O nosso país foi obrigado a corrigir o ISV (Imposto sobre Veículos Automóveis) para carros em segunda mão que sejam importados. Vários proprietários têm recorrido ao tribunal para que o Estado proceda à devolução dos valores pagos ilegalmente na importação.
Recentemente o fisco foi condenado a devolver, com juros, 75% do ISV cobrado por um carro híbrido importado da Alemanha. Saiba porquê.
Condutor deverá receber 2631,73 euros do fisco por cobrança ilegal do ISV
De acordo com a informação avançada pelo Público, um contribuinte ganhou um caso inédito que pode ter implicações na importação de carros híbridos. De acordo com o que foi revelado, a Autoridade Tributária terá de devolver mais de 2600 euros com juros (mais concretamente 2631,73 euros). Tal valor corresponde a 75% do imposto pago pelo contribuinte, que na altura pagou cerca de 3500 euros.
Em causa está uma lei relativa ao ISV que foi proposta pelo PAN e que alterada no início deste ano. Segundo o tribunal, a nova legislação não se pode aplicar a carros importados com matrícula anterior à entrada da lei.
Até essa altura, os carros híbridos com autonomia mínima em modo elétrico de 25 quilómetros tinham um desconto no imposto – só pagavam 25%. A partir de 2021, os critérios foram alterados e muitos híbridos deixaram de ter desconto, pagando o imposto sobre veículos na totalidade.
Neste caso que chegou a tribunal, está em causa está um híbrido importado da Alemanha, um Mercedes Classe E, que tinha matrícula de 2019. No entanto, só chegou a Portugal em 2021. Para o tribunal, o fisco tem de considerar a data de primeira matrícula, ou seja, 2019, e não a data em que chegou a Portugal que foi em 2021. O fisco pode ainda recorrer desta decisão. Se não o fizer, o acórdão transitará em julgado em meados de setembro.
De relembrar também que a 2 de setembro Portugal deverá ficar a conhecer a decisão relativa ao processo da Comissão Europeia contra o nosso país, pela cobrança do ISV. Caso Portugal venha a ser condenado, terá mesmo de devolver o ISV cobrado ilegalmente a milhares de condutores. De referir também que os veículos híbridos são a categoria, nas importações, que mais cresce em Portugal.
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