Multa tem o valor de €561 milhões
A noticia começou a tomar forma no início deste mês, tal como noticiámos e partiu de um anuncio da Reuters que dava conta de que a Comissão Europeia se preparava para multar a Microsoft por incumprimento dos acordos estabelecidos para a disponibilização da opção para os utilizadores do Windows escolherem um browser alternativo ao IE.
O rumor tomou finalmente forma e num comunicado publicado esta manhã a Comissão Europeia anunciou que multou a Microsoft por incumprimento destas regras.
A multa tem o valor de 561 milhões de euros e está nos mesmos padrões da que foi inicialmente aplicada e que deu origem ao acordo entre as partes em 2004.
A razão desta multa agora aplicada está relacionada com o incumprimento por parte da Microsoft ao não apresentar aos utilizadores do Windows a ferramenta de escolha do browser no sistema. Esta falha ocorreu entre Maio de 2011 e Julho de 2012, aquando do lançamento do SP1 do Windows 7.
A Microsoft alegou que este problema se deveu a uma falha e que foi corrigida de imediato após a sua descoberta. Foram ainda melhorados os processos internos para evitar que estas situações se repitam.
O Vice Presidente da Comissão Joaquín Almunia, responsável pelas política de concorrência explicou de forma clara a posição da Comissão Europeia
In 2009, we closed our investigation about a suspected abuse of dominant position by Microsoft due to the tying of Internet Explorer to Windows by accepting commitments offered by the company.
Legally binding commitments reached in antitrust decisions play a very important role in our enforcement policy because they allow for rapid solutions to competition problems. Of course, such decisions require strict compliance.
A failure to comply is a very serious infringement that must be sanctioned accordingly.
A origem deste processo deveu-se a uma queixa recebida pela Comissão Europeia e que mostrava a posição dominante do Internet Explorer no Windows e da falta de escolha para os utilizadores.
O acordo entre a Comissão Europeia e a Microsoft previa que fosse apresentada até 2014 um ecrã que permitiria aos utilizadores do Windows poderem escolher um browser alternativo ao IE, com informação completa e fundamentada.
A Comissão Europeia mostrou no seu comunicado de hoje a importancia desta ferramenta para os utilizadores. Segundo os seus dados, desde a disponibilização da escolha mais de 84 milhões de browsers foram descarregados através desta ferramenta.
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Esta multa é também muito representativa pois é a primeira vez que aplicada a uma empresa por incumprimento de uma decisão da Comissão.
O calculo da multa foi feito tendo por base a gravidade e duração da falha, a necessidade de assegurar um efeito dissuasivo da multa e, como circunstância atenuante, o facto de a Microsoft ter cooperado e fornecido informações que ajudaram a Comissão a investigar o assunto de forma eficiente.