Foi ainda em 2022 que a nova Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) entrou em vigor. No entanto, há determinadas regras que só passaram a ter efeito desde o passado dia 13 de janeiro de 2023 e que se relacionam com os valores a pagar em caso de cancelamento antecipado dos contratos.
Saiba quais as principais mudanças introduzidas por esta nova lei.
Fidelização ou não dos clientes! A questão é antiga tendo havido mudanças em 2016. Nessa altura foi definido que apesar de se manter o teto máximo nos 24 meses, as operadoras passavam a estar obrigadas a disponibilizar ofertas de seis e 12 meses e até sem fidelização.
A limitação estrutural dos mecanismos de fidelização em Portugal poderia levar a uma redução do investimento anual das operadoras em cerca de 150 milhões de euros.
Em Portugal, de acordo com a Lei das Comunicações Eletrónicas, existe um limite de dois anos para contratos de fidelização. No entanto, os projetos de lei do PAN, BE e PEV apresentados visam encurtar até um ano o período máximo de fidelização dos contratos. A Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL) diz que tal alteração “Não faz sentido”.
O Parlamento aprovou hoje um conjunto de mudanças relativas às fidelizações nos pacotes de telecomunicações.
O tecto máximo para o período de fidelização nas telecomunicações vai-se manter nos 24 meses mas, a partir de agora, as operadores serão obrigadas a ter ofertas com períodos de fidelização mais curtos e até mesmo pacotes de serviços sem fidelização.
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