Proponha uma correção, faça uma sugestão
Coimas por falta de pagamento de portagens? Há novidades!
Sim, também há, naturalmente, coimas para quem não realiza pagamentos de portagens. Tal acontece, normalmente por esquecimento, quando os condutores não têm via verde nos seus veículos. Em alguns casos, as coimas eram elevadíssimas... mas agora há novidades.
Há uma nova lei no que diz respeito às coimas por falta de pagamento de portagens que são cobradas pela Autoridade Tributária (AT). Segundo as últimas informações, a AT vai reduzir as multas de portagens de forma automática.
A "nova" lei reduz a coima pelo não pagamento das portagens para um valor mínimo "correspondente cinco vezes o valor da respetiva taxa de portagem, "mas nunca inferior a 25 euros" e "de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima" (ou seja 50 euros). Pode saber mais aqui.
O documento refere também que caso as infrações previstas na presente lei sejam praticadas pelo mesmo agente, no mesmo mês, através da utilização do mesmo veículo e na mesma infraestrutura rodoviária, o valor máximo da coima é o correspondente ao de uma única contraordenação, sendo o valor mínimo a que se refere o n.º 1 correspondente ao cúmulo das taxas de portagem, não podendo ser cobradas custas de valor superior às correspondentes a uma única contraordenação.
Segundo refere o Jornal de Notícias, esta redução será feita de forma automática e aplica-se a multas a partir deste mês e também mais antigas. Refere a tutela que...
Neste caso, o regime geral das contraordenações, determina que havendo lei nova que traga regime mais favorável será esta a aplicada a todos os processos em curso.
O Ministério de Estado e das Finanças refere também que, não será necessária a "intervenção dos serviços locais, o referido regime legal, sem dependência de requerimentos apresentados pelos contribuintes, em todos os processos de contraordenação, ainda não pagos ou mesmo que pagos, se este pagamento ocorreu em data posterior à produção de efeitos prevista no artigo 4.º da Lei n.º 27/2023, ou seja, a 1 de julho de 2024".
De referir que o texto inicial resultou de uma proposta do Partido Socialista, tendo sido aprovado com ligeiras mudanças.
Loading ...
Sempre tive via verde e o ano passado tive uma surpresa de 80 euros, por 3,5 euros que a via verde não debitou!
Ainda estou à espera que alguém me devolva o que me roubaram!
Bem vindo ao club, a mim debitaram-me um estacionamento quem não fiz…
Já tive de pagar 3500€ por erro na associação de um cartão de débito novo.
Paguei, fui a tribunal e tiveram de me devolver o dinheiro, juros de mora e de pagar as minhas despesas judiciais. Levou 2 anos a ficar resolvido e depende se te estás ou não para chatear.
Eu sei que se for a tribunal ganho, queria evitar isso! Mas nem as Finanças resolvem, nem a Via Livre responde aos meus emails!
sinceramente, embora não goste nada do método deles nem da empresa, por 80€ nem me dignava a enviar um email
só fui para tribunal com a situação porque tratei de tudo via procuração com o meu advogado, senão também não me tinha chateado, só não queria que se ficassem a rir como em 90% dos casos
https://portaldaqueixa.com/brands/via-livre-auto-estradas-norte-litoral-sociedade-concessionaria-aenl-s-a/complaints/via-livre-divida-e-multa-nas-financas-em-viatura-com-via-verde-ativa-98155923
Eu estou na mesma
Bom, mas quanto é que era o valor da coima por não pagar a portagem e quanto passou a ser:
– Antes: de valor mínimo correspondente a 10 vezes o valor da respectiva taxa de portagem, mas nunca inferior a (euro) 25, e de valor máximo correspondente a 50 vezes o valor da referida taxa,
– Passou a ser: de valor mínimo correspondente a 5 vezes o valor da respetiva taxa de portagem, mas nunca inferior a 25 €, e de valor máximo correspondente ao dobro do valor mínimo da coima [ou seja, 10 vezes]
Convém justificar ou pagar, porque é a AT que cobra essas coimas e quando passa para execuções fiscais o valor cresce rapidamente.
Sinceramente, a AT a servir de homem do fraque às concessionárias! É vergonhoso esta lei ainda estar vigente e nós é que somos responsáveis por não fazermos mais para acabar com estes abusos de poder.
A AT participa porque ganham muito com isso, a taxa “administrativa” que cobram é muito alta. Tive o sensor do via verde avariado e de 3.5€ valor dos portes, paguei 59€ de coima sendo quase metade do valor de taxas.
A informação é vaga:
Estas mudanças aplicam-se a multas anteriores a 2023?
Quem está a pagar as multas em prestações é abrangido pelas mudanças?
Vais ter de apresentar uma exposição e vai-te ser dada razão, mas sem fazeres nada não vai acontecer nada
Tenho ideia que a proposta inicial, ou pelo menos, a introdução do tema ao Parlamento foi feita pela IL
Normalmente pagava as passagens na Vasco da Gama com cartão multibanco, até ao dia em que me debitaram 2 que tinham sido feitas quase 2 anos antes. Agora só a dinheiro…
B dia,
Estacionei o carro numa zona residencial em Torres vedras, levei uma multa de 60 euros entretanto fui ver aonde estava o sinal residência estava no início estacionei no fim da rua há três ruas cruzam nem um sinal quiz reclamar o advogado é do grupo tinha que pagar se calhar ia para o dobro pode?