Em julho passado, a Apple conseguiu uma importante vitória no processo judicial movido pela União Europeia (UE). Em causa estarão 13 mil milhões de euros (cerca de 15 mil milhões de dólares) que a empresa de Cupertino não pagou como resultado de um acordo fiscal oferecido pela Irlanda à Apple. Este acordo supostamente não tinha base legal. O tribunal concluiu que a União Europeia não conseguiu provar que o acordo fiscal oferecido era ilegal. A Apple diz que não deve o dinheiro reclamado sob a forma de impostos em atraso. A UE até agora ainda não recorreu da decisão e o prazo termina na próxima sexta-feira.
ATUALIZAÇÃO: A Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu contra o acórdão do Tribunal Geral de julho de 2020 sobre o caso de auxílio estatal da Apple na Irlanda
Apple poderá realmente não ter de pagar 13 mil milhões em impostos
Em 2016, a Apple foi condenada a pagar 13 mil milhões de euros (cerca de 15 mil milhões de dólares) à Irlanda como reembolso de impostos que não foram pagos e que a UE considerava ilegal. A Apple e a Irlanda recorreram do processo. Em julho passado, a primeira ronda das batalhas jurídicas chegou a uma conclusão: o Tribunal Geral da UE rejeitou a decisão, que essencialmente significa que a Irlanda e a Apple venceram.
A comissão da UE ficou com alguns meses para recorrer. No entanto, o prazo para fazê-lo termina nesta sexta-feira, 25 de setembro, e até agora nenhum recurso foi interposto.
A argumentação da UE no passado mês de julho mostrava firmeza
Quando o tribunal rejeitou as intenções da UE, o seu porta-voz disse na época que a decisão era inconsistente com casos semelhantes que envolveram a Fiat e a Starbucks. Segundo as informações na altura a União Europeia estaria a considerar os “possíveis próximos passos”.
O acórdão de hoje do Tribunal Geral anula a decisão da Comissão de agosto de 2016, segundo a qual a Irlanda concedeu um auxílio estatal ilegal à Apple através de incentivos fiscais seletivos. Vamos estudar cuidadosamente o julgamento e refletir sobre os possíveis próximos passos […]
Em acórdãos anteriores sobre o tratamento fiscal da Fiat no Luxemburgo e da Starbucks nos Países Baixos, o Tribunal Geral confirmou que, embora os Estados-Membros tenham competência exclusiva para determinar a sua legislação em matéria de tributação direta, devem fazê-lo no respeito do direito da UE, incluindo os auxílios estatais regras. Além disso, o Tribunal Geral também confirmou a abordagem da Comissão para avaliar se uma medida é seletiva e se as transações entre empresas do grupo dão origem a uma vantagem ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais com base no denominado «princípio da plena concorrência».
Apesar de até agora a UE não ter apresentado, ainda vai a tempo. Segundo o site Patently Apple a UE indicou que ainda está pendente uma decisão.
Apple poderá estar perto de recuperar 13 mil milhões de euros
Segundo alguns observadores, a Europa poderá não interpor nenhum recurso. Isso seria surpreendente, mas com tão pouco tempo para o final, em breve todos ficaremos a saber.
Como os fundos estão atualmente mantidos numa conta de custódia, se nenhum recurso for interposto, a decisão tributária irlandesa será mantida. Assim, a Apple poderá estar perto de encaixar 13 mil milhões de euros.
Atualização:
A Comissão decidiu recorrer ao Tribunal de Justiça Europeu contra o acórdão do Tribunal Geral de julho de 2020 sobre o caso de auxílio estatal da Apple na Irlanda, que anulou a decisão da Comissão de agosto de 2016 que concluía que a Irlanda concedia um auxílio estatal ilegal à Apple através de incentivos fiscais seletivos.
O acórdão do Tribunal Geral levanta questões jurídicas importantes que são relevantes para a Comissão na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais aos processos de planeamento fiscal. A Comissão também considera, com respeito, que, no seu acórdão, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito. Por este motivo, a Comissão está a apresentar esta questão ao Tribunal de Justiça Europeu. Leia aqui a declaração completa.