Com o objetivo de incentivar todos os seus clientes à adesão à fatura eletrónica, numa ótica de preservação e sustentabilidade ambiental, a MEO vai passar a cobrar 1 euro pelas faturas em papel. No entanto, a DECO veio publicamente referir que se trata de uma ação ilegal e que tem recebido inúmeras reclamações.
A MEO já respondeu referindo que não há qualquer ilegalidade.
Depois da DECO ter referido que a cobrança pelas faturas em papel era ilegal, a Altice Portugal emitiu um comunicado em que refere que “esta entidade [DECO], da qual é esperada imparcialidade e neutralidade, na defesa de todos os interesses dos consumidores na sua relação comercial com as marcas, promoveu hoje um grave equívoco, faltando à verdade, e assim penalizou de forma grave e injustificada a reputação da Altice Portugal, que cumpre, nesta e em todas as suas atividades, escrupulosamente a Lei. “
No comunicado pode ainda ler-se que a “Altice Portugal cumpre de forma rigorosa o prescrito legalmente“. A empresa esclarece que “Como forma de alinhar a sua conduta com as melhores práticas a nível internacional e nacional, a Altice Portugal tem vindo a incentivar os seus clientes a aderirem à fatura eletrónica, processo que tem também ele ocorrido em estrita observância do disposto na Lei e no próprio contrato celebrado, não sendo em nenhum momento colocada em causa a disponibilização, sem custos, de faturas aos mesmos.”
A Altice Portugal desafia a ainda a DECO a “considerar uma notícia publicada por um jornal diário, de âmbito nacional, do passado dia 17 de março, no âmbito da qual é com os critérios jornalísticos mais sérios feita uma análise ao setor que enquadra as medidas de outros operadores e evidência que a medida da Altice Portugal não é a única no mercado. Esta notícia não foi desmentida pela DECO nem alvo de qualquer comentário, pelo que estranhamos esta sua posição. Também o regulador do setor, através de uma posição assumida esta tarde, vem confirmar que outros operadores também procedem à cobrança de encargos pelo envio da fatura em suporte papel pelo correio”
Por outro lado, a ANACOM recomendou recentemente que as operadoras não devem cobrar pela fatura. Segundo revela a ANACOM, de acordo com a legislação em vigor, os clientes têm o direito a receber faturas dos serviços que lhes são prestados, devendo as faturas não detalhadas ou com o nível mínimo de detalhe fixado pela ANACOM ser disponibilizadas sem quaisquer encargos.
As faturas em papel vão passar a custar 1 € na MEO já em abril.