O regime jurídico que regula os testes de veículos autónomos em Portugal foi publicado em Diário da República. A partir de julho, o país tem finalmente um enquadramento legal para receber este tipo de tecnologia.
Atualização: Esclarecimentos sobre o Decreto-Lei aprovado pelo Governo relativo ao registo e seguro de drones pela ANAC.
A legislação à volta dos drones ainda carece de melhorias, mas o caminho está a ser traçado. Estas aeronaves pilotadas de forma remota estão hoje acessíveis a todos e é preciso que as regras de utilização sejam claras de forma a evitar incidentes.
Hoje, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece um sistema obrigatório de registo e de seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos drones.
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