto sujeita-se aos contratos temporários.
Se grande parte dos empresários fossem mais qualificados e mais respeitadores dos direitos dos empregados, como trabalhadores e como pessoas, é que não se perdia nada.
E há alguns particularmente repulsivos, ditadores que instalam o terror psicológico nos empregados, ou que arranjam chefes que façam isso com a sua conivência. Tenho conhecido autênticos síndromas de Oslo, em que não se percebe como é que trabalhadores maltratados aguentam e não têm coragem para sair e procurar outro emprego. Quando se está empregado é que se está em condições de procurar um emprego melhor, sendo certo que depende da região, do setor de atividade e da qualificação do trabalhador. Mas as empresas em que o ambiente laborar é o que referi são tantas que também há o receio de não melhorar.
Se a lei dissesse que o trabalhador podia ser despedido, incluindo os contratados a prazo, sem justa causa, a situação em muitas empresas piorava assustadoramente. São as leis, as inspeções das condições de trabalho, os tribunais e os sindicatos que impedem que os abusos sejam maiores.
É bastante comum ler-se loas aos empresários, todos sem distinção. E falam dos trabalhadores como diligentes ou, pelo contrário, um fardo para a empresa. Convém também dizer que parte dos empresários são um fardo para o país.
A prova, repetidamente demonstrada, é que os portugueses quando vão para o estrangeiro, bem dirigidos, são dos melhores trabalhadores.
A realidade noutros países menos socialistas diz precisamente que o contrário é o que funciona melhor para o mercado de trabalho e para os vencimentos. Enquanto em PT mantiverem a mentalidade de emprego para a vida as coisas nunca vão mudar, incluindo ordenados e chefias abusivas.
Os contratos temporários são ótimos.
O pessoal sente-se seguríssimo e empenha-se a formar família, ter casa e carro , filhos ,etc.
O nosso país é ótimo numa perspetiva profissional, familiar e de segurança no trabalho.
Adoro Portugal e todos os neoliberais que vivem com as doações dos avós e pais.
A lei laboral é como o futebol: os golos que os capitalistas marcam são os que os trabalhadores sofrem e vice-versa. No final a soma dos ganhos de uns com as perdas de outros dá sempre zero. Com o passos os trabalhadores foram vergonhosamente goleados e os capitalistas cilindraram-nos, e com esta reforma nem de longe nem de perto os trabalhadores recuperam.
Estas alterações à lei laboral foram aprovada com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PCP, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal e a abstenção do PSD, Chega, PAN e Livre.
De que lado estavam os capitalistas e de que lado estavam os trabalhadores?
Quais desses partidos agradam aos capitalistas e quais agradam aos trabalhadores? Atenção que o voto contra pode ter tido – e teve mesmo – motivações diametralmente opostas. Votar a favor não significa necessariamente querer agradar a trabalhadores e contra agradar a capitalistas, ou vice versa.
O maior problema em Portugal pelo menos aqui no norte a realidade que eu conheço é a fuga ao fisco que prejudica cumpridores quer pagam impostos é sem dúvida a maior economia em Portugal a fuga ao fisco!