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Tags: Trabalho não declarado

Trabalho não declarado passa a crime com pena de prisão

O Governo aprovou recentemente uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado.

A pena de prisão pode ir até aos três anos ou ser aplicada uma multa até 360 dias.

Trabalho não declarado passa a crime com pena de prisão