Portugal: Nova lei das comunicações entra hoje em vigor
Em Abril deste ano o Parlamento aprovou um conjunto de mudanças relativas à lei que regula as fidelizações associadas aos pacotes de telecomunicações. A nova lei entra em vigor já este Domingo mas de forma parcial.
Ainda não foi desta que os consumidores “conseguiram” acabar com o período de fidelização máximo de 24 meses mas há outras novidades.
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