Artigo 17º: Acesso a emails por juízes? Marcelo pede fiscalização à lei
Lembram-se do polémico artigo 17 da Lei do Cibercrime? Na prática, com esta nova lei, o Ministério Publico passa a poder ordenar ou validar a apreensão de comunicação “sem prévio controlo do juiz de instrução criminal”.
Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Tribunal Constitucional (TC) que avalie.
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