Portugal: Lei de protecção a denunciantes já em vigor
Já ouviu falar da Lei n.º 93/2021, (whistleblowing) de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações? Esta lei transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
As empresas com mais de 50 trabalhadores têm de criar canais de denúncias. Saibam mais sobre esta nova lei que entrou em vigor este sábado passado.
Loading ...
