A NASA, a representar os Estados Unidos, pretende pagar para que o material recolhido na Lua, rochas ou poeiras, possa ser entrega à agência espacial. A ideia parece ser o incentivo ao setor privado para a exploração espacial. O comunicado apresentado esta semana pela NASA marca claramente este desafio como parte do programa Artemis, que tem como missão pousar a primeira mulher e o próximo homem na Lua até 2024.
A ideia da Lua ser explorada comercialmente traz à discussão a organização do espaço sideral. Como, quem e de que forma, poderão ser explorados esses recursos.
NASA quer pagar pela regolito e pelas rochas da Lua
A NASA publicou o pedido oficial nesta passada quinta-feira. Nele afirma que está disposta a pagar por amostras entre 50 e 500 gramas – até cerca de meio quilo quando pesadas na Terra. Assim, os recursos recolhidos serão pagos integralmente logo que as empresas consigam “fornecer imagens”, a provar que as amostras foram recolhidas e a propriedade total das amostras foi transferida para a NASA.
A agência espacial espera que os materiais sejam recolhidos até 2024 e afirmou que são bem-vindas licitações de empresas de todo o mundo.
No anúncio, a NASA afirma que o objetivo do governo dos EUA é criar políticas que “encorajem o apoio internacional para a recuperação pública e privada e o uso de recursos no espaço sideral”. Conforme pode ser percebido, por trás desta ação poderá estar o desafio a investimentos do setor privado em tecnologia espacial. Como resultado, as empresas poderão contar com apoio financeiro para lá do dinheiro dos contribuintes nos esforços da ciência e exploração.
Sabemos que uma política de apoio em relação à recuperação e uso de recursos espaciais é importante para a criação de um ambiente de investimento estável e previsível para inovadores e empreendedores espaciais comerciais.
Referiu a NASA no seu anúncio na quinta-feira.
Regulamentar a recolha e comercialização de produtos espaciais
Apesar do que é esclarecido, ficam no ar várias questões sobre a importância deste anúncio da agência espacial norte-americana.
Segundo Casey Dreier, o principal defensor e conselheiro sénior de política da Sociedade Planetária sem fins lucrativos, a importância deste anúncio não é tanto o incentivo financeiro (que é minúsculo), mas o estabelecimento do precedente legal que as empresas privadas podem recolher e vender materiais celestes (com a bênção explícita da NASA/Governo dos EUA).
The importance of this announcement is not so much the financial incentive (which is tiny) but in establishing the legal precedent that private companies can collect and sell celestial materials (with the explicit blessing of NASA/U.S. gov). https://t.co/idBVgEdUeh
— Casey Dreier (@CaseyDreier) September 10, 2020
A ideia de se um país – ou empresa – deve ser capaz de possuir ou vender recursos extraterrestres é fortemente contestada no direito internacional. O amplamente ratificado Tratado do Espaço Exterior de 1969 não é expressamente claro sobre o assunto, e um tratado da Lua de 1979 que procura esclarecer a questão só foi ratificado por 18 países. (Os Estados Unidos não são um deles.)
Portanto, a nova política da NASA essencialmente confirma que, aos olhos do governo dos EUA, as empresas podem ganhar dinheiro com os recursos que coletam. Conforme referiu Dreier, isso poderia encorajar os capitalistas de risco e outros a investir mais em tecnologias de exploração espacial.
NASA prepara programa de parceiros para explorar o solo lunar
As empresas envolvidas no programa Commercial Lunar Payload Services da NASA, por exemplo, estão a contar principalmente com o financiamento da agência para desenvolver pequenos robôs que podem entregar cargas à superfície lunar. A nova política da agência espacial pode sinalizar para os investidores que, se estas empresas também quiserem colher rochas lunares, poderão lucrar com essas atividades.
Contudo, como também é ressalvado, não há garantias de que haja lucro a ser obtido com a recolha de amostras lunares. Nem está claro agora o quão grande um mercado comercial poderia ser realmente viável no espaço sideral.
Além disto, há já vozes que se levantam como estando contra a ideia de alguém reivindicar como seus os objetos encontrados no espaço. Com os desenvolvimentos de ações na Lua, estas preocupações não são infundadas.
Há um conflito com um modelo de exploração comercial de recursos… Muito da extração de recursos, teoricamente, poderia minar aspetos do conhecimento científico sobre esse destino. Terá de ser pensado no modo como dar prioridade para obter o máximo possível de ciência destes ambientes atualmente intocados antes de começar a ver uma exploração comercial séria – porque isso provavelmente acontecerá.
Explicou Casey Dreier, diretor para a área jurídica da Sociedade Planetária.
Os donos da Lua
Apesar da Lua não ter proprietário, com os programas que se seguem, haverá uma grande necessidade de regulamentar o que pode ou não ser feito. Provavelmente quem lá chegar primeiro e com mais recursos poderá aproveitar-se desse poder para reclamar propriedade. Este será um dos receios.
No entanto, o desafio da NASA é explicado como sendo um incentivo à exploração por parte de empresas privadas e tirar da responsabilidade dos dinheiros públicos o sustentar destes programas.