O assunto não é novo, mas agora o diploma foi aprovado com votos a favor de PS, BE e PCP, abstenção do CDS-PP e contra do PSD.
A legislação passa a obrigar os bancos a comunicarem à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de julho de cada ano, informações sobre as contas que, em 31 de dezembro do ano anterior, tinham um saldo superior a 50 mil euros.
Apesar de Marcelo Rebelo de Sousa ter vetado um diploma semelhante em 2016, a proposta volta a estar em cima da mesa e terá de ser votada em plenário. Depois segue para o Presidente da República para promulgação.
A partir de agora, o Estado vai saber que tem contas acima dos 50 mil euros num banco. Tal medida, tem como objetivo descobrir indícios de evasão fiscal, dificultando assim a camuflagem de património. A Comissão de Protecção de Dados (CNPD) considera ilegal o acesso às contas dos clientes.
De relembrar que no dia 09 de maio do ano passado, depois de o tema do sigilo bancário ter sido levantado num debate entre a coordenadora do Bloco de Esquerda (BE), Catarina Martins, e o primeiro-ministro, António Costa, Marcelo Rebelo de Sousa divulgou uma nota em que lembrava que vetou o decreto do Governo sobre informação bancária em 2016 devido à “situação particularmente grave vivida então pela banca”. No dia a seguir, o Governo aprovou a proposta para levantar sigilo bancário nas contas de depósito de cidadãos residentes em Portugal com saldo superior a 50 mil euros.
O ministro das Finanças Mário Centeno esclareceu na altura que a Autoridade Tributária terá acesso ao saldo, mas não aos movimentos das contas.
O governante considerou ainda que tal medida é de “extrema importância para o combate à fraude e evasão fiscal” ao dar um “elemento adicional à Autoridade Tributária para apurar se existem indícios de práticas tributárias ilícitas relativamente a determinados contribuintes”.