A intenção é da Autoridade Nacional das Comunicações que propõe uma redução dos encargos para o lado do consumidor quando este pretende um rescisão antecipada do serviço de telecomunicações.
O Governo está a transpor o novo Código Europeu das Comunicações (CECE), que substituirá a Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), devendo reforçar os direitos dos consumidores.
Contrato cancelado: Consumidores podem pagar entre 10% a 20% das mensalidades que faltam
A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) quer que os consumidores possam sair dos contratos com fidelização com menos custos e propôs ao Governo que só possam ser exigidos entre 10% a 20% das mensalidades até ao fim do vínculo, revela o JN.
O objetivo desta media é reduzir os encargos dos consumidores quando estes pretendem rescindir os contratos.
Apesar de não adiantar data, o Governo revela que está a tratar da transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e garante que “o leque de direitos dos utilizadores sairá ampliado e reforçado na futura lei, podendo referir-se, a título de exemplo, os requisitos de informação contratual dos prestadores de serviços, bem como a uma maior facilidade na mudança de operador, evitando-se efeitos de dependência nas ofertas em pacote”
Para a ANACOM, a última lei, de 2016 – Lei n.º 15/2016 de 17 de junho, “foi contraproducente e aumentou custos para o consumidor na hora de se desvincular”. Relativamente à proposta agora realizada, a entidade reguladora admite que o assunto já não é novo: “Já tínhamos apresentado esta proposta em 2019, repetimo-la no verão passado e, agora, aguardamos que o Governo tome uma decisão”.