Proponha uma correção, faça uma sugestão
Juízes exigem acesso gratuito à Internet
Os juízes entendem que o Estado lhes deve proporcionar o acesso gratuito à Internet. Não se trata de pretenderem um privilégio, mas tão-somente de exigirem que lhes seja facilitado o acesso ao principal instrumento de trabalho que é o Diário da República (DR). Os magistrados judiciais queixam-se de que o Governo decidiu acabar com a edição em papel, a que gratuitamente acediam, sem se lembrar que a edição electrónica, disponível a toda a população, só é acessível através da Internet, que é paga, assim como certos serviços de busca que a editora - a Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) - está a comercializar a preços elevados.
"Se aos juízes incumbe administrar a justiça em nome do povo, e uma das principais fontes do direito consiste na lei, é normal que lhes seja assegurado, de forma plena e satisfatória, o conhecimento dos actos legislativos e normativos publicados no jornal oficial da República", disse ao DN o juiz Pedro Mourão, magistrado que já dirigiu a Direcção-Geral da Administração da Justiça e que agora está ligado ao Fórum Permanente Justiça Independente (FPJI) - recentemente instituído.
Violação da lei
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) já tinha lançado este alerta. Lembrou o presidente, António Martins, que o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) prevê que os juízes tenham direito à distribuição gratuita do DR, podendo optar ou pela versão impressa ou pela electrónica. Aquele estatuto é uma Lei da Assembleia da República (Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, com a redacção conferida pela Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto). Ora, ao acabar com a versão do DR em papel através de um Decreto-Lei (n.º 116-C/2006, de 16 de Junho), o Governo sobrepôs-se a uma lei da AR, "esvaziando" o artigo 21.º do EMJ, sem que os deputados reagissem. Para a ASJP é claro que o Governo viola a lei ao impedir o cumprimento das regras vigentes no estatuto dos juízes. "Trata-se de uma opção prevista no seu estatuto profissional, que não pode ser revogada por decreto-lei, defendeu António Martins. Também é verdade, reconhece Pedro Mourão, que, os juízes poderiam ter acesso gratuito ao DR, assim como aos serviços conexos comercializados pela INCM, através das redes informáticas dos tribunais. "Mas a questão coloca-se, sobretudo, quando os juízes trabalham nas suas residências, não apenas por esta ser uma prática habitual para muitos, mas também porque não lhes é disponibilizado gabinete nos respectivos tribunais". É o caso, lembra, dos juízes das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
A denúncia
Além da ASJP e do FPJI, também o presidente do Tribunal da Relação de Guimarães (TRG) já tinha vindo a público com alguns alertas durante a tomada de posse de onze juízes desembargadores. A falta de condições, referiu Lázaro Martins Faria, obriga os juízes a pôr os seus próprios meios "ao serviço do Ministério da Justiça, quando em condições normais deveria ser o ministério a dar os meios aos juízes" . A tendência para a informatização da máquina judiciária, incluindo dos processos, obriga a recorrer com mais frequência à Internet. Seja para consultar códigos, leis ou o DR. No TRG, segundo o seu presidente, isso é um problema. "Se o juiz não tiver Net em casa não se pode actualizar", afirmou.
O juiz Fernando Ventura, membro do FPJI, admite que acesso livre ao DR por parte de todos os cidadãos é uma medida a aplaudir. No entanto, lembra que certos serviços relacionados com aquele diário, nomeadamente a possibilidade de busca de diplomas mais antigos ou relacionados com leis acabadas de publicar, estão comercializados pela INCM a preços muito altos. "Trata-se de um ferramenta fundamental para um juiz aplicar a lei." Sublinha Fernando Ventura que os juízes de direito não só têm de pagar o acesso à Internet, como têm de suportar aquele serviço para poderem trabalhar em casa. O que, em seu entender, "é injusto".
Fonte: Diário de Notícias
Este artigo tem mais de um ano
Loading ...
Cada vez mais também há a tendência para a entrega de declarações de impostos ser unicamente pela Net (à semelhança do IVA).
Acho que também vou exigir internet gratis em casa…
Sim, a ganharem mais de 6000e por mês, precisam mesmo dessa borla!!
Os tribunais têm Internet e impressoras eles que deichem de ser “mamões” e paguem como toda a gente que na sua maior parte também precisa de Internet e não têm ordenados e regalias Princepescas .
Bem Haja
Carlos
24 mb já agora não?
E os professores que hoje em dia têm que fazer as pautas, etc tudo exclusivamente pela Internet? Assim eles (professores) também têm direito a reivindicar pelo mesmo direito.
São espertos os juízes. Ganham um bom salário mas ainda reclamam.
Como diz o @Carlos, que façam a consulta nos computadores exixtentes nos tribunais/comarcas.
“Mas não há computadores”. Aí concordo que sejam disponibilizados em número suficiente para poderem realizar as suas consultas.
Anda tudo doido….
O acesso ao diario da republica deve ser facultado (A meu ver a todos os cidadoes)…
Cartoon/Carols : nao digam asneiras porque se leram o artigo percebem que ha juizes q n tem gabinetes e tem de trabalhar a partir de casa… o que realmente e’ injusto terem de pagar os acessos ao D.R. o qual deveria ser facultado gratuitamente a toda a gente.
Imaginem que trabalham numa garagem de automoveis.. e para poderem trabalhar tem de pagar as vossas proprias ferramentas.. acham justo?
Cumps
pela mesma ordem de idea ,o pessoal universitário tb deveria ter os mesmos privelegios não? ja que boa parte de projectos/monografias/seminários recore à internet………
Tenho um amigo meu que precisa diariamente de internet para poder trabalhar. Dá baixa de todo o trabalho pela internet todos os dias e é obrigado a fazer o upload dos relatórios que elabora: 60 por mês. Ganha 650 Euros e paga ele próprio a internet. Acham justo?
Eu também preciso da Internet para certas tarefas profissionais. Sr. Sócrates, dá para pagar a minha continha também? Veja lá porque eu não tenho ordenado de magistrado.
Quanto mais se tem, mais se quer ter. Já fiquei surpreendido quando li que os magistrados podiam usufruir dos transportes públicos nacionais sem pagar um cêntimo. Agora querem a Internet. Não tarda temos de lhes pagar a electricidade e as roupas de fim de semana.
Se quem pode pagar, não paga, então quem o vai fazer? O Zé Povinho, pois claro 🙂
Concordo que seja gratis para eles … se aproximarem os salários dos mesmos da realidade portuguesa.
O governo deveria dar a possibilidade de “oferecer” a uma taxa baixa internet pelo menos a 56KB a toda a população já que as linhas de cobre foram financiadas pelos contribuintes,e a PT cresceu devido a chupar os contribuintes …
Desde que seja para ajudar a despachar os milhões de processos que estão acumulados à anos nos tribunais, estou de acordo.
Acho piada é ao “exigem”…
Os outros reivindicam, estes “exigem”.
“Aí concordo que sejam disponibilizados em número suficiente para poderem realizar as suas consultas.”
usem o telemóvel f***-se…
@Ricardo Rodrigues
“cidadoes”!??!?
Meus senhores se analisarmos com cuidados todos nós necessitamos da internet para trabalhar no dia a dia, e infelizmente temos que pagar esse serviço. O que este senhores querem é mama, e mais nada. Muitos dele até nem usam o recurso informático, só porque pensam que é “pouco nobre”….
Pois, se calhar precisam também de 3 meses de férias porque os coitados não têm um tribunal em condições. Até chove lá dentro….. Arranja-se!
E os agentes e militares das forças de segurança que têm os quartéis em péssimas condições? Não têm ordenado de magistrado, nem 2 meses de férias, nem o luxo de chegarem à hora que querem e ainda por cima lhe estendem o tapete vermelho só por serem os senhores juízes. Ridículo!
Agora por causa do DRE querem estar à pala. É simples…. Com instalações de linhas de acesso condicionado única e exclusivamente para o trabalho. Mais nada.
Mas há uma coisa que não percebo! Que peso percentual tem uma mensalidade na Internet de juiz no orçamento familiar? Deve ser muito pouco de certeza…
Vivemos num país de mamões e querem cada vez mais o biberão maior, esses senhores são um bom exemplo, mas não são os piores
seria “cidadãos”, concerteza
pelo desculpa pelo comentário ter saído em duas partes!
Considero repugnante esta exigência por parte dos tribunais.
O povo, geralmente considerado como a classe baixa, paga , por um tarifário até 8mb, uma verba aproximada de 37€ (sapo adsl) e não usufruimos totalmente da linha.
Os tribunais, ‘dignos’ representantes da justiça em Portugal, pagam a internet, sim, mas usufruindo totalmente da linha.
Não considero justo. Mas o que é justo neste mundo? 🙂
Por isso… votem em mime cumprirei os meus ‘objectivos’ .
A desculpa de eles não terem gabinete para trabalhar aplica-se a muita gente, inclusive os professores, como já foi indicado aqui… e os professores ganham muito menos que eles… e não têm direito a viajar de borla nos transportes públicos (ex: ALFA) quando ficam colocados longe de casa… e para não se comparar com a utilização “normal”, os professores têm mesmo que aceder à internet, uma vez que tudo que seja concursos é apenas na internet, mesmo estando de férias é preciso ter acesso a PC + internet + impressora (começam amanhã os concursos, precisamente quando as pessoas deviam estar a descansar…)
Desculpem o “desabafo”… 🙂 mas ver pessoas que ganham bem ainda se queixarem que não tem dinheiro para ler o Diário da República…
Eh pá!… Não sejam assim…
Eu acho muito bem e que os Srs Juizes têm toda a razão.
Proponho já, pode ser à PT a tal do “serviço universal”, a criação do …
SAPO_Toga: Um acesso com email, tempo de ligação e tráfego ilimitado mas bloqueado ao site da INCM .
(Uma proxyzita com um mirror da BD fazia aqui maravilhas e nem era caro.)
Todo o resto do tráfego cobrado a preços do mercado ao titular do contrato, caso o pretendessem.
Não seria eticamente correcto dar motivos de potenciais distracções aos Srs Magistrados durante as horas de serviço e com os instrumentos de trabalho pois não? 😉
Sapo_Toga looooool
Ridículo querer obrigar o governo a prover acesso a Internet gratuito a toda população. É lógico que é bem mais cabível continuar a manter a versão impressa do diário.
Ricardo Rodrigues:
eu sou prof e ninguém me paga os meus cadernos, as minhas canetas, as minhas folhas de papel A4, os tinteiros quando tenho que imprimir testes ou fichas de trabalho, o desgaste da minha impressora e posso continuar com a lista se te apetecer. E para a minha profissão, também preciso de fazer pesquisas na net de material para as minhas aulas! E um juiz ganha 3 vezes mais do que eu!!
Parece-me que não perceberam a questão central. Estes juizes só estão a exigir acesso gratuito à net porque deixou de existir a versão em papel do Diário da República, um dos seus principais instrumentos de trabalho, indispensável e porque o Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) prevê que os juízes tenham direito à distribuição gratuita do Diário da República.
P.s.1 – Os tribunais têm Internet e impressoras, é verdade. Também é verdade que acontece várias vezes os tribunais não terem como pagar os tonners das impressoras, só porque o orçamento é reduzido e o volume processual enorme e terem de ser os funcinários a pagá-los.
P.s.2 – Os magistrados e funcionários dos tribunais estão isentos de pagamento de transportes públicos dentro da comarca/círculo onde trabalham e para efeitos de trabalho. E muitas vezes nem têm porque os pagamentos às empresas de transportes públicos não estão em dia.
Não concordo que os magistrados tenham acesso gratuito à net em casa mas acho que deveriam ter condições de acesso ao DR. Exemplo: o regresso da versão em papel do DR para os tribunais.
Ò Ricardo Rodrigues, por acaso estás a pensar ir para Juiz? Professor?!!!! de ginástica não?
É que fica muito mal dizer asneiras aos “cidadoes”.
Conhecem as outras regalias que os Juizes têm?
Casa à espera ou subsídio de renda de casa – e se tem casa paga uma renda “simbólica” (irrisória).
Ò Alexandra, trabalhas nos tribunais? Então agora voltávamos ao papel?!!! Actualiza essas ideias.
Quanto à questão central:
Declarações electrónicas (DGCI),
Cartão do cidadão,
Lembram-se do lançamento da VIA CTT?
Empresa na hora,
Alunos e professores têm que pesquisar,
Tanta gente por esse mundo fora tem imprescindivelmente que aceder à net para trabalhar…
Têm direito a DR gratuito? Vão para ao Tribunal, mandem-lhes CD’s com os diários, agora net?!!!
Depois querem uma rede sem fios em casa, beneficiar dos portáteis a preços reduzidos por os filhos frequentarem o 10.º ano…
HAJA VERGONHA
Eles dizem que trabalham em casa, deve ser por isso que há processos amontoados anos nos tribunais, porque eles estão a “trabalhar” em casa…
logo esses coitados, ganham pouco !!!
Acho muito bem que a INCM (estado) disponibilize o acesso gratuito aos seus serviços, uma vez que deixou de haver edição em papel…
Quanto à net em casa vão-se catar….
Bom… Não tarda nada demandam ao Papa a beatificação… ou talvez isso seja demasiado pouco visto serem um bocadinho mais que Deuses…
@ARGGHHH :
Realmente esta mal escrito… mas n sei se repararam mas n tenho possibilidade de usar acentuacao nas palavras.. o que significa que a forma de como carrego nas teclas nao esta’ mecanizada como estava antigamente qd usava teclados em Portugues…
Pelo que me tenho apercebido esta toda a gente a culpar os juizes… a policia.. o governo… e’ sempre a mesma merda.. claro que ha coisas que estao mas e tem de ser corrigidas…mas sera so’ a culpa dessas entidades publicas? Ou nos como cidadaos (Agora bem escrito 🙂 ) tambem temos a nossa cota parte de culpa? E’ muito facil criticar, falar mal e ate insultar.. mas fazer uma auto-avaliacao em relacao aos nossos comportamentos e’ muito mais dificil.
Nao vejo qual e’ um mal de um gestor ganhar 15 mil contos por mes.. se e’ isso que ganha no privado (p.e. TAP.. estao a pagar uma fortuna ao administrador.. mas o q e’ certo e’ q desde q foi para la aquilo da mt menos prejuizo.).
Deixem de ser mesquinhos e facam pela vida.. estudem e/ou trabalhem como eu ja’ fiz.
Querem falar de sentido civico? Qd foi a ultima vez q foram votar? Referendos? Que e’ isso? Se calhar a’ mt anos no votam .. e para o centro comercial .. cinema.. e pipocas? Foi na semana passada nao foi?
Rest my case!
@ARGGHHH
Esta e’ a segunda.. entao conta la? Andas ressabiado com a vida? O emprego na sapataria nao rende? Ou entao e’ uma seca trabalhar nas caixas do “Pingo Doce”? So’ pode.. tanta frustacao pode ser uma indicacao de um principio de esgotamento.. Procura ajuda man…
Faz como os outros… estuda.. trabalha.. faz alguma coisa por ti e pelo teu pais nao e’ assim tao dificil.. Ha mt gente que consegue.
Caro Ricardo,
O senhor tem alguma coisa contra as caixas do pingo doce?
São as filas que o preocupam?
Ou vai-me dizer que é menos digno que ser Juíz?
E o sapateiro? tambem nao presta?
Fiquei curioso em relação ao que faz na vida, deve ser algo extremamente agradavel e bem remunerado… mas de uma coisa estou certo, juíz você não é nem nunca será.
Avraços carago!
@lima : a curiosidade matou o gato. Nunca quis nem quero sero ser juiz.
Em relacao ao Pingo Doce so mesmo as filas … Mas contra os funcionarios nao tenho de certeza. Em relacao aos sapateiros e a outro tipo de artesoes.. tenho pensa que cada vez sejam menos. Portugal ja’ foi o pais dos 1001 oficios.
Avracos carago!!
…. artesaos 😀
Caro ARGGHHH,
Sim, trabalhei num tribunal e por isso sei que têm vários problemas, não fossem eles um serviço público, apesar de serem um órgão de soberania, estão dependentes de outros.
A verdade é que nunca saímos do papel, temos e-books mas poucos os utilizam, preferem os livros em papel, temos computadores nas escolas e nos tribunais mas os processos são em papel, os manuais, cadernos, trabalhos escolares são em papel, temos dispositivos de armazenamento melhores e com melhor capacidade, mas continuamos a imprimir muito do trabalho fiinal realizado no computador, quando fazemos um contrato imprimi-mo-lo, temos o e-mail mas muitos ainda utilizam preferencialmente o fax, etc.
A questão do terem acesso gratuito ou não nem se coloca. Está consagrada em lei da Assembleia da República, portanto têm.
O Diário da República sai todos os dias e não é muito extenso, eles precisam de o receber actualizado, não é em CD ao fim de uns meses. Além de que muitos deles não têm gabinete, ou seja, não têm computador para usar, por isso vão para casa, alguns há que arrendam escritórios.
Não percebo esta tendência do povo português em criticar tudo o que está relacionado com o estado sem sequer conhecer a realidade. Agora são os juizes os culpados pela lentidão dos tribunais? Só mesmo de quem não conhece os inúmeros procedimentos burocráticos da justiça, os juizes são só um dos intervenientes e não estão acima da lei.
Ate’ que enfim alguem com quem concordo plenamente.
Citando a Alexandra:
“Não percebo esta tendência do povo português em criticar tudo o que está relacionado com o estado sem sequer conhecer a realidade.”
Cara Alexandra;
Fica sempre bem invocar , quando aplicável, o estatuto de órgão de soberania. Mas olhe que os meritíssimos Juízes deste país e neste Séc. XXI não se ficam por aí e estão uns degraus mais acima. Representam um Orgão de Soberania que, concomitantemente, tem direito a fazer greve. E fez!
Ao assunto em discussão. Claro que está na Lei o acesso ao DR. E, claro que faz todo o sentido.
Mas talvez conviesse lembrar agora que uma razoável ligação à Internet custa hoje em dia cerca de 20 euros por mês o que é uma muito pequena parte num dos variados acréscimos ao rendimento mensal base de um juiz que consiste, por exemplo, no subsidio mensal de 700 euros para habitação e pago, e mais importante ainda recebido, quer usem uma casa arrendada “de função” ou não. Pago mesmo aos casais de Juízes em duplicado para a mesma casa nos casos em que se aplica. Etc.
Ninguém aqui discute, pelo menos eu não, o estar ou não na Lei. Ou o fazer ou não sentido que o tenham. Agora o que, por enquanto, posso fazer é ridicularizar à minha maneira mais esta fresquinha “exigência” de Verão dos Exmos. Srs Magistrados.
Que, no fim de contas, é apenas e a meu ver, a única resposta válida que me ocorre a quem tanto gosta de se impor ao respeito sem se dar antes, a si próprios, ao respeito.
Cumprimentos,
ZeX
Caro Ricardo Rodrigues:
Só lhe ficam bem esses sentimentos pelos antigos superiores hierárquicos. Nada a apontar aí.
E como parece uma pessoa inteligente nem me vou alongar neste meu ultimo post sobre este assunto. Deixo-lhe apenas uma constatação numa única frase.
No mesmo País, (acho mais adequado à realidade escrever país com letra pequena mas hoje faço uma excepção;)), em que os Exmos. Srs. Juízes acharam por bem vir, nesta partida para férias, exigir uma ligação à internet em casa, os policias pagam do seu bolso a própria farda e respectivos acessórios obrigatórios e, por exemplo, coletes à prova de bala de um modelo antiquíssimo há não muitos meses atrás, havia um por esquadra, quando havia.
Cumprimentos,
ZeX
Pois é!
O que eu queria dizer já está escrito mais atrás, mas …
O subsidio de compensação também conhecido por subs. de renda de casa, é no valor de 700 euros mensais, sem qualquer desconto de impostos!!!
Mais: são pagos individualmente (se marido e mulher são magistrados, são 2×700=1400€), a toda a gente (quer morem na terra onde sempre viveram, quer andem pelo país fora), e mais escandaloso, é que também é pago aos APOSENTADOS!!!!! (Ou jubilados, como alguns gostem e exigem que se diga!)
Caro ZeX,
A questão não é o que fica ou não bem mas sim aquilo que é ou não facto. Os juizes não estão acima de nada, têm funções específicas de actuação a nível dos processos/procedimentos judiciais previstas na legislação (que é o seu trabalho) e de resto são iguais a todos os outros cidadãos. Se têm direito a greve acho muito bem que o façam quando necessário, o contrário não seria de esperar.
Se faz todo o sentido terem acesso ao DR e se todos concordamos que não lhes deve ser paga a net em casa, para quê continuar com esta discussão e para quê vir aqui falar nos rendimentos dos magistrados judiciais? O que interessa se eles recebem 700 euros para habitação? Ainda se fosse apenas uma maneira de eles meterem mais uns euros nos bolsos mas como racionais que somos sabemos que senão todo esse valor, grande parte dele tem razão de ser e serve para pagar a habitação de lá para onde os mandam, salvo raras excepções que até podem mudar a qualquer momento.
Caro jf,
Quem lhe disse que lá por serem casados tinham direito a viver juntos? Imagine que até trabalhavam juntos, resolveram casar, estavam a viver juntos, felizes que nem dois pombinhos e de repente, resolveu-se que noutro tribunal qualquer havia uma necessidade de um juiz e resolvem mudar para lá um dos pombinhos. Como é, dividem os 700 euros pelas duas rendas?
Alguns gostam e exigem que se diga jubilados por um motivo e não é porque é mais lindo. O estatuto de jubilados é específico e não se aplica apenas à magistratura. O magistrado jubilado é um magistrado aposentado mas com direitos e obrigações específicos, existe uma ligação ao tribunal/serviço de que faziam parte. Para os magistrados gozarem de uma simples oposentação (do regime da função pública) têm de renunciar à condição de jubilados, perdendo esses direitos (e deveres).
“Os juizes não estão acima de nada, (…) e de resto são iguais a todos os outros cidadãos.”
Então que façam como os outros cidadões e, se não estão contentes com as condições de trabalho que têm, demitam-se e procurem uma carreira que os satisfaça.
Se a Alexandra não consegue, ou não quer perceber, onde está a contradição entre o órgão de soberania e o direito à greve não há mais nada a dizer e tudo o que se argumentar é perca de tempo.
Deixo-lhe um pequeno clip, retrato de um momento na história de Portugal que decerto não viveu. Interprete como quiser.
https://www.youtube.com/watch?v=6DB42QUJYSM
Caríssimia Alexandra (post 39)
Já percebi que defende os magistrados. E por isso, ou o é ou tem alguém muito próximo e carinhosamente perto do seu coração com esse título.
Mas a verdade é uma e realmente todos eles (e elas) recebem os tais 700€ mensais independentemente se estão deslocados ou não da sua residencia habitual. Não dá para pagar a net?
E o que é que os tais aposentados/jubilados fazem de produtivo para a justiça e para o país para receberem também esse montante? Sabe que há gente nos tribunais que por mês não chegam a receber tal quantia de salário???
Sabe que há gente a receber ajudas de custo sem sequer se deslocar do seu habitual local de trabalho? E que balúrdios!!!
Caro ZeX,
Nem todos os cidadãos que não estão contentes com as condições de trabalho se demitem, aqueles que podem, recorrem à greve.
Percebo pereitamente mas não compreendo, haveria contradição se os magistrados fossem um órgão de soberania mas como não o são, sendo os Tribunais o órgão de soberania (dependente da relação com outros órgaos de soberania) e os magistrados judiciais apenas uma das classes de trabalhadores dos mesmos, parece-me perfeitamente aceitável que recorram à greve e até compreensível.
Caro jf,
Errou nas suposições, nem sou magistrada, nem tenho alguém muito próximo na profissão.
Não defendi que lhes deviam pagar a Internet de casa.
Os magistrados jubilados têm obrigações estatutárias, as mesmas de um magistrado no activo. Os jubilados são aproveitados para funções que necessitem de “pessoal” qualificado em organismos públicos. Exemplo: Presidência da Comissão Nacional de Eleições. Já devia saber que o Estado nada dá sem receber em troca.
Por acaso até sei que há gente nos tribunais que por mês não chega a receber tal quantia de rendimento. Por acaso também sei outras coisas giras como por exemplo que há gente nos tribunais que faz tudo para não ter de levar a cabo tarefas que lhe agradam menos e muitas vezes até consegue (delegando noutros as tarefas). Talvez até seja o motivo porque defendi certos factos. Em todas as profissões há quem trabalhe mais e o inverso, há quem reinvindique e quem permaneça no silêncio. Quem vem reivindicar o acesso gratuito à net é a Associação Sindical dos Juízes, como de costume este tipo de associações exagera sempre. E como de costume, sempre que aparece uma notícia sobre os magistrados, lá desabam as críticas. Tratam-nos como se vivessem como deuses mas são profissionais especializados como tantos outros.
“Percebo pereitamente mas não compreendo, haveria contradição se os magistrados fossem um órgão de soberania mas como não o são, sendo os Tribunais o órgão de soberania (dependente da relação com outros órgaos de soberania) e os magistrados judiciais apenas uma das classes de trabalhadores dos mesmos, parece-me perfeitamente aceitável que recorram à greve e até compreensível.”
Não são os Tribunais mas sim os Magistrados que gozam do “tal” estatuto de independência (há até quem os apelide de inimputáveis mas eles ofendem-se). Agora ligue este estatuto único (em teoria) com o “tal” direito à greve e pense um bocado no assunto. 😉
Boas férias! 🙂
Não são os magistrados mas sim os Tribunais que gozam de independência, volto a reafirmar. Dizer o contrário é contrariar a própria Constituição da República Portuguesa que afirma a independência dos Tribunais afirmando ainda que, estes apenas se encontram sujeitos à lei.
Os magistrados judiciais (apenas) gozam de independência apenas no âmbito das suas função – julgar – devendo apenas fazê-lo de acordo com a lei. Mas mesmo a isso a esse “pedaço de independência” há excepção, estanto os magistrados sujeitos ao acatamento das decisões de tribunais superiores.
Se os magistrados judiciais fossem independentes não haveria motivo para a existência do Conselho Superior da Magistratura, o órgão responsável pela nomeação, transferência, colocação, e promoção dos juízes dos tribunais judiciais, órgão que exerce a acção disciplinar em relação aos juízes. Na prática uma espécie de entidade patronal.
Não existe esse tal estatuto de independência. Os magistrados têm apenas o seu estatuto, o “Estatuto dos Magistrados Judiciais” que reje os seus direitos e obrigações.
Era suposto eles não se oferenderem perante a apelidação de “inimputáveis”? Várias pessoas no lugar deles fariam muito mais do que apenas ofenderem-se.
“Os magistrados judiciais (apenas) gozam de independência apenas no âmbito das suas função – julgar – devendo apenas fazê-lo de acordo com a lei.”
Quem “interpreta” a lei?
Boas férias 🙂
Não percebo a motivação dessa questão. Mas não se preocupe que lhe esclareço a dúvida.
No âmbito de um processo geralmente dois ou três tipos profissionais interpretam a lei no sentido de resolução do problema que deu origem ao processo, são eles, magistrado judicial, magistrado do ministério público e advogado(s). No desenrolar do processo, relativamente aos procedimentos, para além destes, outros profissionais interpretam e aplicam a lei, como exemplo, oficiais de justiça, forças policiais, peritos.
Boas férias