É de 38 mil euros a multa aplicada pela ANACOM à MEO por esta não ter divulgado informações correctas sobre condutas e infra-estruturas na extranet, rede que permite ter acesso externo às informações.
A MEO não concorda e já decidiu que vai recorrer da decisão.
A ANACOM, regulador do sector de telecomunicações, aplicou uma coima à operadora MEO por esta não ter divulgado informações correctas na extranet sobre condutas e infra-estruturas.
No site da ANACOM pode ler-se a seguinte nota:
Tendo sido constatada a prática de seis ilícitos de mera ordenação social pela não inclusão na extranet de informações corretas sobre condutas e infraestruturas associadas, foi aplicada à MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, em 27 de junho de 2016, uma coima única no valor de 38 000 euros.
Fátima Barros, presidente da ANACOM
Esta coima surge pouco depois da mesma entidade reguladora ter aplicado uma outra coima à operadora, no valor de 200 mil euros, relacionada com a violação de obrigações do serviço universal de oferta de postos públicos.
Esta nova decisão, tal como a anterior, foi impugnada pela MEO e a empresa decidiu recorrer da decisão:
Notificada da decisão e não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.