O Imposto Sobre Veículos (ISV) veio substituir o Imposto Automóvel (IA). Este é um imposto associado à matriculação, ou seja, é pago uma única vez quando o veículo é matriculado pela primeira vez em Portugal, seja novo ou usado.
Bruxelas fez um ultimato a Portugal e dá um mês para que o Governo altere a forma como calcula o Imposto.
Portugal está obrigado a corrigir o ISV para carros em segunda mão que foram importados. Caso Portugal não o faça, Bruxelas pondera levar o assunto para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Portugal tem de mudar a fórmula do ISV
Vanessa Mock, porta-voz da Comissão Europeia para assuntos fiscais, referiu que…
Isto tem sido uma longa discussão com Portugal. Andamos nisto há anos. Não temos chegado a lado nenhum, a posição portuguesa é discriminatória, põe em causa as regras do mercado único, prejudica pequenas e médias empresas, importadores de veículos e os próprios consumidores que assim não têm acesso, em condições de igualdade fiscal, a todos os produtos existentes no mercado único
De relembrar que em Portugal o Estado português perdeu já dois processos. Bruxelas não tem qualquer dúvidas relativamente a este assunto, pois a legislação portuguesa
não leva em conta a total depreciação dos carros importados de outros Estados-membros e, por isso, a lei portuguesa não é compatível com o artigo 110.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
O referido artigo visa assegurar a livre circulação de mercadorias entre os Estados‑Membros, em condições normais de concorrência. No entender de Bruxelas, a decisão do primeiro Governo de Costa, que foi quem mexeu no código do ISV, de não depreciar a componente ambiental deste imposto, significa que quem compra um carro usado no estrangeiro paga ISV como se este fosse novo, encarecendo o produto e, dessa forma, discriminando um bem em função da origem geográfica.